ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.586, DE 11.05.2026

“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer doação e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.”

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme Matrícula no 10.879, a seguir descrito: Um lote de terreno urbano, lote 06, Quadra 23 da Planta Cadastral da cidade, com a área total de 156,08 M2 - (cento e cinquenta e seis metros e oito centímetros quadrados), sito à Rua Clecy Gomes Faion, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Rua Clecy Gomes Faion, com 13,03 m (treze metros e três centímetros); pela direita com a Rua Tobias José da Silva, com 12,20 m (doze metros e vinte centímetros); pela esquerda com Michele Jovanita de Oliveira, M – 18.238, com 13,12 (treze metros e doze centímetros) e pelo fundos, com Welter José de Oliveira Rocha, M – 9.904, com 13,19 (treze metros e dezenove centímetros).

 

Art. 2o - A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a MARIA GERALDA duarte.

 

Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.

 

Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 11 de maio de 2026.

 

JURACI FRANCISCO SANTANA

Prefeito Municipal

 

MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Maria Fernanda Vieira Rodrigues Lopes
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