ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
DECRETO Nº 3629, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026. CONVOCA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES A RETORNAREM AO EXERCÍCIO DO CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 3629, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Convoca servidores públicos municipais em gozo de licença para tratar de interesses particulares a retornarem ao exercício do cargo e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que o art. 90 da Lei Municipal nº 940, de 18 de outubro de 1995, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.140/2004, condiciona a concessão da licença para o trato de assuntos particulares ao critério da Administração, sem remuneração, e que o seu § 1º dispõe que “a licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço”;

CONSIDERANDO a natureza discricionária da licença para tratar de interesses particulares, que, por ser concedida a critério da Administração, permanece subordinada ao interesse do serviço durante todo o seu curso;

CONSIDERANDO o aumento da demanda por mão de obra nos órgãos e serviços do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar o quadro de pessoal do Município, diante da conclusão do concurso público em andamento, cuja homologação se aproxima;

CONSIDERANDO os princípios da eficiência e da continuidade do serviço público, que impõem à Administração a adequada recomposição da força de trabalho;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam convocados a retornar ao exercício de seus cargos, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, todos os servidores efetivos do Poder Executivo Municipal que se encontrem em gozo de licença para tratar de interesses particulares, concedida com fundamento no art. 90 da Lei Municipal nº 940, de 18 de outubro de 1995.

§ 1º A convocação de que trata o caput constitui interrupção da licença no interesse do serviço, nos termos do art. 90, § 1º, da Lei Municipal nº 940/1995.

§ 2º O prazo será contado em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte caso este recaia em dia sem expediente, na forma do art. 192 da Lei Municipal nº 940/1995.

 

Art. 2º Esta convocação não alcança os servidores em gozo das demais licenças e afastamentos previstos na Lei Municipal nº 940/1995, ainda que sem remuneração, em especial os dos arts. 76, incisos I a VII, e 91.

 

Art. 3º O Setor de Recursos Humanos notificará pessoalmente cada servidor, fazendo constar a data-limite para o retorno.

§ 1º O prazo previsto no art. 1º será contado da ciência pessoal do servidor.

§ 2º Frustrada a notificação pessoal, o servidor será convocado por edital publicado no meio oficial de divulgação do Município, e o prazo será contado da data da publicação.

 

Art. 4º O servidor deverá apresentar-se ao setor de Recursos Humanos, munido de documento de identificação, para o registro do reinício do exercício em seu assentamento individual, conforme o art. 19 da Lei Municipal nº 940/1995.

Parágrafo único. A lotação do servidor que retornar será definida segundo a conveniência e necessidade do serviço, não se assegurando o retorno ao local de lotação anterior à licença.

 

Art. 5º Esgotado o prazo sem que o servidor retorne ou apresente justificativa, será apurada eventual infração funcional, inclusive abandono de cargo (arts. 139, inciso II, e 145 da Lei Municipal nº 940/1995), mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 6º É assegurado o direito de petição, nos termos dos arts. 111 a 122 da Lei Municipal nº 940/1995. O pedido de reconsideração ou o recurso não suspenderá o prazo do art. 1º, salvo decisão expressa da autoridade competente, conforme o art. 116 da mesma Lei.

Parágrafo único. O servidor que não pretenda retornar poderá, dentro do prazo do art. 1º, requerer sua exoneração a pedido, na forma do art. 39 da Lei Municipal nº 940/1995.

 

Art. 7º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Congonhal, 27 de outubro de 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:DDBD249E