ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DA CAMPANHA

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DA CAMPANHA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026

ASSEMBLEIA GERAL PARA INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES DESTINADOS À COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA, DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DO CONSELHO FISCAL – MANDATO 2027/2028

 

O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA - CAMPANHA PREVI, autarquia municipal inscrita no CNPJ sob o nº 05.892.181/0001-21, com sede nesta cidade, na rua Doutor Brandão, 59, Centro, através de sua Diretoria Executiva, devidamente representada por sua Presidente Sra. Patrícia Gomes da Silva , nos termos em que autoriza o artigo 63-B Lei Municipal nº 2.181/2002 e suas alterações, especialmente a Lei Municipal nº 2.255/2003, a Lei Municipal nº 2.601/2007 e a Lei Complementar Municipal nº 156/2025, bem como a legislação previdenciária federal aplicável, qual seja Lei Federal nº 9.717/1998, especialmente o art. 8º-B e Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, e suas alterações, CONVOCA, através do presente edital, todos os segurados e contribuintes do CAMPANHA PREVI, para Assembleia Geral Ordinária, que será realizada na Sala Multiuso da Prefeitura Municipal da Campanha, localizada no Museu Regional do Sul de Minas, sala multiuso, Rua Beato Padre Victor, nº 26 - Centro- Campanha-MG, às 14:00 horas, do dia 15 de dezembro de 2026, com a seguinte ordem do dia:

 

O presente Edital deverá ser afixado obrigatoriamente:

 

mural oficial de sede da Prefeitura Municipal;

 

mural na sede do Campanha Previ;

 

mural oficial da sede da Câmara de Vereadores;

 

Diário Oficial do Município;

 

Comunicado aos aposentados e pensionistas através do contracheque;

 

redes sociais do instituto;

 

vinculação na rádio Diocesana.

 

A Eleição da Diretoria Executiva do CAMPANHA PREVI, Conselho de Administração e Conselho Fiscal do CAMPANHA PREVI para gestão de 01 de janeiro de 2027 até 31 de dezembro de 2028, em cumprimento ao disposto nos artigos 51 e 63 A da Lei Complementar Municipal 2.181/2002, Lei Municipal nº 2.255/2003, a Lei Municipal nº 2.601/2007 e a Lei Complementar Municipal nº 156/2025, na seguinte proporção:

 

Diretoria Executiva

1 indicado pelos servidores ativos, através de assembleia geral.

1 indicado pelos servidores aposentados, através de assembleia geral.

 

Conselho de Administração

5 indicados pelos servidores ativos, através de assembleia geral.

2 indicados pelos servidores aposentados, através de assembleia geral

 

Conselho Fiscal

3 indicados pelos servidores ativos, através de assembleia geral

2 indicados pelos servidores aposentados, através de assembleia geral.

 

Os candidatos para concorrer a membros da Diretoria Executiva do CAMPANHA PREVI deverão ser servidores inscritos no regime de que trata a Lei Complementar nº 2.181/2002, alterada pela lei 2.255/2003, pela Lei Municipal nº 2.601/2007 e a Lei Complementar Municipal nº 156/2025 e deverão cumprir os seguintes requisitos, conforme disposto no §2º do artigo 49 e o artigo 55 da mencionada lei, constantes no Anexo II deste edital:

 

Possuir capacidade e experiência comprovada;

 

Possuir, preferencialmente, formação nas áreas de seguridade, administração, economia, finanças, contabilidade, engenharia e direito;

 

Contar com, no mínimo, 10 anos de efetivo exercício em cargo público;

 

cumprir com os requisitos estabelecidos na Portaria MPS nº 1.467, de 02 de junho de 2022, e posteriores alterações, especificados no Anexo Único, da Lei Complementar nº 156/2025, quais sejam:

 

não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I docaputdo art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

 

possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função;

 

possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; e

 

ter formação acadêmica em nível superior.

 

Os indicados para concorrer a membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal do CAMPANHA PREVI deverão ser servidores inscritos no regime de que trata a Lei Complementar nº 2.181/2002, alterada pela lei 2.255/2003, pela Lei Municipal nº 2.601/2007 e a Lei Complementar Municipal nº 156/2025 e deverão cumprir os seguintes requisitos, conforme disposto no §2º do artigo 49 e o artigo 55 da mencionada lei, constantes no Anexo II deste edital:

 

Possuir capacidade e experiência comprovada;

 

Possuir, preferencialmente, formação nas áreas de seguridade, administração, economia, finanças, contabilidade, engenharia e direito.

