ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I - PPA - LEI 4.759
PLANO PLURIANUAL
2022 – 2025
Lagoa Santa / Minas Gerais
SUMÁRIO
1. APRESENTAÇÃO.. 8
BREVE HISTÓRIA.. 10
2. O PLANO PLURIANUAL - PPA 2022/2025. 11
3. INTRODUÇÃO.. 14
4. PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO PLANO PLURIANUAL. 16
5. ESTRUTURA METODOLÓGICA DO PLANO.. 18
6. CONTEXTUALIZAÇÃO MUNICIPAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. 23
7. O NOVO PAPEL DOS MUNICÍPIOS. 31
8. CONCEITUAÇÃO DOS ATRIBUTOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2022/2025. 34
9. CONSIDERAÇÕES FINAIS. 44
APRESENTAÇÃO
LAGOA SANTA – MG
Bandeira Brasão
Lagoa Santa é um município brasileiro do estado de Minas Gerais, localizado na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Lagoa Santa encontra-se a 760 metros de altitude, possui 229,409 km² (IBGE 2021) de área e uma população de 65.657 habitantes (IBGE/2020). Está localizada a 35km de Belo Horizonte, 776km de Brasília, 553km do Rio de Janeiro e 641km de São Paulo. É uma região calcária situada na Bacia Média do Rio das Velhas. A região é formada por Planaltos com relevos pouco acentuados, clima tropical e temperatura média anual de 22º.
Figura 01: Limites Territoriais do Município de Lagoa Santa.
CARACTERÍSTICAS GEOGRÁFICAS:
Área 229,409 km² (IBGE 2021)
População 65.657 hab. (Estimada IBGE/2020)
Altitude 760 m
Clima tropical de altitudeCwa
Fuso horário UTC−3
Indicadores:
IDHM 0,777 PNUD/2010 (PNUD 2010)
PIB R$ 1.440.295.000 mil (Ministério da Saúde – DATASUS 2013)
PIB per capita R$ 26.018,35 (IBGE 2018)
Página oficial: www.lagoasanta.mg.gov.br
BREVE HISTÓRIA
Foi fundada em 1733, por Felipe Rodrigues, tropeiro viajante que se estabeleceu no local. Era chamada de Lagoa Grande e Lagoa das Congonhas do Sabarabuçu. Seu nome atual teve origem no valor curativo da água da lagoa. Foi Felipe Rodrigues, tropeiro viajante, quem primeiro sentiu o efeito benéfico destas águas. Ao lavar os eczemas de sua perna, sentiu-se aliviado de suas dores e obteve a cicatrização de suas feridas. A notícia da cura milagrosa logo se espalhou pelos arredores e o pequeno arraial passou a receber peregrinos em busca da cura para seus males.
A perenidade da lagoa é atestada pelos relatos dos naturalistas viajantes, desde o século XVII. Sua profundidade não ultrapassa três metros, sendo que, há aproximadamente 40 metros de sua base encontra-se um aquífero que contribui para a sua existência. É também, em grande parte, alimentada por águas pluviais. Seu formato é triangular e, no período das cheias, seu vertedouro lança suas águas no Rio das Velhas através do Córrego do Bebedouro.
A origem da cidade está ligada às propriedades das águas ali encontradas. Segundo crenças locais, a lagoa que dá nome ao local possui minerais com propriedades curativas, daí a associação ao nome do município. Muitos foram os visitantes que procuravam Lagoa Santa para melhorar a saúde banhando-se na lagoa.
O PLANO PLURIANUAL - PPA 2022/2025
“QUEM NÃO MEDE, NÃO GERENCIA, QUEM NÃO GERENCIA, NÃO MELHORA”
(Joseph M. Juran)
O mundo vive um momento inusitado de sua história.
Se a globalização redefiniu os modelos de produção, de mercado, de concorrência e de cooperação entre os povos, a pandemia do Covid-19 colocou em cheque todos os modelos preestabelecidos, expondo, de forma cristalina, as vulnerabilidades das relações econômicas e sociais e, conseqüentemente, trazendo novos desafios para a nossa sociedade, predominantemente a urbana, que terá que se redescobrir nesse “novo normal”.
Nessa pandemia, saúde e economia se tornaram as duas faces da mesma moeda.
O nosso Plano de Governo estabeleceu como foco principal priorizar o diálogo profícuo entre todos os atores da sociedade, continuando os investimentos na estrutura de saúde municipal, estabelecendo medidas sanitárias responsáveis de combate à disseminação do COVID 19, garantindo o efetivo funcionamento da atividade econômica, o funcionamento das empresas com segurança e a manutenção dos postos de trabalho no município.
Dessa forma, com a efetiva participação social, buscamos neste “novo normal”, estabelecer por meio deste instrumento de planejamento governamental, as estratégias, a configuração das estruturas e processos de trabalho, o dimensionamento dos recursos em bases direcionadas para os resultados, refletindo assim o Plano de Governo.
O Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - “Construindo uma cidade cada dia melhor” integra um projeto amplo de desenvolvimento municipal que concilia inclusão social, com a ampliação do acesso aos bens e serviços públicos, integrada à maior oferta de infra-estrutura urbana e ordenamento territorial, com vista ao crescimento econômico e a garantia da segurança aos cidadãos lagoassantenses.
Sendo assim, os primeiros meses de mandato são cruciais para que se possa implementar reformas institucionais, propor projetos inovadores e promover uma mudança de cultura, de crenças e atitudes. Antes de assumir o mandato, o Prefeito já definiu claramente suas prioridades, seus valores e desafios, por meio de seu Plano de Governo, agora é o momento de materializar o plano, estruturando as ações e programas que serão objeto de implantação nos próximos anos através do PPA 2022-2025.
Neste instante, estamos vivenciando uma verdadeira transformação em nosso município. Vivemos um momento inédito, de muitas expectativas, renovação de esperanças, de confiança no futuro, na retomada do desenvolvimento econômico da cidade.
Porém, este novo momento exige que governo assuma muitas responsabilidades, é preciso estar preparado para assumir muitos desafios, conforme foi estabelecido no Plano de Governo do Prefeito.
A inclusão social tem proporcionado uma condição de vida melhor a uma parcela expressiva da população a partir do acesso às oportunidades criadas pelo desenvolvimento urbano. Neste sentido, as demandas da população exigem esforços ainda maiores, seja com mais investimentos em infraestrutura, aumentando a competitividade da economia, seja com mais serviços públicos de qualidade.
O duplo desafio de preservar as conquistas e aprofundar os avanços não é somente uma opção da Administração Municipal, mas, sobretudo uma escolha da sociedade, traduzida nos espaços de discussão na elaboração do Plano, que contou com ampla participação social nas suas diferentes etapas de construção, envolvendo os Poderes Constitucionais e a participação direta da sociedade civil organizada por meio de Audiências Púbicas, organizadas de forma remota através de “lives” e interação no site oficial do município.
Para isso se faz necessário somar ideias e ideais, oportunidades e competências, conhecimento e sabedoria. É assumir, discutir, descobrir o que une a sociedade e contornar o que os separa, respeitar os limites de cada especificidade. É um conjunto de acordos claros e viáveis, definidos entre os principais interessados na resolução dos problemas.
É maximizar as potencialidades no presente e projetar investimentos no futuro, para desenvolver sem devastar e aumentar a qualidade de vida da população, sobretudo para os historicamente excluídos, no sentido de dar-lhes condições necessárias para contribuir e estarem inseridos no caminho dessas soluções.
O PPA 2022-2025, intitulado “LAGOA SANTA – Construindo uma cidade cada dia melhor” foi concebido a partir do Planejamento de Governo que definiu a Dimensão Estratégica, tendo como balizador 04 (quatro) Eixos Estratégicos: (1) GESTÃO E GOVERNANÇA COM TRANSPARÊNCIA; (2) MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E JUSTIÇA SOCIAL; (3) ORDENAMENTO, INFRAESTRUTURA URBANA E CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL; (4) FINANÇAS PÚBLICAS, que agregam as diretrizes para a atuação do setor público, com a prestação de serviços, a condição da garantia dos direitos sociais, econômicos e políticos, o acesso digno aos espaços urbanos e a qualidade na gestão pública.
