ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GOUVEIA
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOUVEIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.506 DE 24 DE AGOSTO DE 2026
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOUVEIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOUVEIA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Gouveia, Estado de Minas Gerais, o Plano Municipal de Ação para Implementação da Política Municipal de Alfabetização, na forma do Anexo Único desta Lei, que dela passa a fazer parte integrante.
Art. 2º - O Plano Municipal de Ação para Implementação da Política Municipal de Alfabetização constitui instrumento de planejamento, organização, execução, monitoramento e avaliação das ações destinadas a assegurar a alfabetização das crianças na idade certa, promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental e garantir a melhoria contínua dos indicadores educacionais da rede pública municipal.
Art. 3º - O Plano Municipal de Ação terá vigência no período de 2026 a 2028, sem prejuízo de sua continuidade e atualização para períodos subsequentes.
Art. 4º - A implementação do Plano observará:
I - arts. 8°, 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
II- Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014 (Plano Nacional de Educação);
III- Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
IV- Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso);
V- Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VI- Decreto nº 48.939/2024, que institui o Pacto Mineiro pela Alfabetização e demais legislações aplicáveis.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 5º - São objetivos do Plano Municipal de Ação:
I – Garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – Promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos 3º, 4º e 5º anos que apresentem defasagens;
III – Reduzir desigualdades educacionais;
IV – Fortalecer a qualidade da alfabetização mediante práticas pedagógicas baseadas em evidências;
V – Promover o monitoramento contínuo da aprendizagem;
VI – Fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;
VII – Incentivar a participação das famílias no processo de alfabetização;
VIII – Fomentar a cultura de monitoramento, avaliação e melhoria contínua da aprendizagem.
CAPÍTULO III
DA IMPLEMENTAÇÃO E DA GOVERNANÇA
Art. 6º - A implementação do Plano Municipal de Ação será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino e com as demais instâncias envolvidas na Política Municipal de Alfabetização.
Art. 7º - O Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, instituído e regulamentado nos termos do Decreto Executivo nº 044, de 8 de julho de 2026, atuará como
instância consultiva e de acompanhamento da implementação do Plano Municipal de Ação.
Art. 8º - Compete ao Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, observado o disposto em sua regulamentação:
I – Acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – Monitorar indicadores relacionados à alfabetização e à aprendizagem;
III – Propor aperfeiçoamentos e estratégias para a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
IV – Acompanhar a execução do Plano Municipal de Ação para a Alfabetização;
V – Elaborar relatórios anuais de acompanhamento das ações e resultados da Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. A atuação do Comitê terá caráter consultivo e de acompanhamento, não substituindo as competências administrativas e pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação, das equipes gestoras e dos profissionais da educação.
CAPÍTULO IV
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 9º - O monitoramento da execução do Plano Municipal de Ação será realizado de forma contínua pela Secretaria Municipal de Educação, com o acompanhamento do Comitê Municipal de Governança da Alfabetização.
Art. 10 - Constituem instrumentos de monitoramento e avaliação do Plano:
I- Das avaliações internas diagnósticas e processuais;
II- Da variação da fluência leitura;
III- Das avaliações do sistema mineiro de avaliação e equidade da educação pública-SIMAVE;
IV- Dos indicadores do compromisso nacional criança alfabetizada;
V- Das demais avaliações nacionais estaduais e municipais.
Art. 11 - Os resultados do monitoramento e da avaliação subsidiarão:
I - O planejamento anual do Município;
II - Os planos de ação das escolas;
III - As formações continuadas;
IV - A recomposição das aprendizagens;
V- A revisão das metas municipais.
CAPÍTULO V
DA ARTICULAÇÃO COM AS UNIDADES ESCOLARES
Art. 12 - As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino deverão incorporar as diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal de Ação aos seus respectivos planejamentos e planos de ação pedagógica, observadas as especificidades de cada comunidade escolar.
Art.13 - As equipes gestoras, coordenadores pedagógicos, professores alfabetizadores, professores recuperadores e demais profissionais da educação participarão da implementação das ações previstas no Plano, de acordo com suas respectivas atribuições.
Art.14 - As ações de alfabetização deverão considerar as desigualdades territoriais entre as escolas urbanas e rurais, as especificidades socioculturais das comunidades atendidas e as necessidades educacionais dos estudantes público-alvo da Educação Especial, assegurando estratégias diferenciadas e equitativas.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO
Art. 15 - As ações previstas no Plano Municipal de Ação serão financiadas por dotações orçamentárias próprias do Município.
CAPÍTULO VII
DA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO
Art. 16 - O Plano Municipal de Ação será objeto de acompanhamento e avaliação periódica, podendo ser revisado sempre que os resultados do monitoramento, alterações na legislação educacional ou novas necessidades da Rede Municipal de Ensino assim o justificarem.
