ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO GOTARDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 10/2026/SEMED
PORTARIA N° 10/2026/SEMED
Institui o Projeto Municipal de Reconhecimento das Boas Práticas Pedagógicas "Sementes do Saber – Boas Práticas que Florescem", no âmbito da Rede Municipal de Ensino de São Gotardo/MG, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO GOTARDO/MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, §1º, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de São Gotardo/MG, que a autoriza a expedir Portaria Normativa para explicitar a aplicação de atos normativos educacionais aos interessados, dando-lhes conhecimento do procedimento a seguir, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, a ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa;
CONSIDERANDO o art. 206, incisos VI e VII, da Constituição Federal, que estabelecem a gestão democrática do ensino público e a garantia de padrão de qualidade como princípios fundamentais da educação nacional;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 8º, 9º e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que atribuem aos Municípios a incumbência de organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais de seu sistema de ensino, zelando pelo acesso e permanência dos estudantes, bem como pela qualidade do ensino;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Alfabetização e as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 10.656, de 22 de março de 2021, que preconiza o fortalecimento de ações pedagógicas voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
CONSIDERANDO os resultados do Sistema Mineiro de Avaliação e Equidade da Educação Pública (SIMAVE) de 2025 e os respectivos Planos de Ação elaborados pelas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de reconhecer, valorizar e disseminar as boas práticas pedagógicas desenvolvidas pelos profissionais da educação, fortalecendo a formação continuada construída no interior da própria profissão;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de São Gotardo/MG, o Projeto Municipal de Reconhecimento das Boas Práticas Pedagógicas "Sementes do Saber – Boas Práticas que Florescem", destinado a reconhecer, valorizar e disseminar experiências pedagógicas significativas desenvolvidas por professores e unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º O Projeto tem por objetivo geral reconhecer, valorizar e disseminar as boas práticas pedagógicas desenvolvidas por professores e escolas da Rede Municipal de Ensino de São Gotardo, a partir dos Planos de Ação elaborados com base nos resultados do SIMAVE 2025, voltados à alfabetização, à recomposição das aprendizagens e à melhoria do processo de ensino-aprendizagem no ano letivo de 2026.
Parágrafo único. São objetivos específicos do Projeto:
I – valorizar o trabalho de professores e unidades escolares que desenvolveram práticas pedagógicas significativas;
II – incentivar a utilização dos resultados do SIMAVE como instrumento de diagnóstico, planejamento e acompanhamento das aprendizagens;
III – reconhecer iniciativas que transformaram necessidades diagnosticadas em estratégias concretas de intervenção pedagógica;
IV – estimular práticas criativas, inclusivas e intencionais voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
V – promover a socialização de experiências pedagógicas entre as unidades escolares;
VI – fortalecer o protagonismo docente e o compromisso das equipes gestoras com a melhoria contínua do ensino;
VII – reconhecer institucionalmente os profissionais e as unidades escolares, mediante certificados, medalhas e placas de reconhecimento.
Art. 3º O Projeto será coordenado pelo Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação e desenvolvido em etapas, conforme cronograma estabelecido no respectivo documento orientador, compreendendo:
I – análise dos resultados do SIMAVE 2025 e elaboração dos Planos de Ação (abril/2026);
II – execução das ações pedagógicas previstas nos Planos de Ação (maio a novembro/2026);
III – apresentação das boas práticas pedagógicas pelas unidades escolares, por ocasião da reunião de gestores e supervisores escolares (01 de dezembro de 2026);
IV – cerimônia municipal de reconhecimento, no evento "Educador: Profissional dos Profissionais" (18 de dezembro de 2026);
V – divulgação e disseminação das experiências reconhecidas, após a cerimônia de premiação.
Art. 4º O Projeto não terá caráter competitivo ou classificatório, sendo reconhecidas todas as unidades escolares e profissionais que apresentarem suas experiências conforme as orientações estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º O reconhecimento institucional de que trata esta Portaria será formalizado por meio de:
I – certificado de reconhecimento pelas boas práticas pedagógicas desenvolvidas, aos professores participantes;
II – medalha de reconhecimento pelo compromisso e contribuição à aprendizagem dos estudantes, aos professores participantes;
III – placa de reconhecimento institucional, às unidades escolares participantes.
Art. 6º Caberá ao Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação expedir as orientações complementares necessárias à operacionalização do Projeto, inclusive quanto aos critérios de apresentação das práticas, previstos no documento orientador "Sementes do Saber – Boas Práticas que Florescem".
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, consignadas no orçamento vigente.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Gotardo/MG, 20 de outubro de 2026.
MARILENE TEODORO DA SILVA E SILVA
Secretária Municipal de Educação de São Gotardo/MG
Publicado por:
Raphaella Geralda Pereira Barbosa
Código Identificador:DD5B884E