Ao construir esse novo projeto, a Administração Municipal traz como diretriz o resgate do planejamento com base na Visão de Futuro, isto é, planejamento e orçamento trabalhando de forma integrada. o que antecipa e propõe a concepção de caminhos possíveis e desejáveis. Neste sentido, o PPA 2022-2025 possui uma estrutura que reflete uma concepção de planejamento influenciada pelo Pacto Federativo e no estabelecimento de parcerias com os Governos Federal e Estadual na formulação e implementação das principais agendas a serem executadas no quadriênio.
Neste contexto, o PPA foi estruturado a partir da visão de desenvolvimento sustentável, da difusão do conhecimento e informação, da diversidade sócio-espacial do território municipal; concepções estas que estimularam a elaboração de políticas públicas, em áreas temáticas prioritárias de atuação, integrando políticas de Saúde e Assistência Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Segurança Municipal e Cidadania, Saneamento Ambiental, Habitação, Gestão Ambiental, Mobilidade, inclusão e Acessibilidade, Desenvolvimento Econômico em Base Sustentável e Modernização Administrativa.
Para assegurar essa estratégia de desenvolvimento, o PPA 2022-2025 apresenta 43 (quarenta e três) programas, sendo que 04 (quatro) são do Legislativo, definidos a partir da multissetorialidade e da transversalidade na execução das políticas públicas. Como atributos dos Programas têm-se: Indicadores, Objetivos, Órgão Responsável, Metas e Ações – Projetos/Atividades.
Estes programas foram concebidos na visão multissetorial e transversal, como princípio fundamental na maximização dos resultados e na economicidade dos recursos em busca do desenvolvimento municipal em base sustentável, visando à redução da pobreza na melhoria da distribuição de renda, aliada à preservação e ao desenvolvimento socioambiental, que é a base da construção teórica deste PPA.
Destaca-se a importância deste Modelo que dá ênfase a Gestão por Resultado, que tem por desafio a ação de planejar, executar, monitorar e avaliar os Programas, de forma organizada e sistêmica, buscando que o Município se torne mais ágil e mais preparado para responder às demandas da sociedade, potencializando a arrecadação das receitas e operações de crédito, ou uso desses recursos e o efeito da aplicação destes nas prioridades selecionadas para a melhoria das condições de vida da população.
INTRODUÇÃO
O Plano Plurianual PPA “LAGOA SANTA – Construindo uma cidade cada dia melhor” que se apresenta a seguir em obediência ao artigo 171, Inciso II, Alínea “a” da Constituição do Estado, estabelece os programas do Executivo Municipal e dos demais Poderes para o período 2022-2025 com seus respectivos objetivos, indicadores, custos e metas para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada. Seguindo as orientações constitucionais, ele visa ainda a orientar as proposições das diretrizes orçamentárias, bem como disciplinar as leis orçamentárias anuais.
Este Plano está sendo encaminhado à Câmara Municipal de Lagoa Santa para discussão e captação de contribuições dos parlamentares do Município. O PPA é um instrumento de planejamento dinâmico e flexível no qual os diferentes segmentos e setores da sociedade civil não só se vejam retratadas suas realidades, mas, também, tenham espaço no qual suas demandas possam ser analisadas, discutidas e tornadas realidade. Na sua elaboração foram incorporadas valiosas contribuições de diversos segmentos sociais, políticos, econômicos e culturais.
Mais do que um documento formal, indispensável ao cumprimento das regras jurídico-institucionais, este Plano objetiva ser um instrumento de coordenação de esforços coletivos, do Governo e da Sociedade, que estabelece de forma clara e propositiva os compromissos quanto ao futuro considerados pertinentes para transformar Lagoa Santa em uma sociedade mais justa e solidária, onde seja possível o desenvolvimento integral de todos os habitantes.
Para efeito de apresentação, o Plano está estruturado em diversos anexos. Os anexos trazem todo o conteúdo orçamentário, contábil, fiscal e estratégico das ações a que se sujeitarão todos os programas de administração pública municipal durante os próximos quatro anos, e o último capítulo traz o esboço do PPA 2022/2025 que se pretende aprovar.
Nos anexos estão contidas:
A estrutura administrativa dos órgãos a partir dos quais se pretende alcançar a excelência da governança municipal para o período abarcado pelas ações previstas no PPA.
O planejamento detalhado dos programas de governo de alcance multianuais, especificando-os a partir da perspectiva orçamentária, demonstrando-se tais programas relativos ao poder executivo municipal.
O planejamento detalhado dos programas de governo de alcance também multianuais, especificando-os a partir da perspectiva orçamentária, demonstrando-se tais programas relativos ao poder legislativo municipal.
O planejamento detalhado dos programas de governo multianuais, especificando-os a partir da perspectiva de seus órgãos gestores, demonstrando-se tais programas relativos a ambos os poderes municipais: Legislativo e Executivo.
O planejamento geral e detalhado dos programas de governo de alcance multianuais, especificando-os a partir da perspectiva financeira, demonstrando-se tais programas a partir da previsão das receitas a partir das quais se pretende manter os programas previstos no PPA.
Considerando que o conteúdo de tais anexos resulta de sérios estudos e formulações técnicas, antes de passarmos à análise dos mesmos, registramos adiante algumas considerações de natureza político-econômico-financeiras importantes para compreensão de tais conteúdos.
A primeira parte de tal intróito objetiva apresentar de forma clara e precisa as diretrizes de governo, sobre as quais foram formulados os objetivos, diretrizes estratégicas, programas e ações que justificam a forma de disposição de método e conteúdo do PPA. Este primeiro capítulo visa dar uma visão geral das principais idéias que norteiam o presente PPA.
Na segunda parte se discutem as perspectivas para a economia brasileira no período de que trata esse PPA, já que não é possível conceber um planejamento, seja ele de curso, médio ou longo prazo, sem considerar o fator econômico local, regional e nacional.
A terceira parte apresenta os rebatimentos econômicos do cenário Estadual sobre a economia do Município e evoca alguns pontos de relevante importância para a economia local, que por sua vez influenciaram na elaboração do PPA.
A quarta parte expõe a filosofia de gestão da coisa pública a que se propõe essa administração e o quinto capítulo enfatiza a importância das parcerias público privadas, bem como outras parcerias com o governo federal e estadual.
A partir de tais realidades e perspectivas será possível compreender as razões técnicas que motivaram o conteúdo dos anexos já mencionados, que conjuntamente compõem o PPA 2022-2025 da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa - MG.
PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO PLANO PLURIANUAL
O controle das ações de governo pela sociedade é a forma mais efetiva de impulsionar as mudanças que o município necessita. A importância da participação social nas decisões e atividades desenvolvidas pelo governo se constitui em relevante instrumento de interação, o que possibilita o aperfeiçoamento das políticas públicas e contribui para a prática da responsabilidade compartilhada.
Em face disto, tornou-se condição prioritária e um dos objetivos da participação social na construção do PPA, o debate com a sociedade sobre as prioridades e a consistência estratégica dos investimentos e a seletividade dos programas a serem implementados no período 2022-2025.
Para tanto, foi garantido pela Gestão Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Gestão, a participação e a interação da sociedade na elaboração do PPA 2022-2025, por meio da realização de duas audiências públicas de forma online por meio de “live” transmitida no canal do youtube da Prefeitura de Lagoa Santa, devido às restrições provocadas pela pandemia de COVID-19, das quais participaram os movimentos sociais, entidades e associações de classe, gestores e técnicos de órgãos e entidades da Administração Municipal e diversos segmentos da sociedade civil organizada, para que o governo pudesse ouvir a sociedade sobre as suas necessidades e demandas e sobre os rumos estratégicos do planejamento e do desenvolvimento de Lagoa Santa.
A primeira Audiência Pública Online ocorreu no dia 14 de julho de 2021, às 18 horas, no canal do “youtube” da Prefeitura de Lagoa Santa, devidamente publicada por meio de edital no Diário Oficial do Município, no site oficial e afixado no paço municipal, além do envio de convite a todos os vereadores, através de ofício endereçado a Presidência da Câmara Municipal, sendo também foram convidados os Conselhos Municipais, bem como todos os Secretários e Diretores municipais.
A Audiência transcorreu de forma organizada e participativa. Iniciou-se com a apresentação sobre Planejamento Governamental e depois foram discutidos os programas de governo do Plano Plurianual onde foram sugeridas diversas ações para serem contempladas. Foram disponibilizados formulários no site oficial do município para que todos os cidadãos pudessem inserir suas demandas e ações que entendessem necessárias para atender as necessidades da população lagoassantense.
