ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 7.782 /2026

Institui a Semana Municipal de Transparência, Valorização e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Muriaé/MG, com especial atenção à atuação do Conselho Tutelar, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Muriaé:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica instituída, no âmbito do Município de Muriaé/MG, a Semana Municipal de Transparência, Valorização e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser realizada anualmente na semana em que ocorrer o dia 18 de maio. Parágrafo único. A Semana instituída por esta Lei integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município.

 

Art. 2º- A Semana Municipal de Transparência, Valorização e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente tem por finalidades:

 

I – promover a divulgação dos direitos da criança e do adolescente previstos na legislação vigente;

 

II – ampliar o conhecimento da população acerca das atribuições e da importância do Conselho Tutelar e dos demais integrantes da Rede de Proteção;

 

III – fomentar a participação da sociedade na promoção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente;

 

IV – estimular a conscientização da população sobre as diferentes formas de violência e violação de direitos que atingem crianças e adolescentes;

 

V – incentivar o conhecimento e a utilização dos canais oficiais de orientação, atendimento e denúncia;

 

VI – contribuir para o fortalecimento da Rede de Proteção e para a articulação entre os diferentes atores envolvidos na promoção dos direitos da criança e do adolescente;

 

VII – estimular a cultura de transparência e o acesso a informações institucionais e estatísticas de interesse público, observados o sigilo legal e a proteção de dados pessoais.

 

Art. 3º- Durante a Semana instituída por esta Lei, poderão ser realizadas ações educativas, informativas, culturais e de conscientização relacionadas aos seus objetivos, por iniciativa dos órgãos e entidades interessados, observadas as respectivas competências legais.

 

§ 1º As ações poderão compreender, entre outras:

 

I – palestras, seminários, fóruns, debates, mesas-redondas e conferências;

 

II – campanhas educativas e de conscientização;

 

III – divulgação das atribuições legais do Conselho Tutelar e dos demais integrantes da Rede de Proteção;

 

IV – distribuição de materiais informativos, educativos e orientativos;

 

V – atividades educativas em escolas, universidades, associações comunitárias, entidades da sociedade civil e demais instituições interessadas;

 

VI – ações de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, à violência doméstica, ao trabalho infantil, à evasão escolar e a outras formas de violação de direitos;

 

VII – atividades culturais, esportivas, recreativas e socioeducativas relacionadas à promoção dos direitos da criança e do adolescente;

 

VIII – outras atividades compatíveis com os objetivos desta Lei.

 

§ 2º As ações previstas neste artigo poderão ser realizadas de forma integrada entre órgãos públicos, conselhos de direitos, Conselho Tutelar, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e demais instituições interessadas, mediante participação voluntária e observadas as competências legais de cada participante.

 

Art. 4º- Poderão ser divulgadas, no âmbito das atividades da Semana, informações institucionais, dados estatísticos e indicadores de interesse público relacionados às políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

 

§ 1º As informações eventualmente divulgadas deverão, quando aplicável, ser apresentadas de forma agregada ou anonimizada, de modo a impedir a identificação de crianças, adolescentes, familiares ou quaisquer pessoas envolvidas em atendimentos ou situações de proteção.

 

§ 2º A divulgação de informações observará o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, na Lei de Acesso à Informação e nas demais normas de sigilo e proteção aplicáveis.

 

Art. 5º- As informações de caráter institucional e estatístico relacionadas à promoção e à proteção dos direitos da criança e do adolescente poderão ser divulgadas durante a Semana, sempre que disponíveis e observados o sigilo legal, a proteção de dados pessoais e as demais disposições da legislação aplicável.

 

§ 1º A divulgação prevista no caput poderá ocorrer por meio dos canais oficiais de transparência e comunicação do Município.

 

§ 2º As informações divulgadas deverão, sempre que possível, apresentar-se de forma agregada, estatística e anonimizada, vedada a identificação de crianças, adolescentes, familiares ou quaisquer pessoas envolvidas em situações submetidas ao sigilo legal.

 

§ 3º O disposto neste artigo não implica a criação de obrigação de elaboração, consolidação ou divulgação de relatório específico por qualquer órgão ou entidade, nem altera as atribuições legalmente estabelecidas para o Conselho Tutelar ou para os demais integrantes da Administração Pública.

 

Art. 6º- A Câmara Municipal de Muriaé poderá, no âmbito de suas competências e observadas suas normas regimentais, promover durante a Semana atividades, sessões especiais, debates ou audiências públicas relacionadas à promoção e à proteção dos direitos da criança e do adolescente, podendo convidar representantes do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério Público, do Poder Judiciário, de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil.

 

Art. 7º- A realização das atividades previstas nesta Lei poderá ocorrer mediante cooperação entre o Poder Público, instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil e demais entidades interessadas, observadas as competências legais de cada participante e a disponibilidade orçamentária e financeira. Parágrafo único. A presente Lei não implica criação de cargos, funções, órgãos ou estruturas administrativas, alteração das atribuições legais dos órgãos ou entidades da Administração Pública, nem instituição de despesas obrigatórias.

 

Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Muriaé/MG, 08 de outubro de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé 


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:DDA38409