ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.753, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2026 do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.
O povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o limite de R$577.937,28 (quinhentos e setenta e sete mil novecentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos), conforme artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para a inclusão de elementos de despesa e fonte de recurso, obedecendo às seguintes especificações:
01. Poder Legislativo
01.01 - Câmara Municipal
01.001.001 - Corpo Legislativo
01.001.001.1.31 - Ação Legislativa
01.001.001.1.310002 - Suporte Administrativo ao Legislativo
01.001.001.1.310002 2.002 - Manutenção das Atividades da C. Municipal
01.001.001.1.310002 2.002 33.93.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 577.937,28
Fonte de Recurso 1.500
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação das seguintes dotações:
01. Poder Legislativo
01.01 - Câmara Municipal
01.001.001 - Corpo Legislativo
01.001.001.1.31 - Ação Legislativa
01.001.001.1.310002 - Suporte Administrativo ao Legislativo
01.001.001.1.310002 2.002 - Manutenção das Atividades da C. Municipal
01.001.001.1.310002 2.002 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 577.937,28
Fonte de Recurso 1.500
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 19 de janeiro de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludmilla Ornelo Mendes
Código Identificador:DEC2ACAC