ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.247/2022

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL A ABSORVENTES HIGIÊNICOS NO MUNICIPIO.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES DA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM SEU NOME, SANCIONOU A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1ºEsta Lei dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos no Município.

 

Parágrafo único. O acesso a absorventes higiênicos de que trata esta Lei será promovido, prioritariamente, nas escolas públicas e nas unidades de acolhimento institucional.

 

Art. 2ºA garantia de acesso a absorventes higiênicos de que trata esta Lei tem como objetivos:

 

I - a defesa da saúde integral da mulher;

II - a conscientização sobre o direito da mulher aos cuidados básicos relativos à menstruação;

III - a prevenção de doenças;

IV - a diminuição da evasão escolar.

 

Art. 3ºPara a consecução dos objetivos a que se refere o art. 2º, serão adotadas, entre outras, as seguintes ações:

 

I - promoção da universalização do acesso das mulheres a absorventes higiênicos;

II - estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada ou com organizações não governamentais, com o objetivo de promover a disponibilização e a distribuição gratuita de absorventes higiênicos, na forma de regulamento;

III - realização de pesquisas, para subsidiar e aperfeiçoar ações governamentais;

IV - incentivo à fabricação de absorventes higiênicos de baixo custo por microempreendedores individuais e pequenas empresas e fomento à criação de cooperativas para impulsionar essa produção;

V - desenvolvimento de medidas educativas e preventivas referentes ao ciclo menstrual feminino e à saúde reprodutiva da mulher.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação no prazo de 90 (noventa) dias, deverá modificar os itens do Programa de Manutenção da Escola (PME).

 

Art. 5ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, 24 de março de 2022.

 

MARCELO DE JESUS MARTINS

Presidente

 

 


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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