 

cumprir com os requisitos estabelecidos na Portaria MPS nº 1.467, de 02 de junho de 2022, e posteriores alterações, especificadas no Anexo Único, da Lei Complementar nº 156/2025.

 

não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I docaputdo art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

 

possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função, de modo a assegurar o cumprimento dos quantitativos e requisitos previstos na legislação aplicável, da maioria dos conselheiros;

 

Na hipótese de insuficiência de candidatos certificados para a composição de todos os titulares e suplentes dos Conselhos Administrativo e Fiscal, deverão ser priorizados, para o preenchimento das vagas de membros titulares, os candidatos que possuam a certificação exigida, de modo a assegurar o cumprimento dos quantitativos e requisitos previstos na legislação aplicável.

 

Para a organização deverá ser considerada como referência:

 

DIRETORIA EXECUTIVA: CP RPPS DIRIG I – Nível Básico;

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: CP RPPS CODEL I – Nível Básico;

CONSELHO FISCAL: CP RPPS CODEL I – Nível Básico.

A certificação não substitui os demais requisitos legais.

Cada candidato deverá apresentar documentação suficiente para comprovar sua habilitação, conforme sua condição e a função ou representação pretendida, deverão ser apresentados:

 

I – documento oficial de identificação;

II – CPF;

III – comprovante de vínculo funcional ou condição de representação;

IV- termo de posse;

V – comprovante de formação acadêmica, quando exigido;

VI – comprovação de experiência profissional, quando exigida;

VII – certidões/declarações exigidas pela legislação para comprovação de não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I docaputdo art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;

VIII – comprovação da certificação, quando for o caso;

X – demais documentos exigidos pelo CAMPANHA PREVI ou pela legislação vigente.

A documentação deverá ser apresentada dentro do prazo de inscrição.

 

A inscrição não implica habilitação automática, sendo certo que a COMISSÃO DE HABILITAÇÃO realizará análise individual da documentação apresentada e dos requisitos aplicáveis e ao final da análise, o candidato será considerado:

☐ HABILITADO ou ☐ NÃO HABILITADO

 

7.1- DA COMISSÃO DE HABILITAÇÃO E DOS RECURSOS

A análise dos documentos apresentados pelos candidatos e a verificação do cumprimento dos requisitos previstos neste Edital e na legislação aplicável serão realizadas por Comissão de Habilitação especialmente constituída para essa finalidade.

A Comissão de Habilitação será composta por representantes do Poder Executivo, do CAMPANHA PREVI e da Câmara Municipal, designados mediante ato próprio, devendo seus membros atuar com imparcialidade, observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, transparência e isonomia entre os candidatos.

Compete à Comissão de Habilitação:

I – receber e analisar a documentação apresentada pelos candidatos;

II – verificar o atendimento aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a função ou representação pretendida;

III – identificar eventual ausência, insuficiência ou irregularidade na documentação apresentada;

IV – emitir decisão fundamentada quanto à habilitação ou não habilitação de cada candidato; e

V – elaborar e encaminhar a relação dos candidatos habilitados e não habilitados para divulgação na forma estabelecida neste Edital.

VI- analisar os recursos apresentados.

A inscrição do candidato não gera direito à habilitação, ficando esta condicionada à comprovação do atendimento integral dos requisitos exigidos.

O candidato que for considerado NÃO HABILITADO terá direito de apresentar recurso administrativo contra a decisão, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da publicação da relação de candidatos habilitados e não habilitados.

O recurso deverá ser apresentado por escrito, dentro do prazo estabelecido, mediante protocolo junto ao CAMPANHA PREVI, devendo o recorrente indicar, de forma objetiva, os fundamentos de sua irresignação e, quando cabível, apresentar os documentos necessários à comprovação de suas alegações.

O recurso será encaminhado para apreciação da comissão de habilitação, não sendo admitida a participação de membro que tenha interesse direto na decisão ou que tenha participado da decisão objeto de recurso, quando houver possibilidade de comprometimento da imparcialidade.

A decisão sobre o recurso deverá ser fundamentada e será comunicada ao interessado, com posterior publicação da relação definitiva dos candidatos habilitados.

Somente poderão participar das etapas de votação ou indicação previstas neste Edital os candidatos que tenham sido considerados definitivamente habilitados após o encerramento da fase recursal.

