ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.055 DE 13 DE JUNHO DE 2022

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.055 DE 13 DE JUNHO DE 2022.

 

ALTERA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Matutina, por seus legítimos representantes, aprovou, e, eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A remuneração mensal do Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Parlamentar previsto na Lei Complementar nº 862 (de 16 de maio de 2011) será de R$2.394,53 (dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta e três centavos).

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Matutina, 13 de junho de 2022.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:DDD52789