ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO GOTARDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
RESOLUÇÃO APROVANDO A AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO
Resolução Nº 005, de 26 de agosto de 2026.
Dispõe sobre a aprovação de empreendimentos para fins de expedição de Licença Ambiental Simplificada – Relatório Ambiental Simplificado (LAS-RAS), Classe 3; e Licença Ambiental Simplificada – Cadastro (LAS-Cadastro), Classe 1; pelo Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente do Município de São Gotardo.
Considerado o disposto no art. 10, IV c/c art. 11, III ambos do Decreto Municipal nº 096, de 01 de julho de 2019, que traz a modalidade de licenciamento ambiental.
O Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente do Município de São Gotardo, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de dar cumprimento ao disposto no artigo 46 da Lei Complementar Municipal nº 184, de 22 agosto de 2018; no artigo 5º, XII c/c artigo 25 ambos da Lei Municipal nº 2.348, de 03 de junho de 2019; e no artigo 2º, §2º da Resolução CODEMA nº 001, de 11 de setembro de 2019, resolvendo:
Artigo 1º - Fica aprovado o empreendimento abaixo listado, autorizando-se a expedição de Licença Ambiental Simplificada – Relatório Ambiental Simplificado (LAS-RAS), Classe 3; e Licença Ambiental Simplificada – Cadastro (LAS-Cadastro), Classe 1, referente aos respectivos processos ambientais:
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01 |
PROCESSO AMBIENTAL Nº 26033101/2026 – FAZENDA CRUVINEL E BOA SORTE – MATRÍCULA Nº 26.326, 26.327 E 26.328 – Licenciamento Ambiental Simplificado – Relatório Ambiental Simplificado, LAS-RAS (Classe 3). |
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02 |
PROCESSO AMBIENTAL Nº 26062501/2026 – FAZENDA LOTES 77 E 79 PADAP - MATRÍCULAS Nº 27.267 E 27.263– Licenciamento Ambiental Simplificado – Relatório Ambiental Simplificado, LAS-RAS (Classe 3). |
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03 |
PROCESSO AMBIENTAL Nº 26081401/2026 – GERALEITE AGRONEGÓCIOS S/A – Licenciamento Ambiental Simplificado – Cadastro, LAS-Cadastro (Classe 1). |
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Gotardo/Minas Gerais, 26 de agosto de 2026.
DENER HENRIQUE DE CASTRO
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Presidente do CODEMA
SISMAM
Publicado por:
Dener Henrique de Castro
Código Identificador:DD9495C8