ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PRATA
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI N.º 3.088 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DEMAIS VEICULOS DA FROTA DO MUNICÍPIO DE PRATA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRATA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica autorizada, nos termos desta Lei, a exploração comercial de publicidade no Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros e demais veículos do Município de Prata-MG, observadas as disposições da legislação federal, estadual e municipal aplicáveis.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se exploração publicitária a utilização autorizada de espaços, superfícies, equipamentos e estruturas vinculados ao Sistema de Transporte e frota municipal para divulgação de marcas, produtos, serviços, eventos, campanhas ou mensagens de natureza comercial ou institucional.
Art. 3º A exploração de publicidade poderá ocorrer, entre outros, nos seguintes locais e equipamentos:
I – parte externa dos veículos integrantes do Sistema de Transporte e frota municipal;
II – parte interna dos veículos, desde que não prejudique a segurança, a circulação e o conforto dos passageiros;
III – terminais e estações de embarque e desembarque, quando existentes;
IV – pontos e abrigos de passageiros;
V – equipamentos e estruturas vinculados ao sistema de transporte;
VI – espaços digitais ou eletrônicos destinados à informação dos usuários, desde que tecnicamente adequados; e
VII – outros espaços ou equipamentos integrantes do Sistema de Transporte e frota municipal que sejam expressamente autorizados pelo Poder Executivo.
Art. 4º A exploração publicitária deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, segurança dos usuários, acessibilidade e preservação da qualidade do serviço público de transporte coletivo.
CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO E DA EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA
Art. 5º A exploração dos espaços publicitários poderá ser realizada:
I – diretamente pelo Município;
II – pelo concessionário ou permissionário do serviço de transporte coletivo, quando expressamente prevista no respectivo contrato ou autorizada pelo Poder Público;
III – por empresa especializada, mediante procedimento próprio promovido pelo Município;
IV – por terceiros, mediante contratação ou autorização formal, observada a legislação aplicável.
Art. 6º A exploração comercial dos espaços publicitários dependerá de prévia autorização do Poder Executivo Municipal, na forma estabelecida em regulamento.
§ 1º A autorização prevista no caput deste artigo não poderá prejudicar a prestação regular, segura, acessível e eficiente do serviço de transporte coletivo.
§ 2º A autorização deverá estabelecer, no mínimo:
I – o espaço ou equipamento objeto da exploração;
II – o período de utilização;
III – as características e dimensões da publicidade;
IV – as condições de instalação, manutenção e retirada;
V – o valor da contraprestação, quando houver;
VI – as obrigações do responsável pela publicidade;
VII – as hipóteses de suspensão ou cancelamento da autorização.
CAPÍTULO III
DAS RECEITAS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA
Art. 7º As receitas decorrentes da exploração dos espaços publicitários integrantes do Sistema de Transporte constituem receitas não tarifárias vinculadas ao sistema, sem prejuízo de outras fontes de custeio previstas na legislação e nos contratos de concessão ou permissão.
Art. 8º Pela utilização dos espaços publicitários poderá ser cobrada contraprestação pecuniária, cujo valor será estabelecido pelo Poder Executivo, observados critérios objetivos, a natureza, localização, dimensão, período de utilização e potencial de exploração econômica do espaço.
§ 1º A contraprestação prevista neste artigo terá natureza de preço público ou remuneração pela utilização ou exploração econômica de espaço vinculado ao serviço público, não se confundindo com taxa tributária.
§ 2º Os valores e critérios de cobrança serão estabelecidos em regulamento, observada a legislação financeira e orçamentária aplicável.
Art. 9º Os recursos provenientes da exploração publicitária poderão ser destinados:
I – à manutenção, melhoria e modernização do Sistema de Transporte e frota municipal;
II – à melhoria da infraestrutura dos pontos e abrigos de passageiros;
III – à implantação de medidas de acessibilidade e segurança;
IV – à melhoria da qualidade do serviço prestado aos usuários;
V – à redução dos custos do sistema e à promoção da modicidade tarifária;
VI – a outras finalidades relacionadas ao transporte público coletivo, conforme regulamentação.