A segunda Audiência Pública online ocorreu no dia 11 de agosto de 2021, às 18 horas, no canal do “youtube” da Prefeitura de Lagoa Santa. A Audiência Pública iniciou novamente com apresentação sobre Planejamento Governamental e posteriormente iniciou-se a discussão com a apresentação dos programas e ações relativas ao Plano Plurianual 2022-2025, com uma abordagem direcionando para a Lei Orçamentária Anual (LOA). Foram apresentados os programas de todas as áreas que abrangem o PPA 2022-2025, bem como as ações que serão executadas na LOA 2022. Os debates giraram em torno de temas como saúde e bem estar, educação e cidadania, desenvolvimento social e humano, segurança pública e transportes, infraestrutura e meio ambiente, desenvolvimento econômico, turismo, cultura, esporte e lazer.
Registramos o recebimento das contribuições com programas e ações sugeridas pelos cidadãos lagoassantenses através do site oficial do município. Torna-se importante ressaltar a participação dos gestores municipais, respondendo a todos os questionamentos relativos as demandas apresentadas, demonstrando a intersetorialidade do governo e a total transparência nas ações.
ESTRUTURA METODOLÓGICA DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2022 / 2025
“O planejamento não diz respeito a decisões futuras, mas às implicações futuras de decisões presentes” (Peter Drucker)
Assim, pensar o futuro sempre foi uma preocupação das sociedades. Uma das diferenças fundamentais no desenvolvimento dos povos e nações é a que resulta das distintas formas de pensar o futuro. Algumas sociedades têm sido mais capazes do que outras em entender que o futuro não é o que irremediavelmente ocorrerá - o futuro não é imprevisível de forma absoluta - mas, sim, produto de decisões coletivas do momento presente, que imaginam e projetam como as comunidades desejam que o futuro seja e como estabelecer uma trajetória para torná-lo realidade.
Essa não é uma tarefa fácil. As profundas transformações que ocorreram no Brasil na atual fase de democracia plena, peculiarmente o momento de transformação político-ética em que estamos vivendo, assim como as grandes transições que se verificam em escala global, estabelecem desafios imensos, mas representam oportunidades para novos caminhos.
O trilhar desses novos caminhos impõe à ação governamental, entre outras responsabilidades, os desafios em estabelecer uma complexa combinação de continuidade e ao mesmo tempo de mudança. Isso requer atuar com sensibilidade para saber o que manter e o que modificar, pois na esteira das mudanças sempre existe o que preservar e o que mudar.
A essência do Plano Plurianual que ora apresentamos é a de fazer com que Lagoa Santa responda, com o dinamismo e a firmeza que sempre caracterizaram o Município, aos desafios que resultam das diferentes transições que o Brasil, como federação vem experimentando – seja no âmbito político, demográfico, econômico ou social. Nesse contexto, tem-se em conta que o êxito não é produto da sorte ou da casualidade, ele resulta, principalmente, do estabelecimento de objetivos claros e da aplicação correta de estratégias bem definidas, com muita transparência, para fazer possível o que todos almejam: construir uma sociedade mais próspera e com maior grau de inclusão social.
As bases para isso foram solidamente fundadas no Município ao longo de sua história econômica, a qual foi destacada pelo trabalho árduo de seu povo. O titular do poder, que é o povo, por sua vez, consagrou-se, ao longo da história, por apoiar uma proposta política e administrativa voltada para desenvolver o Município. Nessa trajetória, Lagoa Santa passou por avanços significativos, quer éticos, no que diz respeito a governança pública; quer fiscais, que permitiram a retomada do espírito empreendedor característico de nossa gente. Esses avanços históricos, que resgataram a dignidade de Lagoa Santa, é que serão preservados e aperfeiçoados durante os próximos anos, de modo a garantir que o Município esteja apto para seguir impulsionando os rumos do desenvolvimento do Estado e do País.
Os objetivos maiores propostos neste Plano Plurianual estão sintetizados nestes três pilares:
Desenvolvimento Econômico Sustentável;
Educação, Saúde e Desenvolvimento Social;
Transparência, Solidariedade e Justiça Social.
Ciente das tarefas mais urgentes que se colocam para tanto, a administração atual baseia as proposições deste Plano em um conjunto de quatro diretrizes estratégicas:
Gestão e Governança com Transparência
Melhoria da Qualidade de Vida e Justiça Social
Ordenamento, Infraestrutura Urbana e Crescimento Sustentável
Finanças Públicas
Simultaneamente, as Diretrizes são compostas de diversas ações que visam um Governo que seja, ao mesmo tempo, Empreendedor, Educador, Solidário e Prestador de serviços de qualidade:
Empreendedor – visando a um Governo pró-ativo, indutor do desenvolvimento, para gerar renda e emprego.
Educador – visando à universalização do acesso ao ensino básico e fundamental.
Solidário – visando à inclusão e à promoção social.
Prestador de Serviços de Qualidade – visando à transparência e à universalização do acesso aos serviços públicos, especialmente para a população de baixa renda, nas áreas de saúde, saneamento básico, infra-estrutura urbana, e propugnando junto às demais esferas de governo pela busca da melhoria na segurança, moradia e transporte público, tudo com vistas ao alcance de uma melhoria da qualidade de vida.
Essas diretrizes e ações são complementares e sintetizam, para o quadriênio 2022-2025, a idéia-força subjacente à ação do governo – a permanente busca da eficiência em toda e qualquer iniciativa governamental. Esta deve ser entendida não como um fim em si mesma, mas, sobretudo, como pré-requisito para aumentar a competitividade sistêmica da economia do município, a crescente melhoria na prestação dos serviços ofertados à população, o uso mais eficaz dos recursos públicos e a eqüidade na sua distribuição.
Como bem sabemos, os vetores de crescimento, renda e emprego, dependem em grande medida de políticas públicas macroeconômicas, que são de competências federal e estadual. No entanto não podemos ficar a mercê desta situação, o poder de emulação e de organização do Município é indispensável para avançar segundo novos rumos. O governo de Lagoa Santa continuará imprimindo a sua marca de governo dinâmico e empreendedor, utilizando integralmente seu poder de alavancar e incentivar a economia local e regional, além de estimular a iniciativa privada para garantir a retomada das taxas históricas de crescimento econômico, a despeito das crises econômicas que por vezes se abatem sobre os entes federativos.
Mas para Lagoa Santa não basta crescer. É preciso crescer com melhorias nas condições de vida que possibilitem, ao mesmo tempo, integrar-se positivamente às economias brasileira e mineira, e porque não dizer também de sua integração à economia mundial e reduzir as assimetrias sociais e regionais.
Para responder a isso, as ações previstas no Plano promovem a responsabilidade pela articulação de políticas públicas em uma perspectiva integral, que reflita maior coordenação e congruência nos planos institucional e regional, eliminando-se a duplicidade de funções, o consequente desperdício de recursos e garantam eficácia aos resultados.
Na vertente empreendedora, são quatro os eixos básicos de atuação que orientam essa dimensão: revisão de toda a Legislação Municipal, visando tornar o ambiente econômico atrativo para o empreendedorismo e para a geração de emprego e renda; modernizar, otimizar, desburocratizar, simplificar e agilizar o processo de instalação de novas empresas no município; investimento na estrutura operacional da Sala Mineira do Empreendedor com uma política de valorização e qualificação dos empreendedores e desenvolver um Programa de Regularização Fiscal.
Os novos caminhos para o desenvolvimento exigem que a educação, mais do que nunca, como instrumento primordial de progresso individual e democratização de oportunidades, esteja organicamente vinculada ao mundo do trabalho. As ações na área da educação estão centradas na promoção de políticas educacionais que objetivam assegurar uma estratégia inteligente para alcançarmos o nosso futuro, mediante a ampliação das possibilidades de realização plena de cada cidadão e a qualificação necessária para um ambiente socioeconômico em constante mudança.
