ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 156/2021
DECRETO Nº 156, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a manutenção das atividades do Município de Inimutaba, no o protocolo sanitário “onda verde” do Plano Minas Consciente do Governo do Estado.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 74 da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Ficam mantidas as medidas de proteção aplicáveis a todas as atividades do Município de Inimutaba, no protocolo sanitário “onda verde” do Plano Minas Consciente do Governo do Estado, nos seguintes termos:
I - distanciamento linear pessoal de, no mínimo, 1 (um) metro em filas, entre assentos, estações de trabalho e equipamentos destinados à atividade física;
II - sem limite de lotação máxima na ocupação de espaços em ambientes fechados ou ao ar livre, respeitadas as limitações de capacidade definidas pelas autoridades competentes;
III - sem limite de duração máxima de horário em eventos;
IV - apresentação de cartão de vacinação comprovando a completa imunização contra a COVID-19, para acesso em ambientes de eventos.
Parágrafo único. Considera-se imunização completa, a ocorrida quinze dias após a aplicação da segunda dose ou dose única da vacina.
Art. 2º É de responsabilidade da administração do empreendimento a observância às regras estabelecidas no protocolo sanitário do Plano Minas Consciente.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 142, de 24 de setembro de 2021.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 25 de novembro de 2021.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Ayslan do Nascimento Miranda
Código Identificador:DD7E8EC8