ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 04 DE ABRIL DE 2023 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA, ATRAVÉS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ALIENAR IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 15 da Lei Orgânica Municipal e do art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93 e do art. 76 da Lei nº 14.133/21, a proceder à alienação dos seguintes bens imóveis do patrimônio público do Município de Córrego Danta:
I - imóvel urbano situado na Rua Isaura Cardoso Garcia, constituído por um lote de terreno com a área de 160,18 m2, denominado Lote 02, oriundo de desmembramento da matrícula 7.104, AV-08, Livro 2-CR, fls. 197, com as medidas e confrontações descritas na matrícula nº 20.867, do Livro 2-CR, fls. 199, o qual se encontra registrado no CRI da Comarca de Luz;
II - imóvel urbano situado na Rua Isaura Cardoso Garcia, constituído por um lote de terreno com a área de 164,80 m2, denominado Lote 03, oriundo do desmembramento da matrícula 7.104, AV-09, Livro 2-CR, fls. 197, com as medidas e confrontações descritas na matrícula nº 20.868, do Livro 2-CR, fls. 200, o qual se encontra registrado no CRI da Comarca de Luz;
III - imóvel urbano situado na Rua Isaura Cardoso Garcia, constituído por um lote de terreno com a área de 169,34 m2, denominado Lote 04, oriundo do desmembramento da matrícula 7.104, AV-10, Livro 2-CR, fls. 197, com as medidas e confrontações descritas na matrícula nº 20.869, do Livro 2-CR, fls. 201, o qual se encontra registrado no CRI da Comarca de Luz;
IV - imóvel urbano situado na Rua Isaura Cardoso Garcia, constituído por um lote de terreno com a área de 175,77 m2, denominado Lote 05, oriundo do desmembramento da matrícula 7.104, AV-11, Livro 2-CR, fls. 197, com as medidas e confrontações descritas na matrícula nº 20.870, do Livro 2-CR, fls. 202, o qual se encontra registrado no CRI da Comarca de Luz;
V - imóvel urbano situado na Rua Isaura Cardoso Garcia, constituído por um lote de terreno com a área de 188,91 m2, denominado Lote 06, oriundo do desmembramento da matrícula 7.104, AV-12, Livro 2-CR, fls. 197, com as medidas e confrontações descritas na matrícula nº 20.871, do Livro 2-CR, fls. 203, o qual se encontra registrado no CRI da Comarca de Luz;
VI - imóvel urbano situado na Rua Isaura Cardoso Garcia, constituído por um lote de terreno com a área de 280,60 m2, denominado Lote 5, oriundo do desmembramento da matrícula 4.276, AV-13, Livro 2-CP, fls. 141, com as medidas e confrontações descritas na matrícula nº 20.686, do Livro 2-CP, fls. 274, o qual se encontra registrado no CRI da Comarca de Luz;
VII - imóvel urbano situado na Rua Isaura Cardoso Garcia, constituído por um lote de terreno com a área de 196,44 m2, denominado Lote 6, oriundo do desmembramento da matrícula 4.276, AV-14, Livro 2-CP, fls. 141, com as medidas e confrontações descritas na matrícula nº 20.687, do Livro 2-CP, fls. 275, o qual se encontra registrado no CRI da Comarca de Luz.
Art. 2º. Inobstante não possuírem destinação especial e não serem de uso comum do povo ficam, para todos os fins de direito, desafetados os bens descritos nos inciso I a VII, do artigo anterior, a fim de se proceder à sua alienação.
Art. 3º. O valor de avaliação dos imóveis descritos no art. 1º desta lei complementar consta de avaliações da Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis, constituída pela Portaria nº 1.353, de 19/05/2021, nos termos do Decreto nº 42/2013, cujos laudos integram esta lei complementar, na forma do Anexo I.
Art. 4º. A alienação dos imóveis de que tratam os incisos I a VII, do art. 1º desta lei complementar será realizada:
I - nos moldes da Lei Federal nº 8.666/93, observada a modalidade pertinente, caso ocorra até 31 de março de 2023;
II - nos moldes da Lei Federal nº 14.133/21, observada a modalidade pertinente, caso ocorra após 1º de abril de 2023.
Parágrafo Único – Considerando o disposto no art. 44, da Lei Complementar nº 101/2000, o produto da alienação dos imóveis deverá ser depositado em conta bancária específica para fins de utilização na forma do referido dispositivo legal.
Art. 5º. Fazem parte integrante desta lei complementar as Certidões de Registro dos Imóveis descritos no art. 1º, na forma do Anexo II.
Art. 6º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 04 de abril de 2023.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 04 DE ABRIL DE 2023
Autoriza o Município de Córrego Danta, através do Chefe do Poder Executivo Municipal, a alienar imóveis do patrimônio público municipal que especifica
LAUDOS DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS DESCRITOS NO ART. 1º
(ART. 3º)
LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 04 DE ABRIL DE 2023
Autoriza o Município de Córrego Danta, através do Chefe do Poder Executivo Municipal, a alienar imóveis do patrimônio público municipal que especifica
CERTIDÕES DE MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS DESCRITOS NO ART. 1º
(ART. 5º)
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:DD3CBE8A