As carências que ainda permanecem na educação têm profundas raízes históricas que seguirão sendo enfrentadas. Os inegáveis avanços registrados nos últimos anos, onde se destaca a forte expansão a nível nacional do acesso ao ensino fundamental, comprovam que o país acertou o passo e está recuperando o atraso nessa área. Há mais crianças hoje concluindo esse nível de ensino básico e fundamental e prosseguindo os estudos, até mesmo por exigência de um mercado de trabalho cada vez mais competitivo e resultado ainda de uma mudança de paradigma cultural dos pais. O município de Lagoa Santa dará sua contribuição para que essa realidade nacional continue a nos dar orgulho.
Como forma de ampliar os avanços já conquistados, a ação do Governo se baseará na premissa básica da qualidade da educação para todos os segmentos sociais, conferindo prioridade à expansão do ensino básico e fundamental, que são sua competência constitucional, buscando assim garantir às crianças e jovens na faixa etária relevantes, as condições indispensáveis à continuidade de sua escolarização e à possibilidade de maior mobilidade social. Além disso, objetiva a qualificação dos professores, de modo a melhorar a qualidade de ensino em todos os níveis.
O Município deseja, através da educação, formar acima de tudo cidadãos críticos, reflexivos, autônomos, conscientes de seus direitos e deveres, capazes de compreender a realidade em que vivem preparados para participar da vida econômica, social e política do país e aptos a contribuir para a construção de uma sociedade mais justa.
A ação programática para combater a exclusão, por sua vez, está focalizada na ampliação dos programas locais de solidariedade social e na ênfase às políticas compensatórias que ajudam a combater a miséria, a fome e a exclusão. Nessa ótica, os rumos do combate à pobreza e de promoção do desenvolvimento não se restringem aos recursos públicos dirigidos à assistência social. Eles incluem também, e, sobretudo, a promoção e a generalização de oportunidades que promovam as capacidades próprias, individuais e coletivas, especialmente daqueles que, por muito tempo, vêm esperando a justiça social e dependem quase que exclusivamente do município, através de seus programas, para assegurar a sua sobrevivência.
Nesse passo, cumpre ao Governo expandir ainda mais as parcerias com a sociedade civil, sobretudo com o terceiro setor, de modo a tecer uma rede de apoio mútuo que amplie a construção de espaços de colaboração da cidadania para o atendimento integral às pessoas.
Na dimensão da qualidade do serviço público, prioridade é a transparência nas ações, concernente à saúde, à educação. Cabe ao Governo não apenas oferecer atendimento ágil e digno ao cidadão, mas, principalmente, garantir transparência e eficácia à gestão pública, com vistas a democratizar de fato o acesso da população aos serviços essenciais.
CONTEXTUALIZAÇÃO MUNICIPAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
O Plano Plurianual - PPA é o principal instrumento de Planejamento Estratégico para implementação de políticas públicas. Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos Programas de duração continuada, para um período de 04 (quatro) anos, conforme disposto nos marcos legais, a saber: (a) Artigo 165 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 204 da Constituição Estadual de 1989; (b) Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão (MOG); (c) Lei Federal nº 101/2000 - Responsabilidade Fiscal, que exige a compatibilidade da execução das ações governamentais com os instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) e Título II Capítulo V Seção VII da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa.
O Plano Plurianual tem os seguintes objetivos:
Buscar a eficiência do gasto público, a eficácia e efetividade da ação governamental;
Definir com clareza as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, conferindo transparência aos objetivos e ações de governo, em parceria com a sociedade civil organizada;
Criar condições efetivas para a formulação, a gestão e a implementação das políticas públicas;
Integrar planejamento, orçamento e gestão, orientando a Administração Pública Municipal para o cumprimento de metas e resultados;
Viabilizar o monitoramento e a avaliação das ações de governo executadas pela Administração Pública Municipal, fornecendo parâmetros para a mensuração dos resultados dessas ações no cumprimento de suas atribuições, bem como a melhoria dos Programas governamentais, com ênfase na Gestão por Resultados.
O Plano apresenta todas as ações, orçamentárias e não-orçamentárias, que serão executadas pelos órgãos, entidades, fundos e empresas governamentais, de todos os Poderes constituídos, no espaço territorial do Município de Lagoa Santa, cabendo à Lei Orçamentária Anual (LOA) o detalhamento e a classificação da despesa segundo as normas da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Conforme o art. 167, inciso I, da Constituição da República, é vedado o início de quaisquer programas e ações que não constem no Plano Plurianual, ou seja, todas as ações que integram a LOA devem estar presentes previamente no PPA, conforme determina o Art. 165, §7°, da Constituição Federal, de modo a inserir as dotações orçamentárias em uma perspectiva de planejamento de curto e médio prazo, compatibilizando os dois instrumentos.
O PPA, enquanto principal instrumento do planejamento estratégico possibilita a integração entre Planejamento e Orçamento de tal forma que as prioridades e metas estabelecidas na LDO sejam retiradas do Plano. Integração similar ocorre entre PPA e a LOA, com a inserção das prioridades, metas e da regionalização municipal.
Desta forma, os programas vão constar nos orçamentos, tendo suas entregas traduzidas em ações, projetos e atividades, assegurando uma efetiva integração entre o planejamento e sua execução, objetivo recomendado pelas melhores práticas administrativas, as quais requerem transparência por se tratar de pressuposto para que a população acompanhe a execução do orçamento e monitore o uso dos recursos públicos.
Todos os programas a serem executados no PPA 2022-2025 – “Construindo uma cidade cada dia melhor” foram estruturados na Dimensão Estratégica do Governo, articulada por meio da visão de futuro, eixos, diretrizes estratégicas, plano de governo, programas e ações da Administração Municipal, conforme podemos ver abaixo:
1 - DIRETRIZ: Gestão e Governança Com Transparência
FINALIDADE: Estimular o controle social, promovendo a cultura da participação, da transparência ética e fiscal. Modernizar a gestão pública por meio da melhoria dos processos e inovações tecnológicas. Promover uma gestão pública de excelência, que assegure o crescimento sustentável e consequentemente o bem-estar do cidadão. Valorizar, qualificar e desenvolver os recursos humanos, motivando-os a prestar um serviço público de alta qualidade para os cidadãos.
Plano de Governo Prefeito:
Gestão Participativa e Democrática
Relações Institucionais e Políticas
Visão Metropolitana e Integração Regional
Modernização Administrativa - Servidores Públicos Municipais
Programa PPA 2022-2025
Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa
Gestão e Capacitação Continuada de Recursos Humanos
Gestão e Melhoria do Ambiente Organizacional e Produtividade
Transparência e Integridade Administrativa
Benefícios a Servidores
Proteção Jurídica Municipal
2 - DIRETRIZ: Melhoria da Qualidade de Vida e Justiça Social
FINALIDADE: Assegurar o exercício do direito de cidadania com foco na inclusão social e produtiva. Promover a atenção integral às pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social. Promover a atenção integral à criança, ao adolescente e ao idoso. Propiciar a segurança e a integridade dos cidadãos e do patrimônio com integração de políticas públicas entre os entes federados, intensificando ações de prevenção à violência na promoção de uma cultura pela paz. Ampliar o acesso à educação de qualidade. Valorizar os bens culturais locais e democratizar o acesso. Ofertar de forma ampla e diversificada o esporte e lazer. Promover o desenvolvimento econômico sustentável com ampliação da cadeia produtiva. Fomentar a geração de emprego, trabalho, renda e a qualificação profissional. Consolidar e criar novos negócios na promoção do turismo integrado ao ambiente cultural e gastronômico.
