ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO Nº 935, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023. REGULAMENTA A NOVA LEI DE LICITAÇÕES, LEI FEDERAL N° 14.133/2021, NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA-MG – PREV DANTA

O Prefeito Municipal de Córrego Danta, no Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que o cargo lhe confere, e

 

CONSIDERANDO o advento da Lei Federal n° 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos;

 

CONSIDERANDO que a Lei Federal n°14.133/2021 será de utilização obrigatória a partir de 30/12/2023;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a aplicabilidade da nova lei de licitações à estrutura organizacional e de pessoal do Instituto de Previdência Municipal PREV DANTA, relativo às dispensas, inexigibilidade e compras diretas em razão do valor;

 

CONSIDERANDO a autonomia funcional e administrativa, para agilidade dos procedimentos necessários a manutenção e funcionamento do Instituto;

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - O presente Decreto regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Instituto de Previdência Municipal de Córrego Danta – PREV DANTA, relativo às dispensas de licitação e compras diretas.

 

Art. 2º - Na aplicação deste Decreto, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei N.º 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

 

CAPÍTULO II

DOS AGENTES PÚBLICOS, DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO E DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

 

Art. 3º - Ao Agente de Contratação incumbe a condução dos procedimentos licitatórios, observadas as disposições dos Artigos 7º a 10, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

§1º. Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei Federal n.º 14.133/2021, a instrução dos processos de contratação direta nos termos do Artigo 72, da citada Lei Federal.

§2º. O Agente de Contratação deverá ser designado pela Autoridade dentre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes do Executivo Municipal.

§3º. Os demais membros da Comissão de Contratação serão preferencialmente servidores efetivos do Executivo Municipal.

§4º. O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão, sempre que considerarem necessário, com o suporte da Procuradoria Jurídica Municipal e do Controle Interno.

§ 5º. Enquanto não for designado o Agente de Contratação e a Comissão de Contratação por conta do prazo previsto no Art. 176, inciso I da Lei Federal n.º 14.133/2021, a condução dos trabalhos continuará a cargo da Presidência do Instituto.

 

Art. 4º- Na designação de agente público para atuar como Fiscal dos contratos, de que trata o Artigo 117, da Lei Federal n.º14.133/2021, a Autoridade Municipal observará o seguinte:

A designação de agentes públicos deve considerar a sua formação acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado;

A segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação;

Previamente à designação, verificar-se-á o comprometimento concomitante do agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização contratual.

 

CAPÍTULO III

DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS

 

Art. 5º- O PREV DANTA poderá adotar os Catálogos de Materiais (CATMAT) e de Serviços (CATSER), do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, do Governo Federal, ou o que vier a substituí-los, como catálogo eletrônico de padronização de compras, para os fins previstos nos Artigos 19 e 80, da Lei Federal nº. 14.133/2021.

 

Art. 6º- Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Instituto deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.

§ 1º. Na especificação de itens de consumo, a Administração buscará a escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se propõe, apresente o melhor preço.

§ 2º. Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os aspectos de qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação das necessidades da Administração Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DA PESQUISA DE PREÇOS

 

Art. 7º- No procedimento de pesquisa de preços realizado em âmbito municipal, os parâmetros previstos no § 1º do Artigo 23, da Lei Federal n.º 14.133/2021, são autoaplicáveis, no que couber.

 

Art. 8º- Adotar-se-á, para a obtenção do preço estimado, cálculo que incida sobre um conjunto de 03 (três) ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o § 1º, do Artigo 23, da Lei Federal nº.14.133/2021, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.

§1º. A partir dos preços obtidos o valor estimado poderá ser, a critério da Administração, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, podendo ainda ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.

§2º. Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.

§3º. A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados será acompanhada da devida motivação.

§4º. Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos.

§ 5º. Considerar-se-á como solicitação formal de cotações, a solicitação efetuada pelo PREV DANTA encaminhada por meio físico ou digital, inclusive e-mail, devendo os respectivos documentos serem juntado nos autos.

 

Art. 9º - Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida neste regulamento, o fornecedor escolhido para contratação deverá comprovar previamente a subscrição do contrato, que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objeto da mesma natureza por meio de apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 01 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração ou por outro meio idôneo

 

CAPÍTULO V

DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

 

Art. 10- No âmbito do Município será proporcionado o tratamento diferenciado em favor dos fornecedores enquadrados como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), nos termos previstos na Lei Complementar Federal n. º 123/2006.

 

CAPÍTULO VI

DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

 

Art. 11- Serão utilizados os critérios de desempate previstos no Artigo 60 da Lei Federal n. º 14.133/2021.

Parágrafo único. Para efeito de comprovação de desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, nos termos do Artigo 60, inciso III, da Lei Federal N.º 14.133/2021, poderão ser consideradas no edital de licitação, desde que comprovadamente implementadas, políticas internas tais como programas de liderança para mulheres, projetos para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito dentro das empresas, inclusive ações educativas, distribuição equânime de gêneros por níveis hierárquicos, dentre outras.

