ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.764/2026
Concede Pensão por Morte a viúva de servidor inativo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX e XIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e considerando o recebimento do Ofício nº. 16/2026-GP, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – PREVICAP (Protocolo Institucional nº. 36/2026-1Doc), cujo teor se mostra favorável à concessão de pensão por morte à pessoa que especifica,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o benefício previdenciário de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor municipal inativo FRANCISCO DE SOUZA, MaSP nº. 008, inscrito no CPF sob o nº. xxx.599.986-xx, aposentado por idade e tempo de contribuição no cargo de Encarregado de Turma, nível IV, desde 3/8/2008 (Decreto Municipal nº. 696, de 3 de março de 2008), com fundamento no art. 108, inciso I, ‘a’, da Lei Municipal nº. 76-A, de 22 de fevereiro de 1974, em favor da viúva, MARIA APARECIDA DA SILVA BENTO, inscrita no CPF sob o nº. xxx.091.436-xx, sendo os proventos fixados na totalidade dos proventos, observada a regra de acumulação de proventos prevista no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º A pensão por morte será processada em conformidade com o art. 40, § 7º, I, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 10, § 7º, da Emenda Constitucional nº. 103, de 2019, com o art. 2º, I, da Lei Federal nº. 10.887, de 18 de junho de 2004, e com o art. 25, I, da Lei Complementar Municipal nº. 1.169, de 17 de agosto de 2009, sendo que o reajuste far-se-á pela regra da preservação do valor real, nas mesmas datas e nos mesmos índices utilizados para reajustar os benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Art. 3º O pagamento do benefício de que trata este Decreto ficará a cargo do Tesouro Municipal, competindo ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – PREVICAP a devida operacionalização, conforme dispõe a Lei Complementar Municipal nº. 1.169, de 2009.
Art. 4º Considerando que a dependente habilitada, na condição de companheira do segurado na data do óbito, é nascida em 18/10/1960 (estando, atualmente, com 61 anos de idade), o benefício de pensão por morte será vitalício, nos termos do art. 29-A da Lei Complementar Municipal nº. 1.169, de 2009.
Art. 5º Para que surta os seus completos efeitos jurídicos, o presente ato deverá ser homologado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 26/2/2022, data do óbito do servidor inativo (instituidor), com efeitos financeiros a partir de 9/6/2025, data de protocolo do requerimento administrativo, nos termos do inciso IV do art. 26 da Lei Complementar Municipal nº. 1.169, de 2009.
Caparaó, 24 de março de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:DDFDBCBE