ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2018

Altera o Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 002/2004 no que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Complementar nº 002/2004, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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Art. 22. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

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XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

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XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do art. 23;

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XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 do art. 23;

Art. 23......................

1 - .....................................

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

7 - .................................................................................

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

11 - .........................................

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

13 - ......................................

13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

 

14 - .............................................

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

 

16 - .......................................

16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

25 - ...........................

25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

 

Art. 2º A Lei Complementar nº 002/2004, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

 

Art. 22................................

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 do art. 23;

 

XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 do art. 23;

 

XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 do art. 23.

 

Art. 23 ...............................

 

1 - ...........................................

 

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei Federal no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS.

 

6 - ......................................

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

 

14 - .......................................

14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

 

16 - ..............................................

 

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.

 

17 - ....................................

 

17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

 

25 - .....................................

 

25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

 

§ 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1o, ambos do art. 8o-A da Lei Complementar Federal nº 116/2003 com redação determinada pela Lei Complementar Federal nº 157/2016, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

 

§ 5o No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

 

§ 6o No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

 

Art. 25 ...........................................

 

V - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4o do art. 22 desta Lei Complementar.

 

Art. 3º O Anexo II, tabela Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Pessoa Jurídicas – ISSPJ, da Lei Complementar nº 002/2004, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Pessoa Jurídicas – (ISSPJ):

 

Atividades

Alíquota

Construção Civil

3%

Diversões Públicas

3%

Instituições financeiras e corretoras de seguros

5%

Demais Atividades

3%

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 14 de março de 2018.

 

LUIZ ANTONIO MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
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