ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.192, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Institui o Programa “Educação para o Futuro” nas escolas públicas municipais, com foco na difusão de conhecimentos sobre empreendedorismo, educação financeira e cidadania, prevê medidas pedagógicas facultativas, e dá outras providências.

 

O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da lei orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1°. Fica autorizado ao Poder Executivo a instituir o Programa "Educação para o Futuro" na rede municipal de ensino, com a seguinte finalidade:

 

I - promover a formação integral dos estudantes, preparando-os para os desafios da vida adulta;

II - incentivar o espírito empreendedor e a inovação;

III - Difundir conhecimentos básicos de educação financeira para uso consciente dos recursos;

IV - fortalecer valores de cidadania, ética e responsabilidade social.

 

Art. 2º. O Programa "Educação para o Futuro” será desenvolvido como tema transversal, através atividades complementares ou projetos extracurriculares, com abordagem pedagógica dos seguintes conteúdos:

 

I - empreendedorismo: noções de criação de negócios, cooperativismo e inovação social;

II - educação Financeira: planejamento, poupança, consumo consciente e noções de crédito;

III - cidadania: direitos e deveres, participação social e respeito a diversidade.

 

Art. 3º. Para fins desta Lei são estabelecidas as seguintes diretrizes:

 

I - realização de convênios com universidades, entidades do terceiro setor e empresas para apoio técnico e pedagógico;

II - estímulo a participação de profissionais voluntários e especialistas nas áreas abordadas;

III - capacitação de professores interessados em ministrar os conteúdos;

IV - incentivo a participação da comunidade escolar e das famílias.

 

Art. 4º. O Poder Público garantirá suporte pedagógico e material para implementação do programa, podendo as escolas adaptarem os conteúdos conforme sua realidade e disponibilidade de recursos.

 

Art. 5º. O Programa reger-se-á pelos seguintes princípios:

 

I - formação cidadã e integral;

II - autonomia pedagógica das escolas;

III - inclusão e equidade;

IV - valorização da criatividade e da inovação.

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 30 de junho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

PEDRO AGUIAR ADJUTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:DD44B90C