Plano de Governo Prefeito:
Fortalecimento da Educação e Valorização da Tecnologia
Melhoria e Ampliação da Estrutura Física das Escolas Municipais
Inclusão – Palavra de Ordem na Educação Pública de Lagoa Santa
Núcleo de Alfabetização e Letramento, Transporte Escolar e Escola Integrada em Regime de Tempo Integral
Saúde Pública – Infraestrutura e Atendimento Remoto
Saúde Pública – Atendimento Hospitalar
Saúde Pública – Centro de Apoio Psicossocial
Saúde da Mulher e da Criança – Programas Mãe Santa e Chegar Bem
Saúde do Idoso
Vigilância em Saúde e Cuidado com nossos Animais de Estimação
Bem Estar Social – Qualificação Profissional dos Jovens – SINE
Bem Estar Social – Equipamentos Sociais
Bem Estar Social – Coordenadoria da Mulher – Casa Lar
Programa PPA 2022-2025
Educação Básica
Transporte Escolar
Alimentação Escolar
Assistência ao Educando
Apoio a Outros Níveis de Ensino
FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica
Planejamento, Regulação, Controle Social e Gestão do Trabalho e Educação em Saúde
Atenção Primária a Saúde
Política Municipal de Assistência Farmacêutica
Atenção Ambulatorial, Hospitalar de Média e Alta Complexidade
Redes de Atenção Psicossocial
Vigilância e Promoção da Saúde
Enfrentamento da Emergência da Saúde Nacional – COVID-19
Proteção Social Básica – PSB
Proteção Social Especial Média Complexidade – PSEMC
Proteção Social Especial Alta Complexidade – PSEAC
Gestão do SUAS
Estruturação da Rede de Serviços do SUAS
Enfrentamento da Emergência da Saúde Nacional – COVID-19 no âmbito do SUAS
3 - DIRETRIZ: Ordenamento, Infraestrutura Urbana e Crescimento Sustentável
FINALIDADE: Promover o ordenamento do espaço urbano com melhoria da qualidade de vida e equilíbrio socioeconômico e ambiental. Promover o desenvolvimento econômico sustentável em harmonia com o meio ambiente objetivando a redução da pobreza e das desigualdades sociais. Garantir a mobilidade e acessibilidade aos equipamentos, serviços e espaços públicos. Colaborar com a gestão metropolitana compartilhada a fim de alcançar soluções viáveis diante de objetivos comuns. Estimular a habitabilidade com acesso a terra urbanizada, à moradia e ao saneamento ambiental.
Plano de Governo Prefeito:
Meio Ambiente e Sustentabilidade
Segurança, Trânsito e Transporte Público
Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo
Programa PPA 2022-2025:
Melhoria do Ambiente de Negócios e da Produtividade
Educação e Segurança no Trânsito
Gestão Ambiental
Desenvolvimento dos Serviços Urbanos
Obras Públicas
Parcerias Público Privadas, Concessões e Operações Urbanas
Desenvolvimento de Políticas Habitacionais
Regularização Fundiária
Mais Praças Mais Vidas
Segurança Pública, Gestão de Riscos e Desastres
Promoção e Difusão das Políticas Culturais
Fomento a Políticas de Desenvolvimento Turístico Local e Regional
Promoção e Desenvolvimento das Práticas de Esporte e Lazer
4 - DIRETRIZ: Finanças Públicas
FINALIDADE: Tornar a receita compatível com o potencial de arrecadação e de captação de recursos. Otimizar o gasto público, maximizar as receitas, garantindo total transparência na sua aplicação. Equilibrar as contas públicas viabilizando projetos prioritários para a população.
Plano de Governo Prefeito:
Reequilíbrio Financeiro e Orçamentário
Continuidade do Modelo de Gestão
Observância das Diretrizes
Programa PPA 2022-2025
Gestão do Sistema de Arrecadação e da Política de Fiscalização Municipal
Gestão da Política de Execução Contábil, Financeira, Controle e Prestação de Contas
RELAÇÃO ENTRE DIRETRIZES ESTRATÉGICAS, PLANO DE GOVERNO E OS PROGRAMAS TEMÁTICOS DO PPA 2022 – 2025
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VISÃO DE FUTURO LAGOA SANTA: UMA CIDADE MELHOR PARA SE VIVER, TRABALHAR E EMPREENDER |
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DIRETRIZES ESTRATÉGICAS |
PLANO DE GOVERNO |
PROGRAMAS TEMÁTICOS PPA 2022-2025 |
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GESTÃO E GOVERNANÇA COM TRANSPARÊNCIA
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Gestão Participativa e Democrática Relações Institucionais e Políticas Visão Metropolitana e Integração Regional Modernização Administrativa – Servidores Públicos Municipais
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Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa Gestão e Capacitação Continuada de Recursos Humanos Gestão e Melhoria do Ambiente Organizacional e Produtividade Transparência e Integridade Administrativa Benefícios a Servidores Proteção Jurídica Municipal |
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MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E JUSTIÇA SOCIAL
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Fortalecimento da Educação e Valorização da Tecnologia Melhoria e Ampliação da Estrutura Física das Escolas Municipais Inclusão – Palavra de Ordem na Educação Pública de Lagoa Santa Núcleo de Alfabetização e Letramento, Transporte Escolar e Escola Integrada em Regime de Tempo Integral Saúde Pública – Infraestrutura e Atendimento Remoto Saúde Pública – Atendimento Hospitalar Saúde Pública – Centro de Apoio Psicossocial Saúde da Mulher e da Criança – Programas Mãe Santa e Chegar Bem Saúde do Idoso Vigilância em Saúde e Cuidado com nossos Animais de Estimação Bem Estar Social – Qualificação Profissional dos Jovens – SINE Bem Estar Social – Equipamento Sociais Bem Estar Social – Coordenadoria da Mulher – Casa Lar Desenvolvimento Social e Humano Saúde e Bem Estar Educação e Cidadania
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Educação Básica Transporte Escolar Alimentação Escolar Assistência ao Educando Apoio a Outros Níveis de Ensino FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica Planejamento, Regulação, Controle Social e Gestão do Trabalho e Educação em Saúde Atenção Primária a Saúde Política Municipal de Assistência Farmacêutica Atenção Ambulatorial, Hospitalar de Média e Alta Complexidade Redes de Atenção Psicossocial Vigilância e Promoção a Saúde Enfrentamento da Emergência da Saúde Nacional – COVID 19 Proteção Social Básica Proteção Social Especial Média Complexidade – PSEMC Proteção Social Especial Alta Complexidade – PSEAC Gestão do SUAS Estruturação da Rede de Serviços do SUAS Enfrentamento da Emergência da Saúde Nacional – COVID 19 no âmbito do SUAS |
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ORDENAMENTO, INFRAESTRUTURA URBANA E CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL
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Meio Ambiente e Sustentabilidade Segurança, Trânsito e Transporte Público Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo
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Melhoria do Ambiente de Negócios e da Produtividade Educação e Segurança no Trânsito Gestão Ambiental Desenvolvimento dos Serviços Urbanos Obras Públicas Parcerias Público Privadas, Concessões e Operações Urbanas Desenvolvimento de Políticas Habitacionais Regularização Fundiária Mais Praças Mais Vidas Segurança Pública, Gestão de Riscos e Desastres Promoção e Difusão das Políticas Culturais Fomento a Políticas de Desenvolvimento Turístico Local e Regional Promoção e Desenvolvimento das Práticas de Esporte de Lazer |
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FINANÇAS PÚBLICAS
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Reequilíbrio Financeiro e Orçamentário Continuidade do Modelo de Gestão Observância das Diretrizes
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Gestão do Sistema de Arrecadação e da Política de Fiscalização Municipal Gestão da Política de Execução Contábil, Financeira, Controle e Prestação de Contas |
O NOVO PAPEL DOS MUNICÍPIOS
“A relação entre governos municipais e comunidade é extremamente diferenciada e muito mais profunda do que aquela que ocorre nos outros níveis de governo. Não é à toa que, por isso mesmo, essa relação é a que mais contribui para o exercício da cidadania”. (Mário Covas)
A pandemia doCoronavírustem apresentado uma progressão abrupta e, em razão disso, instalou uma incerteza mundial quanto aos impactos na economia. A dificuldade de mensurá-los, tendo em vista a impossibilidade de determinar a duração da crise, gera tensões, principalmente entremicro e pequenosempreendedores, que sofrem com adiminuição significativado consumo.
Dessa forma, as recentes transformações políticas e culturais ainda em andamento, levam a uma profunda necessidade de reflexão e transformação da reestruturação produtiva e institucional da economia brasileira, inclusive em nível dos municípios. Os impactos dessas transformações sobre a economia do município não são desprezíveis. Isso implica que é fundamental pensar o futuro de Lagoa Santa dentro de uma nova inserção interna e externa do País, levando-se em conta sua proximidade com o potencial econômico regional, proporcionado pela proximidade da capital mineira e do Aeroporto Internacional Tancredo Neves.
Nesse contexto de transformações, a questão da responsabilidade fiscal passou para primeiro plano tanto em âmbito nacional quanto estadual e municipal. Ela passou do nível da retórica para o da práxis efetiva, na medida em que sua importância para a estabilidade permanente do sistema de preços – e, conseqüentemente, para a competitividade da economia como um todo – vem sendo progressivamente entendida e aceita pela sociedade.
