ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3195/2017 - PPA

LEI Nº 3195 / 2017

 

Institui o Plano Plurianual de Governo para o período de 2018 a 2021 do município da Campanha

 

O Povo do Município de Campanha, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Esta Lei contém o Plano Plurianual do Município de Campanha para o quadriênio 2018/2021, conforme anexos integrantes contendo as diretrizes governamentais, objetivos e metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e ainda para aquelas relativas aos programas de duração continuada, de conformidade com as determinações da Constituição da República Federativa do Brasil no seu art. 165, § 1º, combinado com o art. 35, § 2º, inciso I do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 2o- As diretrizes governamentais, os objetivos, as metas e as despesas de capital e outras delas decorrentes, assim como os programas de duração continuada, referidos no artigo anterior são aquelas especificadas nos Anexos desta Lei, observada a seguinte ordem:

I - Anexo I – Programas Finalísticos com Ações e Metas;

II - Anexo II – Identificação das Ações;

III - Anexo III – Resumo das Ações por Função e Subfunção;

Art. 3o- A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, em cada exercício, procederá ao detalhamento das metas estabelecidas no Plano Plurianual.

Parágrafo único. O Poder Executivo deverá implantar sistema de acompanhamento da ação governamental com vistas à avaliação da execução físico-financeira das metas a que se refere o caput deste artigo.

Art. 4o- Anualmente, observado o prazo de envio da Lei Orçamentária, o Poder Executivo deverá submeter à Câmara dos Vereadores, mediante projeto de lei, revisão do Plano Plurianual, para o fim de ajustá-lo às circunstâncias emergentes no contexto social, econômico e financeiro, bem como ao processo gradual de reestruturação do gasto público municipal.

Parágrafo único. A reestruturação do gasto público municipal terá como objetivos básicos:

I - assegurar o equilíbrio das contas públicas;

II - conferir racionalidade e austeridade ao gasto público municipal;

III - ajustar a execução das políticas municipais, fortalecendo as funções inerentes ao poder público, visando ao mesmo tempo proveito da capacidade gerencial e da eficiência;

IV - privilegiar as despesas relativas às ações de ponta, como forma de aumentar a eficiência e o alcance do Serviço Público.

Art. 5o- Durante a vigência do Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, assim como os planos e programas setoriais e regionais que vierem a ser executados pela Administração Municipal, deverão guardar coerência com as diretrizes, objetivos e metas constantes dos anexos desta Lei.

 

Art. 6o- Nenhum investimento cuja execução ultrapassar um exercício financeiro poderá ser iniciado sem a prévia inclusão neste Plano, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Art. 7o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 6 de dezembro de 2017.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Depto. de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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