A ausência de recurso no prazo estabelecido implicará a manutenção da decisão de não habilitação, ressalvadas as hipóteses de revisão administrativa ou outras situações previstas em lei.

Todos os atos relativos à habilitação, inclusive decisões, recursos e respectivos julgamentos, deverão ser formalmente registrados no processo administrativo individual do candidato.

 

São detentores da condição de eleitores:

 

I – servidores ativos titulares de cargos efetivos vinculados à administração direta, autárquica e fundacional, os inativos e pensionistas.

II – servidores inativos e pensionistas vinculados ao Campanha Previ;

 

A inscrição dos candidatos para concorrer a eleição da composição da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e Conselho Fiscal deverá ocorrer na sede do CAMPANHA PREVI, até o dia 04 de dezembro de 2026, das 12:00 às 17:00 horas.

 

As inscrições deverão ser feitas pessoalmente, por meio de solicitação escrita, em modelo próprio, disponibilizado no Anexo III deste Edital.

 

É vedado ao candidato concorrer ao mesmo tempo pelos servidores ativos e inativos.

 

Não poderão integrar o Conselho de Administração, Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal do CAMPANHA PREVI, ao mesmo tempo representantes que guardem entre si relação conjugal ou de parentesco, consanguíneo ou afim até o segundo grau (Artigo 49, §1º da Lei Complementar Municipal 2.181/2002, alterada pela lei 2.255/2003).

 

A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação às 14:00 horas, com a presença da maioria dos segurados e, em segunda convocação, com qualquer número, meia hora depois, não exigindo a lei quórum especial (§2º do art. 63-B, da Lei Complementar Municipal 2.181/2002, alterada pela lei 2.255/2003).

 

O voto é secreto e os eleitores ativos deverão votar através de cédula impressa.

 

Cédula com mais de um (x) ou em branco será anulada.

 

Em caso de empate, será proclamado eleito o candidato com mais tempo de serviço público prestado ao Município da Campanha, computando o exercício de cargos, empregos e funções na Administração Municipal, excluída a atividade exclusivamente comissionada.

 

O Poder Executivo indicará um nome para integrar a Diretoria Executiva. O nome indicado pelo Poder Executivo será registrado na ata da Assembleia Geral e a indicação deverá observar os requisitos exigidos pela legislação, mais precisamente o art. 1 da Lei complementar nº 156/2025.

 

O Poder Executivo e a Câmara Municipal indicarão os nomes para integrar o Conselho de Administração, conforme detalhada na Nota Técnica 01/2026. Os nomes indicados serão registrados na ata da Assembleia Geral e a indicação deverá observar os requisitos exigidos pela legislação.

 

O Poder Executivo e o Legislativo indicarão os nomes para integrar o Conselho Fiscal, conforme detalhada na Nota Técnica 01/2026. Os nomes indicados serão registrados na ata da Assembleia Geral e a indicação deverá observar os requisitos exigidos pela legislação.

 

Os membros do Conselho de Administração, após a concretização de sua composição, através do voto em cédula, após a indicação do prefeito e eleição, distribuíram os indicados nos cargos de Diretor Presidente, Diretor de Previdência e Atuária e Diretor Administrativo Financeiro, para compor a Diretoria Executiva do Campanha Previ. Após decisão darão ciência ao Conselho Fiscal.

 

Após as indicações pelo Poder Executivo e pela Câmara Municipal, bem como a eleição dos representantes, os próprios membros do Conselho de Administração, mediante votação em cédula, definirão quais ocuparão as vagas de titulares e quais serão suplentes, devendo ser destinadas as vagas de titularidade aos membros que possuam a certificação exigida pela legislação aplicável.

 

Após as indicações pelo Poder Executivo e pelo Legislativo, bem como a eleição dos representantes, os próprios membros do Conselho Fiscal, mediante votação em cédula, definirão quais ocuparão as vagas de titulares e quais serão suplentes, devendo ser destinadas as vagas de titularidade aos membros que possuam a certificação exigida pela legislação aplicável.

 

Ato contínuo, os nomes e respectivos cargos serão encaminhados ao Prefeito para expedição do ato de nomeação.

 

Durante a assembleia deverá ser passada lista de chamada e designado servidor para confecção da ata.

 

Os casos omissos serão decididos na hora pelo Conselho Administrativo gestão 2027/2028.

 

Campanha, 03 de outubro de 2026. 

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Diretora Presidente 

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Diretor de Previdência e Atuária 

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Diretor Administrativo Financeiro


Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
Código Identificador:DE2CAEDB