ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1355/2019

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”.

 

O povo do Município de Quartel Geral/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura do crédito adicional especial no valor de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais), conforme Art. 43 da lei 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:

 

Dotação

Descrição

Valor

02.07.01.10.302.0031.2054.33.40.41.00

Contribuições

R$ 42.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do crédito adicional especial a que se refere o Art. 1º desta Lei, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária:

 

Dotação

Descrição

Valor

02.07.01.10.122.0029.1026.44.90.52.00

Equipamentos e Materiais Permanentes

R$ 42.000,00

 

Art. 3º - A dotação orçamentária ora criada incorpora à Lei Orçamentária Anual para todos os efeitos, em especial a aplicação dos dispositivos concernentes aos créditos suplementares, podendo ser suplementado utilizando-se do limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, não se limitando o percentual ao valor do presente crédito, mas ao valor total do orçamento.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2019.

 

Quartel Geral, 21 de Março de 2019.

 

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:DE5AA096