ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SEM PEIXE
Câmara Municipal de Sem Peixe
CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
DESPACHO Nº 007/2026 PL 006/2026
EMENTA: Projeto de Lei Complementar nº 006/2026, que “Dispõe sobre a revogação dos dispositivos legais do município de Sem Peixe, que instituem o apostilamento e dá outras providências”.
Considerando que o Projeto de Lei Complementar nº 006/2026, propõe a revogação dos dispositivos legais do Município de Sem Peixe que instituem o apostilamento, promovendo alterações no regime jurídico aplicável aos servidores públicos municipais, de autoria do Executivo Municipal;
Considerando a necessidade de apreciação da constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa, bem como da compatibilidade da proposição com a Lei Orgânica Municipal, o Estatuto dos Servidores Públicos, o Plano de Carreira da Câmara Municipal de Sem Peixe e as demais normas aplicáveis;
Considerando a relevância da matéria, por tratar da organização administrativa do Município, do regime jurídico dos servidores públicos municipais e dos reflexos administrativos e financeiros decorrentes da revogação pretendida;
Determino o encaminhamento da proposição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise da matéria e emissão do respectivo parecer, no âmbito de sua competência regimental.
Após a emissão do parecer, a proposição deverá retornar ao Plenário para apreciação e deliberação, observadas as disposições do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município.
Sem Peixe, 06 de julho de 2026.
JOSÉ DA PURIFICAÇÃO VIEIRA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Renata Aparecida de Freitas Teixeira
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