ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0013/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 004/20256
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 004/2025, nos termos descritos abaixo:
OBJETO A SER CONTRATADO: CONTRATAÇÃO DOS ARTISTAS CONSAGRADOS POR MEIO DE EMPRESA EXCLUSIVA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART 74, INSCISO II DA LEI 14.133/21. OS ARTÍSTAS QUE APRESENTARÃO O SHOW ARTISTICO É A BANDA GERAÇÃO Z, CUJA CONTRATAÇÃO SERÁ ATRAVÉS DA EMPRESA COM DIREITOS DE EXCLUSIVIDADE “LUCAS FONTE 38397290842, CNPJ Nº 47.929.515/0001-34” PARA APRESENTAÇÃO DO SHOW ARTÍSTICO NO DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2026.
Contratado: Lucas Fontes
Prazo de Vigência: 03 (três) meses.
Valor Total: R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais)
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal à contratação, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Congonhal/MG, 22 de janeiro de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito(a) Municipal
Publicado por:
Ana Paula de Oliveira
Código Identificador:DD453BE4