ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 050, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

“Altera a Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Prados instituída pela Lei Complementar nº 018 de 16 de agosto de 2017 e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º A Lei Complementar n.º 018, de 16 de agosto de 2017 passa a vigorar com a inclusão do cargo Assessor Jurídico subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 2º Os Anexos II e III da Lei Complementar nº 018, de 16 de agosto de 2017 passam a vigorar acrescidos do seguinte cargo de provimento em comissão:

 

ANEXO II

 

N.º de Vagas

DESCRIÇÃO DO CARGO

Padrão

Remuneratório

1

Assessor Jurídico

CC02

 

ANEXO III

 

Cargos

Padrão

Remuneração

Assessor Jurídico

CC02

R$ 2.716,87

 

Parágrafo único. O Anexo IV da Lei Complementar nº 018, de 16 de agosto de 2017 passa a vigorar acrescido das atribuições do cargo de Assessor Jurídico, conforme Anexo I desta lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e seguintes.

 

Art. 4º Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei Municipal nº 2.383/2021 que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 e na Lei Municipal n° 2.401/2021 que estabeleceu o Plano Plurianual – PPA, para o período de 2022/2025.

 

Art. 5º Ficam mantidas as demais normas constantes da Lei Complementar nº 018, de 16 de agosto de 2017.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 07 de dezembro de 2022.

 

LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DO CARGO

ASSESSOR JURÍDICO

 

Requisitos mínimos para provimento:

- Ensino SUPERIOR COMPLETO em direito

- inscrição na oab

Atribuições

× Propor, planejar, organizar, controlar e avaliar as ações, programas e projetos em sua área de atuação, buscando otimizar recursos e alcançar eficiência e eficácia;

× Examinar e emitir pareceres e relatórios sobre situações, processos e expedientes administrativos, consultando a matéria pertinente, submetendo-os à apreciação do superior hierárquico imediato;

× Realizar assessoria técnica, estudando a matéria, consultando normas, teorias, códigos, leis, doutrinas, jurisprudência e outros documentos, procurando instruir procedimentos administrativos internos;

× Realizar assessoria e emitir pareceres nas diversas fases do processo licitatório;

× Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:DD9F312B