ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.122 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.

LEI MUNICIPAL Nº 3.122

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2014.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de São Lourenço estima a receita e fixa a despesa em R$ 92.311.618,00 (noventa e dois milhões, trezentos e onze mil e seiscentos e dezoito reais), para o exercício financeiro de 2014; sendo R$ 64.868.713,00 (sessenta e quatro milhões, oitocentos e sessenta e oito mil e setecentos e treze reais), do Orçamento Fiscal e R$ 27.442.905,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil e novecentos e cinco reais), do Orçamento Seguridade Social.

 

Art. 2° A Receita do Município de São Lourenço é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

 

1. Receitas Correntes

 

1.1. Receita Tributária

18.705.502,00

1.2. Receita de Contribuições

1.860.727,00

1.3. Receita Patrimonial

1.167.606,00

1.6. Receita de Serviços

10.524.765,00

1.7. Transferências Correntes

60.079.332,00

1.9. Outras Receitas Correntes

3.929.759,00

Soma

96.267.691,00

2. Receitas de Capital

 

2.2. Alienação de Bens

60.000,00

2.4. Transferências de Capital

3.500.000,00

Soma

3.560.000,00

9. Dedução da Receita Corrente

 

9.5. Dedução para Formação do FUNDEB

(7.516.073,00)

Total da Receita Estimada

92.311.618,00

 

Art. 3° A Despesa do Município de São Lourenço é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

 

a. Classificação Institucional:

1. Câmara Municipal de São Lourenço

 

01.01. Câmara Municipal

4.158.000,00

01.01.01 Corpo Legislativo

1.215.000,00

01.01.02 Secretaria Legislativa

2.943.000,00

Soma

4.158.000,00

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.122

Folha 02

 

2. Prefeitura Municipal de São Lourenço

 

02.01. Secretaria Municipal De Governo

1.832.671,00

02.01.00 Secretaria Municipal de Governo

1.022.997,00

02.01.01 Gabinete Do Prefeito

809.674,00

02.02. Advocacia Geral Do Município

965.500,00

02.02.00Advocacia Geral do Município

961.702,00

02.02.01Fundo Municipal De Defesa Do Consumidor

3.798,00

02.03. Secretaria MunPlanej Gestão Estratégica

14.613.429,00

02.03.00 Secretaria MunPlanej Gestão Estratégica

3.044.490,00

02.03.01 Diretoria De Administração

7.418.788,00

02.03.02 Diretoria De Fazenda

1.024.459,00

02.03.03 Diretoria De Contabilidade

1.602.056,00

02.03.04 Diretoria Fiscalização E Regulação Urban

1.286.716,00

02.03.05 Fundo Municipal De Trânsito

236.920,00

02.04. Secretaria MunInfra-Estrutura Urbana

10.611.837,00

02.04.00 Secretaria MunInfra-Estrutura Urbana

1.569.419,00

02.04.01 Diretoria De Serviços Urbanos

4.696.393,00

02.04.02 Diretoria De Engenharia

4.346.025,00

02.05. Secretaria Muncipal De Educação

21.809.521,00

02.05.00 Secretaria Municipal de Educação

2.044.019,00

02.05.01 Educação Básica

5.746.535,00

02.05.02 Fundeb

12.049.854,00

02.05.03 Ações Sócio-Educativas

1.969.113,00

02.06. Fundo Muncipal De Saúde

19.127.899,00

02.06.01 Fundo Muncipal De Saúde

19.127.899,00

02.07. Secretaria De Desenvolvimento Social

1.720.932,00

02.07.01 Fundo Munic.da Criança E Do Adolescente

400.126,00

02.07.02 Fundo Municipal De Habitação

222.400,00

02.07.05 Secretaria De Desenvolvimento Social

1.098.406,00

02.08. Fundo Municipal De Assistência Social

1.429.712,00

 

Continua folha 03

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.122

Folha 03

 

02.08.00 Fundo Municipal de Assistência Social

221.640,00

02.08.01 Serviço De Proteção Social Básica

631.309,00

02.08.02 Proteção Social Especial

576.763,00

02.09. Secretaria MunTurismo,esportesEcultura

3.236.184,00

02.09.00 Secretaria Mun Turismo, esporte e cultura

1.584.331,00

02.09.01 Diretoria De Cultura

249.557,00

02.09.02 Diretoria De Esportes E Lazer

1.071.026,00

02.09.03 Fundo De Preservação Do Patrimônio Cultural

331.270,00

Soma

75.347.685,00

6. Serviço Autônomo De Água E Esgoto Saae

 

06.01. Serviço Autônomo De Água E Esgoto - Saae

12.505.933,00

Soma

12.505.933,00

99. Reserva de Contingência

300.000,00

Total da Despesa Fixada

92.311.618,00

 

b. Classificação Funcional

01 Legislativa

4.158.000,00

03 Essencial À Justiça

680.650,00

04 Administração

12.218.191,00

08 Assistência Social

2.967.844,00

09 Previdência Social

5.347.162,00

10 Saúde

19.127.899,00

12 Educação

21.687.073,00

13 Cultura

713.275,00

15 Urbanismo

5.316.449,00

16 Habitação

182.800,00

17 Saneamento

13.134.573,00

18 Gestão Ambiental

286.415,00

23 Comércio E Serviços

1.221.525,00

26 Transporte

919.873,00

 

Continua folha 04

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.122

Folha 04

 

27 Desporto e Lazer

1.071.026,00

28 Encargos Especiais

2.978.863,00

99 Reserva de Contingência

300.000,00

Total da Despesa Fixada

92.311.618,00

 

c. Classificação por Natureza

3. Despesas Correntes

 

3.1. Pessoal e Encargos Sociais

47.011.416,00

3.2. Juros e Encargos da Dívida

28.165,00

3.3. Outras Despesas Correntes

32.589.388,00

Soma

79.628.969,00

4. Despesas de Capital

 

4.4. Investimentos

10.524.917,00

4.6. Amortização da Dívida

1.857.732,00

Soma

12.382.649,00

99. Reserva de Contingência

300.000,00

Total da Despesa Fixada

92.311.618,00

 

Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - efetuar transposições, remanejamentos e transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro até o limite de que trata o inciso I deste artigo, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014;

 

Parágrafo Único - Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 6º O Poder Executivo Municipal é autorizado a contratar operações de crédito, obedecidos os dispositivos contidos no art. 32 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, de acordo com o art. 165, §8º da Constituição Federal.

 

Continua folha 05

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.122

Folha 05

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2014.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 29 de outubro de 2013.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA

Secretário Municipal de Governo

 

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica

 

Projeto de Lei Nº. 2.619/2013

Jsbn/als//als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:DE6A2EDD