CAPÍTULO IV
DAS VEDAÇÕES
Art. 10. É vedada a veiculação de publicidade que:
I – seja ilícita ou contrária à legislação vigente;
II – contenha conteúdo discriminatório, ofensivo ou que atente contra a dignidade da pessoa humana;
III – faça apologia ao crime, à violência ou a práticas ilícitas;
IV – contenha conteúdo que possa induzir crianças e adolescentes a práticas inadequadas ou prejudiciais;
V – prejudique a identificação do veículo, suas informações obrigatórias ou os elementos de segurança;
VI – comprometa a visibilidade do condutor ou dos equipamentos de segurança;
VII – dificulte o acesso, a circulação ou a evacuação dos passageiros;
VIII – obstrua portas, janelas, saídas de emergência, sinalização, placas de identificação ou equipamentos obrigatórios;
IX – comprometa a acessibilidade dos usuários;
X – seja incompatível com a finalidade e a natureza do serviço público de transporte coletivo;
XI – seja vedada pela legislação federal, estadual ou municipal.
Art. 11. É vedada a utilização da publicidade para promoção pessoal de autoridades, servidores públicos ou agentes políticos, observadas as disposições do art. 37, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 12. A publicidade institucional do Município deverá observar as limitações constitucionais e legais aplicáveis à publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 13. O responsável pela exploração publicitária responderá integralmente:
I – pela instalação, manutenção e retirada da publicidade;
II – pelos danos causados aos veículos, equipamentos, estruturas ou usuários;
III – pelo cumprimento das normas técnicas e de segurança;
IV – pelo conteúdo da publicidade veiculada;
V – pelo pagamento da contraprestação estabelecida pelo Município.
Art. 14. A instalação de publicidade não poderá alterar as características estruturais ou de segurança dos veículos ou equipamentos do Sistema de Transporte e frota municipal sem prévia autorização do órgão municipal competente.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
Art. 15. Compete ao órgão municipal responsável pela gestão do transporte coletivo fiscalizar o cumprimento desta Lei e de sua regulamentação.
Art. 16. O descumprimento das disposições desta Lei, do regulamento ou das condições estabelecidas na autorização sujeitará o responsável, assegurados o contraditório e a ampla defesa, às seguintes medidas:
I – advertência;
II – multa;
III – suspensão da autorização;
IV – retirada da publicidade irregular; e
V – cancelamento da autorização.
Parágrafo único. A aplicação das penalidades previstas neste artigo não exclui a responsabilidade civil, administrativa ou penal eventualmente cabível.
CAPÍTULO VII
DA LICITAÇÃO E DA OUTORGA
Art. 17. Quando a exploração dos espaços publicitários envolver a delegação a particular da exploração econômica de espaços ou equipamentos públicos, deverá ser observado o procedimento de contratação ou outorga previsto na legislação aplicável, inclusive quanto à necessidade de licitação.
Parágrafo único. Quando os espaços publicitários estiverem vinculados a contrato de concessão ou permissão do serviço de transporte coletivo, a exploração deverá observar as disposições do respectivo contrato, edital e legislação aplicável, inclusive quanto à caracterização da publicidade como receita alternativa, complementar ou acessória.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, estabelecendo, especialmente:
I – os procedimentos para autorização da publicidade;
II – os padrões técnicos e dimensões permitidos;
III – os locais e equipamentos passíveis de exploração;
IV – os critérios para definição dos valores devidos;
V – os procedimentos de contratação ou seleção de interessados;
VI – as regras de fiscalização;
VII – as penalidades administrativas;
VIII – as demais condições necessárias à execução desta Lei.
Art. 19. A exploração publicitária autorizada por esta Lei não poderá interferir na prestação do serviço público de transporte coletivo, nem implicar redução dos padrões de segurança, acessibilidade, conforto, regularidade e qualidade exigidos pelo Município.
Art. 20. A exploração de publicidade nos veículos ou equipamentos do Sistema de Transporte e frota municipal deverá observar as normas de trânsito, acessibilidade, segurança, posturas municipais, meio ambiente, publicidade e demais normas aplicáveis.
Art. 21. As receitas provenientes da exploração publicitária deverão ser contabilizadas pelo Município de acordo com as normas de contabilidade pública e integradas ao orçamento municipal, observada a legislação financeira e orçamentária vigente.
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias nos contratos de concessão ou permissão do transporte coletivo, quando cabíveis, para implementação das disposições desta Lei.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prata-MG, 02 de outubro de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal do Prata-MG
Publicado por:
Lauriane Valeria Vieira Gomes
Código Identificador:DE899F4D