ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.874/14 - AUTORIZA EMPRESA A REALIZAR OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EM RUA
LEI MUNICIPAL Nº 2.874/14 DE 04 DE SETEMBRO DE 2014.
“AUTORIZA EMPRESA A REALIZAR OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EM LOGRADOURO PÚBLICO “RUA”.”
O Município de Perdões, por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, Aprovou, e, eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a empresa REAL VILLE URBANISMO LTDA., CNPJ nº 41.882.515/0001-40, com sede em Perdões – MG, a realizar todas as obras de infra-estrutura necessárias ao funcionamento da via pública “Rua” em área de 980,00 m2 (novecentos e oitenta metros quadrados) descrita pela Lei Municipal nº 2.841/2013 de 23.12.2013.
Parágrafo único – Fica autorizado à utilização de máquinas municipais no local.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões. 04 de setembro de 2014.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei Municipal oriunda de Projeto de Lei nº 39/14 de autoria do Executivo Municipal.
Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:DDAB67E2