 

CAPÍTULO VII

DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS

 

Art. 12- Na negociação de preços mais vantajosos para a administração, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação poderá oferecer contraproposta.

 

CAPÍTULO VIII

DO PROCEDIMENTO DAS DISPENSAS E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

Art. 13 - As situações de inexigibilidade referidas no art. 74 e as dispensas previstas no inciso III e subsequentes do art. 75,da Lei Federal 14.133/2021, deverão ser formalizadas através de processos administrativos específicos, instruídos com pelo menos:

I – Documento de formalização de demanda -DFD;

II – Estudo Técnico Preliminar - ETP;

III – Análise de riscos;

IV – Termo de referência quando o objeto puder ser licitado por pregão;

V – Projeto Básico quando o objeto não puder ser licitado por pregão e nos casos de inexigibilidade de licitação;

VI - Estimativa de despesa acompanhada da:

a) Demonstração da compatibilidade orçamentária e financeira;

b) Pesquisa de preços, e

c) Justificativa da escolha do fornecedor.

VI – Comprovação de que o proponente atende aos seguintes requisitos mínimos de habilitação:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) atualizado, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente e compatível com o objeto desta licitação ou no CPF – Cadastro Nacional de Pessoas Físicas;

b) Prova de existência da pessoa jurídica através de contrato social ou equivalente, e no caso de pessoa física documento de identificação pessoal;

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e prova de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, conforme Portarias MF 358 e 443/2014;

d) Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou documento equivalente que comprove a regularidade;

e) Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal, referente ao domicílio da empresa;

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), provando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;

VII – Parecer jurídico:

VIII – Parecer técnico, quando for o caso;

IX –Autorização do Presidente;

X – Publicação do ato que autorizou a contratação direta no sítio eletrônico oficial;

XI – Publicação do extrato do contrato, quando for o caso, no sítio eletrônico oficial, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados de sua assinatura.

§ 1º Os documentos de que tratam os incisos II, III, IV e V do caput, poderão ser dispensados mediante justificativa do órgão requisitante no Documento de Formalização de Demanda – DFD.

§ 2º - O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato, deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no site do PREV DANTA.

 

Art. 14- As contratações diretas realizadas no âmbito do PREV DANTA, em qualquer das hipóteses, seja dispensa ou inexigibilidade, se dará, preferencialmente por meio eletrônico.

 

CAPÍTULO VIII

CONTRATAÇÃO DIRETA EM RAZÃO DO VALOR

 

Art. 15 -É dispensada a formalização de processo administrativo específico na contratação direta:

I – Que envolva valores inferiores a 100% (cem por cento) do valor fixado no inciso I do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, atualizado anualmente nos termos do art. 182 da referida lei, no caso de obras e serviços de engenharia;

II – Que envolva valores inferiores a 100% (cem por cento) do valor fixado no inciso II do valor do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/202, atualizado anualmente nos termos do art. 182 da referida lei, no caso de outros serviços e compras.

§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados:

I - O somatório do que for despendido no exercício financeiro pela res-pectiva unidade gestora;

II - O somatório da despesa realizada com objetos de mesma nature-za, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

§ 2º Para fins do disposto no inciso II do parágrafo anterior, considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

§ 3º Fica dispensada a publicação de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, na forma do §3º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, nas aquisições de que trata os incisos I e II do caput, quando:

I - O documento de formalização de demanda estiver acompanhado de no mínimo 03 (três) orçamentos nos moldes do art. 23 da Lei Federal n.º 14.133/2021; e

II - o fornecedor selecionado tiver apresentado o menor preço.

 

Art. 16 - A contratação direta de que trata o art. 15, deverá ser instruída com, pelo menos:

I – Documento de formalização de demanda -DFD;

II – Estimativa de despesa acompanhada:

a) da demonstração da compatibilidade orçamentária e financeira;

b) da respectiva pesquisa de preços; e

c) da justificativa da escolha do fornecedor, quando não for o que apresentar o menor preço.

III – Comprovação de que o proponente atende aos seguintes requisitos mínimos de habilitação:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) atualizado, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente e compatível com o objeto desta licitação ou no CPF – Cadastro Nacional de Pessoas Físicas;

b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e prova de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, conforme Portarias MF 358 e 443/2014.

c) Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou documento equivalente que comprove a regularidade.

d) Certidão de regularidade Municipal, referente ao domicílio da empresa ou da pessoa física.

IV –Autorização doPresidente;

Parágrafo único. - Nas contratações de que trata o caput, o contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, nos termos do inciso I do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 17- Fica dispensada a documentação elencada no inciso III do art. 16 nos seguintes casos:

I - Para as compras até o valor de ¼ (um quarto) do limite fixado no inciso II do art. 15;

II - Para entrega imediata.

Parágrafo único. Entende-se por entrega imediata, as compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidas aqueles de valor não superior a R$10.000,00 (dez mil reais), na forma do Artigo 95, § 2º, da Lei Federal N.º 14.133/2021.

