ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.035/2014
LEI N.º 3.035, DE 14 DE ABRIL DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo municipal a doar área de terreno de propriedade do município à empresa Paesan Pavimentação Engenharia e Saneamento Ltda., para o fim que menciona e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a doar uma área de 5.977,057 m2 (cinco mil novecentos e setenta e sete metros e cinquenta e sete milímetros quadrados), localizada na Fazenda Pombal - Distrito Industrial de Paracatu, objetivando a instalação de uma usina de asfalto denominada Paesan Pavimentação Engenharia e Saneamento Ltda inscrita no CNPJ sob o nº 03.691.134/0001-94, I.E.480.072.860-0093, com as seguintes características e confrontações:
I - o imóvel inicia junto ao vértice PL-81, descrito em planta anexa, com coordenadas N= 8.096.714,67 m e E= 303.504,44 m; segue do vértice PL-81 em direção ao vértice PL-85 de coordenadas N= 8.096.667,37 m e E= 303.410,42 m, com azimute 243°17'37", e uma distância de 105,25 m, confrontando com Rua Lateral; segue do vértice PL-85 em direção ao vértice PL-84 de coordenadas N= 8.096.676,90 m e E= 303.400,50 m, com azimute 313°51'05", e uma distância de 13,76 m, confrontando com Rua Lateral; segue do vértice PL-84 em direção ao vértice PL-79 de coordenadas N= 8.096.797,66 m e E= 303.452,47 m, com azimute 23°17'06", e uma distância de 131,47 m, confrontando com Avenida Unai; finalmente do vértice PL-79 segue até o vértice PL-81, (início da descrição), com azimute de 147°56'40", na extensão de 97,92 m, confrontando com Rua 4, fechando assim uma área de 5.977,057m2 (cinco mil novecentos e setenta e sete metros e cinquenta e sete milímetros quadrados). Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central -45°00' W e fuso -23° S, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
Parágrafo único. A área referida no caput deste artigo será destacada de uma área maior devidamente registrada no cartório de registro de Imóveis da Comarca de Paracatu, objeto da matricula nº 22.459.
Art. 2º. Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais a área de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 3º. A doação de que se trata esta Lei destina à construção das instalações da empresa Paesan Pavimentação Engenharia e Saneamento Ltda.
Art. 4º. Constitui cláusula resolutória da doação a que se refere o caput do art. 1º desta Lei, a obrigatoriedade, pela donatária, de implantar as instalações no prazo de dois anos, contados da data da lavratura da escritura publica de doação, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio municipal.
Parágrafo único. Constitui ainda cláusula resolutória, a ensejar a reversão do imóvel ao patrimônio municipal, a dissolução, incorporação ou fusão da donatária.
Art. 5º. Igualmente dar-se-á revogação da doação caso a donatária deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil nos imóveis doados, no prazo de dois anos, contados da doação, na forma da Lei.
Art. 6º. Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independente de aviso, interpelação ou notificação da donatária, revertendo a propriedade dos imóveis doados ao domínio pleno da municipalidade.
Art. 7º. É fixado o prazo máximo e improrrogável de seis meses, contando da data da publicação desta lei, para lavratura da escritura pública de doação do bem imóvel de que trata o art.1º desta Lei.
Art. 8º. As despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei ocorrerão exclusivamente à conta da donatária.
Art. 9º. Fazem parte integrante desta Lei o Anexo I (Mapa do lote destinado a Paesan Pavimentação Engenharia e Saneamento Ltda.) e o Anexo II (Memorial Descritivo).
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 14 de abril de 2014, aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
ANEXO I
MAPA DO LOTE
ANEXO II
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL: Lote 38 – Quadra 6B
PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Paracatu
LOCAL: Distrito Industrial
MUNICÍPIO: Paracatu – Minas Gerais
ÁREA: 5.977,057 m2 ou 0,5977 ha
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO:
O imóvel inicia junto ao vértice PL-81, descrito em planta anexa, com coordenadas N= 8.096.714,67 m e E= 303.504,44 m; segue do vértice PL-81 em direção ao vértice PL-85 de coordenadas N= 8.096.667,37 m e E= 303.410,42 m, com azimute 243°17'37", e uma distância de 105,25 m, confrontando com Rua Lateral; segue do vértice PL-85 em direção ao vértice PL-84 de coordenadas N= 8.096.676,90 m e E= 303.400,50 m, com azimute 313°51'05", e uma distância de 13,76 m, confrontando com Rua Lateral; segue do vértice PL-84 em direção ao vértice PL-79 de coordenadas N= 8.096.797,66 m e E= 303.452,47 m, com azimute 23°17'06", e uma distância de 131,47 m, confrontando com Avenida Unai; finalmente do vértice PL-79 segue até o vértice PL-81, (início da descrição), com azimute de 147°56'40", na extensão de 97,92 m, confrontando com Rua 4, fechando assim uma área de 5.977,057m2 (cinco mil novecentos e setenta e sete metros e cinquenta e sete decímetros quadrados). Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central -45°00' W e fuso -23° S, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
Observação: O Anexo I (Mapa do Lote) é parte integrante deste memorial descritivo.
Paracatu – Minas Gerais, 14 de abril de 2014, aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:DE3C8624