Uma economia competitiva tem que ser, no atual contexto globalizado, uma economia do conhecimento. Assim, a ênfase na criação da nova estrutura produtiva e social de Lagoa Santa estará em atingir estágios mais elevados na direção da economia do conhecimento, no desenvolvimento tecnológico por meio de maior integração universidade-governo-empresa, no desenvolvimento de um moderno setor produtor de serviços, indústria, comércio e agronegócios, todos competitivos e dinâmicos.
É com esse pano de fundo que deve ser entendido o novo papel do município de Lagoa Santa e a conseqüente construção de uma nova agenda de desenvolvimento para a qual se necessita de um governo moderno, empreendedor, solidário e prestador de serviços de qualidade que tenha a exata dimensão do seu papel pró-ativo por meio de novos programas e instrumentos de atuação.
Trata-se de aproveitar a oportunidade criada pelas precondições dadas pelo saneamento das contas públicas do município, e que permitirão a mescla de continuidade e mudança que é a tônica deste PPA 2022-2025. A superação do conflito entre a manutenção da austeridade fiscal e as justas demandas da sociedade local na área social será atingida através de novas articulações entre o setor público e privado e as parcerias com o investimento regional, nacional ou mesmo estrangeiro que serão parte das novas linhas de ação do governo, através de parcerias e convênios. Elas é que permitirão que a restrição financeira não seja impeditiva de ações públicas na direção do desenvolvimento humano e social almejado pela sociedade local.
Do ponto de vista dos objetivos estratégicos, a ênfase estará centrada:
Na redução dos custos do município como uma das condições principais de melhoria da competitividade sistêmica visando a atração de novos investimentos e sem comprometer o equilíbrio fiscal;
Na redução das desigualdades sociais não só como um dos aspectos da redução dos custos do município, mas também pela melhoria contínua da qualidade de vida da população local;
Na redução das desigualdades locais dos fatores que compõem o índice de desenvolvimento humano;
Na qualificação de mão-de-obra local e geração de emprego e renda.
Os desafios para a consecução desses objetivos estão centrados em um conjunto de áreas-tema em relação às quais o PPA 2022-2025 dedicará especial atenção: infra-estrutura social, acesso geopolítico, meio ambiente, e desenvolvimento do enorme potencial de seus recursos humanos.
A implementação do PPA 2022-2025 do município de Lagoa Santa deverá basear-se nas seguintes estratégias principais:
Busca de sintonia estreita das ações do PPA às demandas e potencialidades da sociedade local;
Ação mais articulada entre os diferentes órgãos de Governo. A atuação integrada dos instrumentos setoriais promove maior eficiência das políticas públicas.
Melhoria da interface com o setor privado, bem como com as administrações estadual e federal, de modo a potencializar parcerias, convênios e outros meios de investimentos no município.
Promoção da articulação e convergência dos programas do Governo Federal, do Governo Estadual e de organizações de fins sociais, com os programas do PPA.
Elaboração e implementação de projeto de modernização nas áreas tecnológica e de recursos humanos, visando dinamizar e melhorar consideravelmente a capacidade do município em dar respostas qualitativas e eficientes às demandas sociais.
CONCEITUAÇÃO DOS ATRIBUTOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2022/2025
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, introduziu um processo integrado e controlado de alocação de recursos compreendendo as atividades de planejamento e orçamento públicos, posteriormente reproduzido nos artigos 161, parágrafo primeiro e artigo 159, Inciso I, ambos da Constituição Estadual.
Esse processo deve se viabilizar mediante a interação de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA. O PPA é fundamental para a orientação da ação governamental, pois permite que a programação das ações de longo prazo, prevista para o quadriênio, que se estendam do início do segundo ano de mandato até o término do primeiro ano do mandato subseqüente, seja concretizada ao longo de quatro anos, sendo refletida nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias e viabilizada com dotações específicas nas correspondentes leis orçamentárias anuais.
No plano formal, o PPA promove a estruturação das ações do governo em programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos definidos para o período de sua vigência. Para cada programa adota-se um modelo de gerenciamento por resultados, com a definição das unidades responsáveis, controle de prazos e custos, sistemas de informações gerenciais e a designação de gerentes responsáveis por cada um dos programas. Esses programas, núcleos de elaboração e controle das ações administrativas, devem ser avaliados quanto ao desempenho físico-financeiro, à obtenção de resultados e ao grau de satisfação da sociedade em relação aos produtos e serviços ofertados.
A importância do planejamento plurianual não é só destacada pelo fato de as ações previstas no Plano terem uma vida mais longa do que um mandato de governo, permitindo permanência e continuidade à ação governamental, mas, também, pela possibilidade efetiva da revitalização da função planificadora e a sua indispensável interação com o processo orçamentário, o que presume a flexibilidade de tal plano.
Fundamental, no entanto, é o seu propósito substantivo que é o de dar mais foco e perspectiva à visão da sociedade, do próprio governo e dos demais poderes no município sobre as políticas de longo prazo que conformam a agenda pública eleita para ser implementada.
O Governo do Município de Lagoa Santa, no seu trabalho cotidiano estará voltado para a recuperação dos instrumentos básicos de ação do poder público - entre os quais o planejamento governamental e a adoção de práticas orçamentárias realistas quanto à sua viabilidade de execução - tem hoje uma oportunidade ímpar para redesenhar e impulsionar os rumos do processo de desenvolvimento local.
A experiência de seus atuais governantes, somada ao apoio legislativo e à participação popular, permitirá, com a necessária correção de desvios e a adequação de seus pressupostos à nova realidade nacional, aprimorar a coerência das ações de governo e ampliar as condições para o exercício regular da avaliação e do controle do gasto público.
Nesse cenário, apurar a coordenação executiva das ações governamentais, mediante a sua realista articulação nas várias dimensões do Plano e com os diferentes setores da sociedade é não só funcional para consolidar o ajuste fiscal, mas concorre, também, para orientar o desenvolvimento de cada área de atuação, estimular as vocações locais, promover seus eixos de desenvolvimento e complementar as cadeias produtivas instaladas em seu território.
Para tanto, o PPA 2022-2025 amplia a ótica do planejamento para além da perspectiva setorial dos órgãos e setores governamentais e estende as suas proposições para além de conceitos pré-concebidos, propondo novas vantagens comparativas e competitivas, reconhecidamente robustas que não mais permitam que sejam vistas no estreito limite de suas fronteiras político-administrativas, mas, sim, como espaços econômicos integrados, ainda que de forma desigual, cujas carências e potenciais vocações socioeconômicas reclamam a ação integrada dos diferentes agentes do setor público e a sua indispensável articulação com as demais forças produtivas do setor privado para serem satisfeitas.
Ao planejamento governamental impõe-se a tarefa de organizar e traduzir as ações de governo capazes de alcançar o objetivo central: um estágio seguro de desenvolvimento econômico sustentável. Esse objetivo, por todos perseguidos, não se materializa espontaneamente ou por um mero ato de expressão de vontades. Trata-se, como é sabido, do resultado de um processo a ser construído coletivamente, com esforço cotidiano, pelo conjunto da sociedade.
É indispensável, pois, que o poder público municipal exerça de forma plena o seu papel insubstituível na condução desse processo, agindo de forma ativa na conformação de interesses, na coordenação de esforços e mobilizando todos os recursos disponíveis, com o estrito cumprimento da disciplina fiscal, em ações prioritárias, estruturantes e administrativamente integradas no que diz respeito aos programas e projetos sob a sua responsabilidade. Ele sinalizará, assim, rumos seguros para o investimento, fomentando novas formas de parceria Estado-Sociedade, combatendo as desigualdades e definindo de forma clara regras e compromissos que orientem os diferentes atores sociais.
Daí decorre um dos principais benefícios do PPA: o de promover a sinergia das forças ativas da sociedade de modo a impulsionar um novo ciclo de progresso e de redução de injustiças. Ao município de Lagoa Santa, pela sua importância no cenário estadual, cabe a responsabilidade histórica de ser e de ampliar o seu papel como o participante no desenvolvimento em nosso Estado.
