ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
PORTARIA PMOB 418 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 "TRANSFERE O PONTO FACULTATIVO DO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2026 (DIA DO SERVIDOR PÚBLICO), PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Prefeito Municipal de Ouro Branco, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.77 da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é recesso (Dia do Servidor Público);

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de permitir a organização das atividades internas da Administração, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos essenciais;

CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal dispor sobre o expediente da Administração Pública, resguardados os serviços indispensáveis ao interesse público;

RESOLVE,

 

Art. 1° - Fica transferido o PONTO FACULTATIVO, nas repartições Públicas Municipais do dia 28 de outubro de 2026 para o dia 30 de outubro de 2026.

Art. 2°- A critério do gestor imediato, o servidor poderá optar pelo cumprimento integral de sua jornada de trabalho na data a que se refere o art. 1º desta Portaria, hipótese na qual deverá realizar o registro eletrônico de ponto na forma usual.

Art. 3º. - Ficam mantidos todos os serviços declarados de natureza essencial e que não podem sofrer solução de descontinuidade. Os serviços essenciais deverão seguir os horários e escalas determinadas pela Secretaria em que estiver lotado, essa deverá expedir ato próprio para dispor do funcionamento e exercício das atividades.

Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 22 de outubro de 2026.

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
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