ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.142, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
LEI Nº 3.142, de 27 de agosto de 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.368.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de 2024 no valor de R$ 1.368.000,00 (um milhão e trezentos e sessenta e oito mil reais), adicionando recursos no orçamento do município proveniente do superávit financeiro, e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:
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Orgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade |
02.09 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
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Subunidade |
02.09.01 |
DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
452 |
Serviços Urbanos |
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Programa |
0506 |
ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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Projeto/Atividade |
1323 |
OBRAS E INST. SERVIÇO ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
Ficha |
Valor R$ 1,00 |
Fonte |
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Elemento |
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
863 |
1.368.000,00 |
2.751.000 |
Art. 3º O crédito de que tratam os artigos 1º e 2º, será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2023, no valor de R$ 1.368.000,00 (um milhão e trezentos e sessenta e oito mil reais) na fonte de recursos: 2.751.000 – Recursos da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública – COSIP (Recursos de exercícios anteriores)
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 27 de agosto de 2024
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:DE852DA2