A administração atual, consciente dessa responsabilidade, propõe à sociedade o PPA 2022-2025- “construindo uma cidade cada dia melhor”, cujas diretrizes, democraticamente consagradas nas urnas, serão consubstanciadas e solidificadas através dos pilares de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Educação, Saúde e Desenvolvimento Social, Transparência, Solidariedade e Justiça Social. Construídos através das seguintes diretrizes estratégicas:
Gestão e Governança com Transparência;
Melhoria da Qualidade de Vida e Justiça Social;
Ordenamento, Infraestrutura Urbana e Crescimento Sustentável;
Finanças Públicas.
LAGOA SANTA NO CONTEXTO ESTADUAL: ATIVIDADE ECONÔMICA
O Município de Lagoa Santa estando muito próximo da capital Mineira, que por sua vez é um dos maiores centros comerciais e financeiros do país, fica próximo à boa parte das oportunidades de negócio para investidores externos. Do ponto de vista do mercado interno, a economia do Município é grandemente influenciada por tal proximidade.
Estar geograficamente localizada perto de municípios mais desenvolvidos permite ao município receber influência da intensa modernização dos setores produtivos, bem como facilita o rápido crescimento econômico liderado pelo setor industrial, além de potencializar as possibilidades de participação nos serviços e produtos indiretos demandados por tais municípios. Esse dinamismo determinou uma expansão ainda mais vigorosa nas atividades de serviços, estratégicos ao desenvolvimento futuro da economia do município, inclusive quanto aos serviços de apoio ao Aeroporto Internacional Tancredo Neves.
SERVIÇOS
Como resultado do novo paradigma econômico-tecnológico, baseado no avanço da inteligência artificial, da microeletrônica, das comunicações, das demandas surgidas com as mudanças no estilo de vida, aprimoramento dos serviços de saúde, educação, lazer, expansão da infra-estrutura de transportes e comunicações, turismo, dentre outras, o setor de serviços tem sido um dos mais dinâmicos do município de Lagoa Santa.
O compromisso do PPA é não deixar de fora de seus programas, qualquer dos setores produtivos acima justificados, pois é da órbita do poder público municipal, a inclusão de tais áreas em seu plano de atuação e desenvolvimento local sustentável, o que pretende fazer através de incentivos fiscais, apoio direto e aplicação de legislações específicas para atendimento aos anseios dos empreendedores locais.
FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
No contexto de uma ampla reforma do Município e de mudança das relações fiscais e financeiras entre os vários entes federados, o governo do município adotará, nos próximos anos, uma série de medidas de ajuste fiscal que priorizaram a modernização operacional da estrutura administrativa, a ampliação da informatização e a maior eficiência da fiscalização e arrecadação o que se refletirá na obtenção de crescentes superávits primários. Ademais, efetuará a revisão e possível renegociação da sua dívida.
No PPA 2022-2025 reforça-se a implementação do esforço fiscal visando o crescimento real da receita do município.
Por outro lado, a evolução do Resultado Primário estará condicionada pelo comportamento das Despesas. Com relação a pessoal, adotam-se os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Garantidas essas condições, a perspectiva para a despesa com investimento é bastante favorável.
GESTÃO PÚBLICA
O modelo de gestão pública vem se aprimorando para alcançar resultados mais eficazes com custos mais racionais. O administrador público vem deparando-se com um novo ambiente global, novas exigências sociais, novas tecnologias e novos conceitos de desenvolvimento de projetos que exigem uma adaptação a essa nova realidade.
Diante dessa nova realidade que se apresenta a Administração Pública precisa aperfeiçoar sua atuação, afastando-se da administração burocrática/morosa e adotar uma administração gerencial eficiente, sem afastar da legalidade absoluta.
Para tanto, o arcabouço jurídico brasileiro estabelece uma série de normas relativas às receitas governamentais, aos gastos públicos, ao planejamento, à gestão de pessoas, à participação popular, à transparência, ao controle dos atos e fatos administrativos, entre outros.
Nesse contexto, especialmente a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Nacional n°4320/64, estabelecem as normas, os princípios e as funções que devem reger os gastos públicos: PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual). Tal fato decorre de que todos os gastos governamentais devem ser aprovados por leis, homenageando-se os princípios da legalidade e da transparência.
Com esses instrumentos podemos dizer que o Brasil possui uma das legislações mais completas em termos de gestão pública. Além do imprescindível aspecto da legalidade que permeia as ações do Estado Democrático de Direito, há que se buscar o desafio da eficiência imposto pelo modelo gerencial de gestão.
O desafio é a gestão, a utilização dos instrumentos de planejamento, de transparência e de participação popular existentes na legislação de regência. O Estado deve estar sempre atento às demandas da população, mas, com a responsabilidade de não extrapolar seus gastos para não inviabilizar sua função administrativa e financeira.
Políticas de privatização, regulação, terceirização, delegação, descentralização, criação de parcerias, busca e monitoramento de resultados, transparência, accountability, horizontalização de estruturas, intersetorialidade, gestão do conhecimento, inovação, tornaram-se elementos constitutivos de reformas de Estado, mais ou menos abrangentes, o que sem dúvida incluem o município. Todas essas estratégias têm buscado responder aos três desafios – a crise fiscal, os desafios da globalização e novas concepções democráticas – enquanto o uso das tecnologias da informação se oferece como apoio para novas soluções.
O Município assume, portanto, o papel de catalisador e articulador de processos de mudança de base, cuja implementação é realizada por diversos protagonistas internos – diferentes níveis de governo, diferentes poderes – e externos, como o setor privado e a sociedade civil.
O presente mandato será marcado por uma gestão participativa e democrática, atuando com governança e governabilidade, que se caracterizará por sua vez pela implementação de ações que visem dar maior eficiência e resultado à máquina pública do município.
Assim, é possível afirmar que as mudanças na governança do município de Lagoa Santa proporcionarão, a curto prazo, a continuidade de uma administração gerencial integrada. As propostas contidas neste PPA aprofundam e complementam esse movimento.
ARTICULAÇÃO, TERRITORIALIDADE E INTERSETORIALIDADE
A maior eficácia e aceleração nas estratégias de mudança são hoje obtidas a partir da cooperação de vários atores. Nenhum deles pode, isoladamente, alcançar o êxito necessário para a promoção de processos de desenvolvimento. A cooperação de diferentes agentes em espaços locais é fundamental, por exemplo, para o fortalecimento de setores sociais produtivos, que facilitem a criação de redes de empresas e estimulem processos de aprendizagem e inovação, alavancando a competitividade.
Por outro lado, as políticas que visam à inclusão social dos segmentos vulneráveis da população têm que ser integradas e coerentes para que sejam obtidos resultados significativos. As múltiplas ações exercidas pelos governos estaduais e municipais, entidades do terceiro setor e empresas devem permitir a intervenção simultânea nas várias dimensões sociais para que tenham maior impacto.
Em grande medida, é esse o papel contemporâneo dos governos municipais: induzir o aparecimento dessas redes e proporcionar condições institucionais para o exercício de uma governança territorializada e intersetorial. Tornar a ação do governo municipal territorializada significa tornar a ação setorial adequada às especificidades de localidades dentro de seu território, de espaços peculiares, de aglomerações ou outros recortes espaciais.
Diversos programas de Gestão Pública permitirão a concretização dessas estratégias: ações de Governo Eletrônico, que possibilitarão tornar mais ágeis as transações dentro do Governo municipal e as transações com outros níveis de governo e com a sociedade; e a reunião em um mesmo lugar, sempre que possível, das secretarias municipais. Atuando no território de modo coordenado, os diversos setores do governo municipal e os demais atores serão capazes de identificar as oportunidades para ganhos crescentes pela exploração de ativos regionais pouco ou ainda não utilizados.
Projetos de ações integradas, cadastros unificados e o fortalecimento operacional dos órgãos para a utilização ampliada do governo eletrônico deverão permitir a ação intersetorial, favorecendo os resultados na área social. A coordenação de governo induzirá fortemente a intersetorialidade e a formação de múltiplos vínculos da esfera municipal com agentes privados e públicos. A busca de parceiros nacionais e internacionais em todas as frentes de atuação governamental fortalecerá as possibilidades dessas parcerias.
Para ampliar ações em parceria ou terceirizadas, o governo deverá reforçar suas funções de formulação, monitoramento e avaliação das políticas públicas. Esse processo de formulação e acompanhamento deverá ser realizado pelas Secretarias Municipais. Para tanto, serão propostas novas formas de contrato de gestão nas quais metas e resultados sejam previamente acordados.
