ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DALVA
Prefeitura Municipal de Estrela Dalva
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DALVA
TERMO DE FOMENTO Nº 001/2026 – TERMO DE FOMENTO OUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DALVA POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE E A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS E PRODUTORES DE LEITE DE ESTRELA DALVA
Pelo presente Instrumento que entre si celebram o MUNICÍPIO DE ESTRELA DALVA, inscrito no CNPJ n° 17.710.096/0001-84, com sede na Rua Lauro Barbosa, n° 254, Centro, cidade de Estrela Dalva/MG, CEP: 36.725-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Diego Coutinho da Costa, inscrito no CPF no 076.937.266-08 e Carteira de Identidade n° MG16862824 SSP/MG, e a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E PRODUTORES DE LEITE DE ESTRELA DALVA - MG, inscrita no CNPJ n° 44.057.178/0001-44, com sede na Rua Nelson de Lima Costa, n° 23, Centro, cidade de Estrela Dalva/MG, CEP: 36.725-000, neste ato representada por seu Presidente, Sr. Mário Frederico Marques Queiroz, inscrito no CPF n° 086.764.326-94 e Carteira de Identidade no MG-17799585 SSP/MG, firmam o presente Termo de Fomento, mediante as cláusulas e condições, a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Objetiva o presente Ato Jurídico, instruído pelo Plano de Trabalho, aprovado por este Município, o repasse de recursos para realização do Concurso de Marcha da 8ª Festa do Cavalo de Estrela Dalva.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
Compete ao Município:
Aprovar o Plano de Trabalho proposto pela Associação;
Repassar recursos financeiros à Associação, para execução da cláusula primeira deste Termo;
Receber a prestação de contas, de acordo com o proposto no Plano de Trabalho, verificando sua regularidade;
acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução deste TERMO DE FOMENTO.
Compete à Associação:
Executar com fidelidade o Plano de Trabalho aprovado pelo Município, qualidade das ações e serviços prestados e buscando o aprimoramento consta eficiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades;
Prestar contas, relativa à parcela recebida 30 (trinta) dias após o recebimento do recurso;
Entregar a prestação de contas ao Município contendo, obrigatoriamente, os seguintes documentos:
Formulário de prestação de contas devidamente preenchido, contendo balancete financeiro e relação de pagamentos;
Extrato da conta poupança específica, contendo a data do recebimento da parcela até o pagamento efetuado;
Comprovantes de despesas em 1ª via ou cópia autenticada, que deverão atender às seguintes exigências:
Compra de mercadorias: NFe, ou cupom fiscal.
Prestação de serviços: NFe ou acompanhada do RANFS.
Pagamento de pessoal: recibos, folhas de pagamento e guias de arrecadação de obrigações sociais.
A data do pagamento do comprovante de despesa deverá ser igual da emissão do mesmo.
Movimentar os recursos do presente Termo em conta poupança específica;
Devolver os recursos recebidos e não aplicados aos cofres Públicos, quando do término ou extinção do Termo, inclusive aqueles utilizados em objetos diversos do previsto na cláusula primeira deste convênio, acrescidos dos juros e correção monetária oriundos das aplicações financeiras, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS PROIBIÇÕES
É vedado à Associação:
a) Pagamento de tarifas bancárias, juros e multas de quaisquer natureza com recursos provenientes deste instrumento de convênio;
b) Pagamento de despesas contratadas, seja com materiais ou serviços, com data anterior ao recebimento da parcela, e/ou com efeitos retroativos, exceto a folha de pagamento, encargo: sociais e faturas de água, luz e telefone, correspondente ao mês da celebração do convênio.
c) Notas fiscais ou cupons fiscais constando aquisição de bebidas alcoólicas e cigarros e qualquer outro tipo do gênero;
d) Aquisição de material permanente.
CLÁUSULA QUARTA: DAS METAS A SEREM ATINGIDAS PELO PARCEIRO
a) Realização do Concurso de Marcha da 8ª Festa do Cavalo de Estrela Dalva, contendo:
1- Concurso de Marcha, em várias categorias, com premiação.
CLÁUSULA QUINTA - DA FONTE DE RECURSOS
Para atender ao objeto deste Termo foram alocados recursos no valor de R$67.685,00 (sessenta e sete mil, seiscentos oitenta e cinco reais), contabilizados através da dotação orçamentária n° 2.06.00.20.606.0017.2.0037-3.3.50.41.
O pagamento da despesa ocorrerá através de recursos do Tesouro Municipal.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
Este instrumento vigorará por 30 dias, a contar da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser alterado durante este período, através de Termos Aditivos, desde que não haja mudança do objeto especificado na Cláusula Primeira deste Termo.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
O presente termo poderá ser rescindido em qualquer tempo, motivadamente nos casos de inadimplência de qualquer das partes de qualquer de suas cláusulas ou quando verificada a indisponibilidade de recursos ou desvio na finalidade da aplicação dos recursos ou atrasos não justificados.
CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO
Para que este convênio atenda um dos princípios legais da Administração Pública o mesmo será divulgado no Órgão Oficial de Publicações do Município e no site da Prefeitura e afixado no quadro de avisos, conforme o sistema de divulgação municipal.
CLÁUSULA NONA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão resolvidos mediante comum acordo.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Pirapetinga - MG, para dirimir as dúvidas porventura oriundas da execução deste Termo de Parceria, excluindo qualquer outro por mais privilegiado que se apresente.
E por estarem justos e acordados, assinam o presente termo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas indicadas, para os fins de direito.
Estrela Dalva, 28 de abril de 2026.
DIEGO COUTINHO DA COSTA
Prefeito Municipal
MARIO FREDERICO MARQUES QUEIROZ
Presidente da Associação dos Produtores Rurais e Produtores de Leite de Estrela Dalva – MG
ALEXANDRE FERREIRA DA CRUZ
Coordenador Jurídico
Publicado por:
Tallita da Costa Tonázio
Código Identificador:DE2BEFF3