 

Art. 18 - A publicação de que trata o parágrafo único do art. 15, quando não dispensada, e os documentos de que trata o art. 16, deverão ser anexados à nota de empenho da despesa.

 

CAPÍTULO IX

 

DO PARECER JURÍDICO E DO PARECER DO CONTROLE INTERNO

 

Art. 19- Ficam dispensados de parecer jurídico e de parecer do Controle Interno as contratações diretas em razão do valor, bem como aquelas minutas de editais e contratos estiver padronizados.

 

CAPÍTULO X

DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA

 

Art. 20- Os contratos e termos aditivos celebrados entre o PREV DANTA e os particulares poderão adotar a forma eletrônica.

Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do Artigo 4º, inciso III, da Lei Federal n.º 14.063/2020.

 

CAPÍTULO XI

DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO

 

Art. 21- O Servidor Público que receber o material ou serviço fornecido deverá conferir a quantidade e a qualidade, e constatada a adequação em relação ao descrito na Nota Fiscal, atestar a correção da entrega, assinando por extenso a respectiva Nota Fiscal, e também assinando a via do fornecedor.

Art. 22- Após a efetivação dos pagamentos, os documentos deverão ser devidamente arquivados no Arquivo Contábil, conforme orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

CAPÍTULO XII

DAS SANÇÕES

 

Art. 23- Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no Artigo 156 da Lei Federal nº. 14.133/2021, serão aplicadas pela autoridade superior da respectiva entidade municipal.

Parágrafo único. O processo de responsabilização será iniciado e conduzido em autos apartados, que serão apensados aos autos do processo licitatório.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 24- Enquanto não houver adesão ao Portal Nacional das Contratações Públicas – PNCP, em razão do prazo estabelecido no Art. 176 da Lei Federal n.º 14.133/2021:

I – Quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP, se tratar de aviso, autorização ou extrato, a publicidade dar-se à através de sua publicação no Diário Oficial do Município e no site do PREV DANTA;

II - Quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP, se tratar de inteiro teor de documento, edital, contrato ou processo, a publicidade dar-se à através de sua disponibilização no Portal de Transparência do PREV DANTA e no Diário Oficial do Município;

 

Art. 25- É parte integrante deste Decreto, o Anexo I contendo o Documento de Formalização de Demanda, Estimativa da Despesa e Despacho da Autoridade Competente.

 

Art. 26- Nos casos omissos, aplica-se as regulamentações do Poder Executivo.

 

Art. 27- Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.

 

Córrego Danta/MG, 28 de dezembro de 2023.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal

 

Anexo I

 

DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA - DFD

Setor Requisitante:

N.º DFD:

Responsável pela Demanda:

Matrícula:

e-mail:

Telefone:

Objeto da Demanda:

Identificação da Demanda:

( ) Serviço não continuado

 

( ) Serviço continuado SEM dedicação exclusiva de mão de obra

 

( ) Serviço continuado COM dedicação exclusiva de mão de obra

 

( ) Material de consumo

 

( ) Material permanente/equipamento

 

Justificativa:

 

Requisitos mínimos objeto:

 

ITENS

DESCRIÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

Dotação orçamentária:

 

Forma de entrega:

( ) Entrega imediata

( ) Diária

( ) Mensal

( ) Parcela única

( ) Outras. Especificar:

 

Observações:

 

Local e data

 

Responsável pela Demanda

 

ESTIMATIVA DA DESPESA

Setor Requisitante:

N.º DFD:

Pesquisa de Preços

ITENS

DESCRIÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

Valor Estimado da Despesa:

Metodologia da Estimativa:

Valor proposto:

Compatibilidade Orçamentária financeira:

( ) A despesa estimada no DFD retro mencionado, possui adequação orçamentária e financeira, tendo dotação orçamentária específica e saldo suficiente no orçamento corrente

( ) A despesa estimada no DFD retro mencionado, possui adequação orçamentária e financeira, tendo dotação orçamentária específica, mas não possui saldo suficiente no orçamento corrente, devendo ser providenciado as devidas suplementações, nos termos da Lei Orçamentária Anual

( ) A despesa estimada no DFD retro mencionado, não possui adequação orçamentária e financeira

 

Justificativa fornecedor:

( ) Menor valor

( ) Outros. Especificar:

 

Observações:

 

Local e data

 

Responsável pela Demanda

 

 

 

 

 

 

DESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE

Autoridade Competente:

N.º DFD:

Considerações:

Forma de Contratação:

( ) Inexigibilidade

( ) Dispensa em razão do valor

( ) Outras dispensas. Especificar:

 

Instrução processual:

( ) Dispensa Parecer Jurídico

( ) Dispensa Parecer Técnico

( ) Dispensa Parecer Controle Interno

( ) Dispensa Projeto Básico

( ) Dispensa habilitação fornecedor

Fundamentação das dispensas:

 

Habilitação do fornecedor quando não for dispensada:

( ) Apto

( ) Inapto

 

Despacho:

( ) Autorizada

( ) Não autorizada

 

Observações:

 

Local e data

 

Autoridade Competente


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:DD9041C1