ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.722, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do município de Paracatu/MG, para eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. São isentos do pagamento de valores, a título de inscrição nos concursos públicos pela administração pública direta e indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo Poder Público Municipal, os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral de Minas Gerais que prestarem serviços no período eleitoral, visando à preparação, execução e à apuração de eleições oficiais, em plebiscitos ou em referendos.
§1º. Considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que presta serviços à Justiça Eleitoral no período das eleições, plebiscitos e referendos, na condição de:
I - presidente de mesa, primeiro e segundo mesários, secretários e suplentes;
II - membro, escrutinador e auxiliar de junta eleitoral;
III - coordenador de seção eleitoral
IV - secretário de prédio e auxiliar de juízo;
V - designado para auxiliar nos trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive aquele destinado à preparação e montagem dos locais de votação.
§2º. Entende-se como período de eleição, para fins desta Lei, a véspera e o dia do pleito e considera-se cada turno como uma eleição.
Art. 2º. Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que que comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo dois eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo), consecutivos ou não.
Parágrafo único. A comprovação do serviço prestado será efetuada através da apresentação de documento expedido pela eleitoral, no ato da inscrição, contendo o nome completo do eleitor, as funções desempenhadas, o turno e as datas das eleições.
Art. 3º. O benefício de que trata esta Lei será válido por um período de dois anos, a contar da data em que ele fez jus.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, de 13 de outubro de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:DE949894