ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.122 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
LEI MUNICIPAL Nº 3.122
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2014.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de São Lourenço estima a receita e fixa a despesa em R$ 92.311.618,00 (noventa e dois milhões, trezentos e onze mil e seiscentos e dezoito reais), para o exercício financeiro de 2014; sendo R$ 64.868.713,00 (sessenta e quatro milhões, oitocentos e sessenta e oito mil e setecentos e treze reais), do Orçamento Fiscal e R$ 27.442.905,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil e novecentos e cinco reais), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de São Lourenço é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
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1. Receitas Correntes |
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1.1. Receita Tributária |
18.705.502,00 |
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1.2. Receita de Contribuições |
1.860.727,00 |
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1.3. Receita Patrimonial |
1.167.606,00 |
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1.6. Receita de Serviços |
10.524.765,00 |
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1.7. Transferências Correntes |
60.079.332,00 |
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1.9. Outras Receitas Correntes |
3.929.759,00 |
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Soma |
96.267.691,00 |
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2. Receitas de Capital |
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2.2. Alienação de Bens |
60.000,00 |
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2.4. Transferências de Capital |
3.500.000,00 |
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Soma |
3.560.000,00 |
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9. Dedução da Receita Corrente |
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9.5. Dedução para Formação do FUNDEB |
(7.516.073,00) |
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Total da Receita Estimada |
92.311.618,00 |
Art. 3° A Despesa do Município de São Lourenço é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a. Classificação Institucional:
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1. Câmara Municipal de São Lourenço |
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01.01. Câmara Municipal |
4.158.000,00 |
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01.01.01 Corpo Legislativo |
1.215.000,00 |
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01.01.02 Secretaria Legislativa |
2.943.000,00 |
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Soma |
4.158.000,00 |
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.122
Folha 02
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2. Prefeitura Municipal de São Lourenço |
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02.01. Secretaria Municipal De Governo |
1.832.671,00 |
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02.01.00 Secretaria Municipal de Governo |
1.022.997,00 |
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02.01.01 Gabinete Do Prefeito |
809.674,00 |
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02.02. Advocacia Geral Do Município |
965.500,00 |
|
02.02.00Advocacia Geral do Município |
961.702,00 |
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02.02.01Fundo Municipal De Defesa Do Consumidor |
3.798,00 |
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02.03. Secretaria MunPlanej Gestão Estratégica |
14.613.429,00 |
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02.03.00 Secretaria MunPlanej Gestão Estratégica |
3.044.490,00 |
|
02.03.01 Diretoria De Administração |
7.418.788,00 |
|
02.03.02 Diretoria De Fazenda |
1.024.459,00 |
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02.03.03 Diretoria De Contabilidade |
1.602.056,00 |
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02.03.04 Diretoria Fiscalização E Regulação Urban |
1.286.716,00 |
|
02.03.05 Fundo Municipal De Trânsito |
236.920,00 |
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02.04. Secretaria MunInfra-Estrutura Urbana |
10.611.837,00 |
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02.04.00 Secretaria MunInfra-Estrutura Urbana |
1.569.419,00 |
|
02.04.01 Diretoria De Serviços Urbanos |
4.696.393,00 |
|
02.04.02 Diretoria De Engenharia |
4.346.025,00 |
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02.05. Secretaria Muncipal De Educação |
21.809.521,00 |
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02.05.00 Secretaria Municipal de Educação |
2.044.019,00 |
|
02.05.01 Educação Básica |
5.746.535,00 |
|
02.05.02 Fundeb |
12.049.854,00 |
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02.05.03 Ações Sócio-Educativas |
1.969.113,00 |
|
02.06. Fundo Muncipal De Saúde |
19.127.899,00 |
|
02.06.01 Fundo Muncipal De Saúde |
19.127.899,00 |
|
02.07. Secretaria De Desenvolvimento Social |
1.720.932,00 |
|
02.07.01 Fundo Munic.da Criança E Do Adolescente |
400.126,00 |
|
02.07.02 Fundo Municipal De Habitação |
222.400,00 |
|
02.07.05 Secretaria De Desenvolvimento Social |
1.098.406,00 |
|
02.08. Fundo Municipal De Assistência Social |
1.429.712,00 |
Continua folha 03
LEI MUNICIPAL Nº 3.122
Folha 03
|
02.08.00 Fundo Municipal de Assistência Social |
221.640,00 |
|
02.08.01 Serviço De Proteção Social Básica |
631.309,00 |
|
02.08.02 Proteção Social Especial |
576.763,00 |
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02.09. Secretaria MunTurismo,esportesEcultura |
3.236.184,00 |
|
02.09.00 Secretaria Mun Turismo, esporte e cultura |
1.584.331,00 |
|
02.09.01 Diretoria De Cultura |
249.557,00 |
|
02.09.02 Diretoria De Esportes E Lazer |
1.071.026,00 |
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02.09.03 Fundo De Preservação Do Patrimônio Cultural |
331.270,00 |
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Soma |
75.347.685,00 |
|
6. Serviço Autônomo De Água E Esgoto Saae |
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06.01. Serviço Autônomo De Água E Esgoto - Saae |
12.505.933,00 |
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Soma |
12.505.933,00 |
|
99. Reserva de Contingência |
300.000,00 |
|
Total da Despesa Fixada |
92.311.618,00 |
b. Classificação Funcional
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01 Legislativa |
4.158.000,00 |
|
03 Essencial À Justiça |
680.650,00 |
|
04 Administração |
12.218.191,00 |
|
08 Assistência Social |
2.967.844,00 |
|
09 Previdência Social |
5.347.162,00 |
|
10 Saúde |
19.127.899,00 |
|
12 Educação |
21.687.073,00 |
|
13 Cultura |
713.275,00 |
|
15 Urbanismo |
5.316.449,00 |
|
16 Habitação |
182.800,00 |
|
17 Saneamento |
13.134.573,00 |
|
18 Gestão Ambiental |
286.415,00 |
|
23 Comércio E Serviços |
1.221.525,00 |
|
26 Transporte |
919.873,00 |
Continua folha 04
LEI MUNICIPAL Nº 3.122
Folha 04
|
27 Desporto e Lazer |
1.071.026,00 |
|
28 Encargos Especiais |
2.978.863,00 |
|
99 Reserva de Contingência |
300.000,00 |
|
Total da Despesa Fixada |
92.311.618,00 |
c. Classificação por Natureza
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3. Despesas Correntes |
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3.1. Pessoal e Encargos Sociais |
47.011.416,00 |
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3.2. Juros e Encargos da Dívida |
28.165,00 |
|
3.3. Outras Despesas Correntes |
32.589.388,00 |
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Soma |
79.628.969,00 |
|
4. Despesas de Capital |
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4.4. Investimentos |
10.524.917,00 |
|
4.6. Amortização da Dívida |
1.857.732,00 |
|
Soma |
12.382.649,00 |
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99. Reserva de Contingência |
300.000,00 |
|
Total da Despesa Fixada |
92.311.618,00 |
Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar transposições, remanejamentos e transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro até o limite de que trata o inciso I deste artigo, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014;
Parágrafo Único - Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal é autorizado a contratar operações de crédito, obedecidos os dispositivos contidos no art. 32 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, de acordo com o art. 165, §8º da Constituição Federal.
Continua folha 05
LEI MUNICIPAL Nº 3.122
Folha 05
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 29 de outubro de 2013.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
Projeto de Lei Nº. 2.619/2013
Jsbn/als//als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:DE6A2EDD