ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORINTO
ATOS ADMINISTRATIVOS
ATOS ADMINISTRATIVOS
SANÇÕES
Prefeitura Municipal de Corinto – MG, Processo licitatório 02/2020, Pregão Presencial 01/2020. O Município de Corinto informa que aplicou as seguintes sanções em desfavor da empresa Pomar de Minas Distribuidora de Frutas e Legumes EIRELI, CNPJ 27.317.347/0001-19: 1 – aplicação de multa no valor R$ 24.703,30 (vinte e quatro mil, setecentos e três reais e trinta centavos), art. 87, II, da Lei Federal 8.666/1993 com Cláusula 7ª da Ata de Registro de Preços 02 de 27/01/2020; 2 – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração municipal, no prazo de um ano; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante esta Administração municipal. art. 87, incisos III e IV, da Lei Federal 8.666/1993 com Cláusula 7ª da Ata de Registro de Preços 02/2020; 3 – rescisão contratual da ata de registro de preços, Lei 8666/93 com Cláusula 12ª da Ata de Registro de Preços 02/2020, fl. 510.
SÓCRATES DE LIMA FILHO,
Prefeito Municipal de Corinto –MG.
Publicado por:
Marlon Felipe Pacheco Cavalcante
Código Identificador:DE08053C