ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2469/2022 DE 20 DE JUNHO DE 2022

LEI Nº 2469/2022

 

DE 20 DE JUNHO DE 2022

 

Altera a Lei Municipal nº 2.431, de 27 de dezembro de 2021 - Lei Orçamentária Anual.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. O artigo 7º da Lei Municipal nº 2.431, de 27de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 7º. Além dos limites estabelecidos no art. 6º fica também autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 28% (vinte e oito por cento) do valor total fixado para as despesas no orçamento, com a utilização dos seguintes recursos:

 

I – (18% dezoito por cento) superávit financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial;

II – 10% (dez por cento) excesso de arrecadação verificado no exercício.

 

Art. 2° Entra esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

João Monlevade, em 20 de junho de 2022.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo dia do mês de junho de 2022.

 

GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO 

Assessor de Governo


Publicado por:
Kátia Cristina Angelo Passos
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