ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI
LEI Nº 1.387, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E/OU OS SEUS CORRESPONDENTES A REALIZAR VISITA DOMICILIAR PARA FINS DE PROVA DE VIDA DE BENEFICIÁRIOS DO INSS E/OU QUALQUER OUTRA INSTITUIÇÃO DESSA NATUREZA E EM SITUAÇÃO QUE IMPOSIBILITE O COMPARECIMENTO DO CLIENTE À AGÊNCIA.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes legais, APROVOU e eu, em seu nome PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1.º - A visita domiciliar para fins de “PROVA DE VIDA” poderá ser solicitada somente se o pensionista estiver impossibilitado de comparecer à Agência, por problemas graves de saúde ou acidente e de locomoção, que deverão ser comprovados por Atestado Médico, atualizado.
Art. 2.º - Na solicitação deverá ser informado o local para a realização, seja na zona urbana, rural ou hospitalar, e o número do telefone para contato.
Art. 3.º - O agendamento deverá ser realizado na Agência Bancária por um familiar do necessitado, que obrigatoriamente se identificará, através do porte dos documentos de Identidade, CPF e comprovante de residência.
Art. 4.º - A proposta estabelecerá também que o representante da Instituição Bancária que for realizar a prova de vida do beneficiário deverá colher a assinatura ou a digital do pensionista e de mais duas testemunhas, bem como arquivo fotográfico para a comprovação da visita e a prova de vida.
Art. 5.º - O descumprimento da presente Lei pela Instituição Bancária ou seu(s) correspondente(s) implicará em multa pecuniária não superior a 5.000 (cinco mil) UFM – Unidade Fiscal Municipal e será regulamentada através de Decreto do Executivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação da presente Lei.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2019.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
Bruno Moares de Resende
Código Identificador:DD3D229E