ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.826, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, no Município de Lagoa Santa - MG, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, a título de subvenção social,o valor de até R$ 124.482,65 (cento e vinte e quatro mil quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos) à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Lagoa Santa – APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 17.395.815/0001-10, para execução do Projeto “Qualificação do Serviço Centro Dia”, conforme Resolução 011/2024 - CMAL/LS.

 

§1º O repasse será realizado pela Secretaria Municipal de Fazenda conforme disponibilidade financeira do Município.

 

§2º O repasse se dará em parcela única, em conformidade com a dotação orçamentária nº 02.005.004.08.242.0029.2262.3.3.50.43.00 – Despesa 461 – Fonte 2.660.

 

Art. 2ºAAPAEutilizará o recurso estritamente para arcar com as despesas referentes à execução do Projeto “Qualificação do Serviço Centro Dia”, conforme Plano de Trabalho apresentado e aprovado pela Secretaria Municipal de Bem-Estar Social.

 

Art. 3º O recebimento dos recursos fica condicionado à celebração do instrumento jurídico próprio, em conformidade com a legislação vigente.

 

Art. 4º A prestação de contas e demais condições referentes à execução do Projeto, pela APAE, deverão atender aos requisitos instituídos pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária 02.005.004.08.242.0029.2262.3.3.50.43.00 – Despesa 461 – Fonte 2.660, prevista na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 29 de abril de 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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