Identificação de metas, monitoramento da execução e incentivos para melhorias de desempenho passam a ser estratégicos para um controle mais amplo, dependendo, portanto, do aperfeiçoamento do sistema de avaliação e dos sistemas de análise de dados.
Com os olhos voltados para os novos papéis do governo municipal, é preciso planejar qual o corpo de servidores públicos mais adequado para que o governo exerça suas funções. Deixando progressivamente de prestar serviços diretos ao cidadão, a nova forma de trabalhar do governo municipal requer competências necessárias para realizá-las. Qual o perfil mais adequado da força de trabalho para a consecução de atividades como a articulação, a maior formalização de contratos, a negociação, a formulação de políticas e o monitoramento de políticas, a gestão eficiente de recursos e o trabalho baseado em tecnologia da informação? Que força de trabalho será necessário para atender a essas novas demandas? Que processos de trabalho podem substituir os existentes para uma estrutura de força de trabalho mais adequada? Como transitar para a nova situação?
Essas são algumas das questões que devem ser enfrentadas por uma Política de Recursos Humanos para o município de Lagoa Santa que deverá ser proposta. Para realizar essa mudança será necessário requalificar os servidores em atividade, adicionando anualmente novos talentos para que qualifique e possa oxigenar o quadro atual.
Para se elevar à produtividade e o desempenho dos funcionários deverão ser introduzidos novos procedimentos, tais como:
remuneração variável, conforme desempenho;
requalificação permanente;
redesenho dos processos de trabalho e gestão do desenvolvimento;
fortalecimento dos gerentes;
descentralização do poder e responsabilização das organizações e seus dirigentes pela gestão dos RH;
sistemas de informação ágeis;
monitoramento de variáveis motivacionais como clima organizacional, diversidade, ética e comunicação.
O desenvolvimento de novas competências, especialmente gerenciais, deverá ser apoiado por um amplo programa de capacitação; paralelamente, o sistema de capacitação municipal deverá ser reforçado. Ao mesmo tempo, faz-se urgente à criação de um sistema de informações de recursos humanos que permita planejar e controlar adequadamente esse que é o mais importante ativo da administração pública municipal. O acompanhamento mais preciso dos gastos nessa área, que se tornará possível por meio de informações transparentes, deverá levar à contração de despesas desnecessárias e uso mais adequado dos recursos existentes.
A desburocratização virá combinada às ações de governo eletrônico, com a implantação da Gestão Eletrônica de Documentos (GED), propiciando assim os reais ganhos do novo padrão tecnológico. A prática da Qualidade na Gestão Pública deve criar nas organizações a cultura de um permanente cuidado na gestão de todos seus ativos. A gestão do conhecimento garantirá que esse processo de aprendizado organizacional possa ser registrado e disseminado, barateando, portanto, o custo desse conhecimento.
PARCERIAS
O novo papel do Município e a agenda de desenvolvimento assumida por este governo por meio do presente PPA impõem um governo moderno que tenha a exata dimensão do seu papel pró-ativo através de novos programas e instrumentos de atuação.
Entre os novos e mais modernos instrumentos de ação destacam-se as parcerias entre os setores público e privado (PPP). Essas parcerias são formas de gestão de projetos e serviços públicos que representam uma modalidade inovadora de colaboração, sobretudo para viabilizar projetos de infra-estrutura e a prestação de serviços de interesse público. Combinam elementos públicos e privados no tocante à natureza jurídica, recursos financeiros e gerenciamento, e visam a maximizar os investimentos privados, que podem ser alavancados para atender ao interesse público.
Com a implantação das parcerias público privadas, Lagoa Santa estará aberta para iniciar novas experiências a respeito de tais contratos e regras, sinalizando claramente sua política inovadora de captação de soluções para seus problemas estruturais.
Por outro lado, dada sua importância no conjunto Federativo, a parceria entre Lagoa Santa, a União e o Estado de Minas é decisiva para que o município volte a crescer de forma sustentável a partir de uma inserção positiva na economia local, regional, nacional e mundial. Um conjunto de investimentos estratégicos, tanto na área de infra-estrutura quanto na área social, é decisivo para que o município possa contribuir para o aumento da competitividade da produção brasileira e, através dela, das exportações.
Nesse contexto, os principais investimentos que serão buscados, sejam através das PPPs ou através de parcerias com a União e o Estado, serão para infra-estrutura, nos setores de transportes, organização da cidade, de água e saneamento e de energia. Na área social destacam-se parcerias em sistemas de aprimoramento da Segurança Pública, em unidades de saúde e medicamentos de alto custo, além de atendimento a crianças, idosos, adolescentes e portadores de deficiência.
O desenvolvimento regional sustentável também exige uma percepção espacial das ações que permita clara aderência entre a visão estratégica do município no longo prazo e as realidades regionais. Mas desde logo cumpre salientar que para dar maior efetividade às políticas públicas locais, o município poderá adotar o modelo de organização conhecidos por consórcios intermunicipais. Esse modelo de ação, baseado em parcerias entre o Estado, prefeituras e eventualmente também o governo federal e sociedade civil, vem dando resultados positivos em experiências já realizadas, em áreas distintas. Essas parcerias, de forma genérica, aumentam a eficiência no atendimento das necessidades de cada município individualmente.
Os consórcios serão estimulados, com autonomia regional e com características organizacionais, para que permitam solucionar problemas de forma integrada, fortalecendo a cooperação como elemento catalisador das ações conjuntas dentro da realidade local e regional. Os consórcios, as parcerias e as políticas públicas de gestão serão, na execução do Plano Plurianual, a ponta de lança da ação governamental na busca da eqüidade de desenvolvimento, resgate da justiça social e geração emprego e renda.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O aperfeiçoamento metodológico do PPA 2022-2025 – “Construindo uma cidade cada dia melhor”, adiante proposto, com a fixação de metas, programas e justificativas de forma sintética, objetiva dar crescente objetividade à ação governamental. A avaliação anual dos programas deverá possibilitar a correção e readequação de rumos, o que somente é possível conseguir, através de um PPA conciso, programático, consolidado e sintético, na forma que o apresentaremos.
A gestão feita por programas sintéticos que indiquem ações básicas, flexíveis conforme a dinâmica social, aliado aos gerentes claramente definidos e capacitados, dará a flexibilidade necessária a ajustes finos que devem se operar no curtíssimo prazo e nas situações concretas.
O PPA 2022-2025 – “Construindo uma cidade cada dia melhor” permitirá que a sociedade acompanhe a ação governamental por meio da transparência criada pelo sistema de informações e por sua divulgação. A alocação do gasto estará vinculada aos programas aqui presentes e suas ações, para que os recursos públicos sejam utilizados da forma mais consistente possível.
Os investimentos na qualificação do Controle Interno continuarão contribuindo para um acompanhamento competente da contabilidade governamental, enquanto o Legislativo exercerá seu papel de controle externo, por meio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, de modo aprimorado.
Novas estratégias para as compras governamentais virão se somar às demais ações inovadoras já mencionadas, tornando o governo municipal um gestor de contratos mais eficiente.
Seja como usuário de serviços públicos, seja como contribuinte, o cidadão deverá cada vez mais receber um atendimento eficiente e resolutivo por nossos colaboradores nas unidades de atendimento municipais.
A disseminação das ações de Desburocratização e o trabalho das Ouvidorias terão por objetivo que o atendimento corresponda às necessidades de rapidez e conveniência do cidadão. Os investimentos relativos à inclusão digital, com a implementação de aplicativos para smartphone ou computador, através do Portal da Transparência, visam garantir que o acesso aos serviços disponíveis na Internet possa ser feito por segmentos cada vez mais amplos da população.
A publicidade dos dados municipais, da gestão fiscal, do PPA 2022-2025 – “Construindo uma cidade cada dia melhor” e de suas avaliações periódicas, assim como o processo mais amplo de comunicação do Governo, deverão permitir a ampliação do controle social, da transparência e da responsabilização.
O progresso das relações baseadas em contratos também implicará maior informação para que a sociedade possa acompanhar o desempenho governamental. O Poder Legislativo também reserva recursos para dar maior transparência a seus atos e atividades, garantindo o aprimoramento dos procedimentos democráticos no município.
Publicado por:
Thamara Walleska de Freitas Correia
Código Identificador:DD87818D