§1º - A revisão do Plano deverá considerar os resultados das avaliações, os indicadores educacionais, o cumprimento das metas e as necessidades identificadas no processo de implementação da Política Municipal de Alfabetização.
§2º - As alterações que impliquem modificação das metas, objetivos ou diretrizes estruturantes do Plano deverão ser formalizadas mediante alteração desta Lei.
§3º - Os ajustes de natureza operacional, metodológica ou relacionados ao cronograma de execução poderão ser realizados pelos instrumentos administrativos próprios, respeitadas as disposições desta Lei.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.17 - A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução desta Lei e do Plano Municipal de Ação.
Art.18 - O Poder Executivo dará publicidade ao Plano Municipal de Ação, aos seus resultados e aos relatórios de acompanhamento, observadas as normas de proteção de dados pessoais e demais disposições legais aplicáveis.
Art.19 - O Anexo Único desta Lei poderá ser reproduzido e divulgado em meio físico ou digital, assegurando-se amplo acesso à comunidade escolar e à sociedade.
Art.20 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação aplicável.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gouveia/MG, 24 de agosto de 2026.
ALBERIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Gouveia/MG
ANEXO ÚNICO
PLANO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO - 2026 / 2028.
Município: Gouveia – MG
1. DIAGNÓSTICO DA REDE MUNICIPAL
A Rede Municipal de Ensino de Gouveia é composta por:
- 01 Centro Municipal de Educação Infantil;
- 01 Creche Municipal;
- 05 Escolas Municipais de Ensino Fundamental.
Atualmente atende aproximadamente 1.178 estudantes, distribuídos entre Educação Infantil, Anos Iniciais e Anos Finais do Ensino Fundamental. Vale ressaltar que dentre estes, 48 são público alvo da Educação Inclusiva. A rede possui coordenação pedagógica estruturada, professores recuperadores e equipe técnica permanente para acompanhamento da aprendizagem.
1.1. Dados Gerais - Censo Escolar
|
Item |
Quantitativo |
|
Escolas |
07 escolas (censo 2026) |
|
Direção /Vice direção escolar |
08/02 |
|
Coordenação Pedagógica |
09/01 (licença) = 10 |
|
Professores |
101 |
|
Educadores Infantis |
45 |
|
Monitor (PNE) |
40 |
|
Matrículas da Educação Infantil |
491 |
|
Matrículas do Ensino Fundamental I |
658 |
|
Matrículas do Ensino Fundamental II |
29 |
2. DIAGNÓSTICO DA ALFABETIZAÇÃO
Os resultados das avaliações internas, Avaliação de Fluência e SIMAVE demonstram que:
- Aproximadamente 85% das crianças encontram-se alfabetizadas ao final do 2º ano;
- Cerca de 15% dos estudantes do 3º ao 5º ano apresentam defasagens significativas em leitura, escrita e interpretação, incluindo os alunos da Educação Inclusiva.
- Aproximadamente 12% apresentam níveis críticos de fluência leitora, considerando todo o público da rede.
- Há diferenças entre escolas urbanas e rurais, principalmente relacionadas ao acompanhamento familiar, rotatividade de estudantes e acesso às tecnologias.
2.1. Demais dados do diagnóstico situacional da rede:
2.1.1 Percentual de escolaridade dos professores:
- Superior/ Licenciatura: 97%
- Ensino médio: 3%
2.1.2 Percentual de docentes por forma de contratação:
- Concursado/efetivo/estável: 74%
- Contrato temporário: 26%
2.1.3 Percentual de escolaridade dos educadores infantis:
- Superior/ Licenciatura: 22%
- Ensino médio: 78%
2.1.4 Percentual de educadores infantis por forma de contratação:
- Concursado/efetivo/estável: 60%
- Contrato temporário: 40%
2.1.5 Percentual de escolaridade dos Monitores (PNE)
- Superior/ Licenciatura: 100%
- Ensino médio: 0%
2.1.6 Percentual de Monitores (PNE) por forma de contratação:
- Concursado/efetivo/estável: 37,5%
- Contrato temporário: 62,5%
2.2 Principais desafios
- Recomposição das aprendizagens;
- Fortalecimento da fluência leitora;
- Ampliação dos acervos literários;
- Melhoria da infraestrutura tecnológica/física;
- Fortalecimento da participação familiar;
- Formação continuada baseada em evidências.
- Ampliação e adequação dos materiais didáticos voltados para o público da Educação Inclusiva.
2.3 Desigualdades Territoriais e Especificidades Socioculturais
O município de Gouveia apresenta características territoriais e socioculturais que influenciam diretamente o processo de alfabetização. A rede municipal atende estudantes residentes tanto na zona urbana quanto na zona rural, cujas realidades demandam estratégias pedagógicas diferenciadas para garantir a equidade educacional.
Nas escolas da zona rural, destacam-se desafios relacionados ao deslocamento dos estudantes, à distância entre residência e escola, ao acesso limitado às tecnologias digitais e, em alguns casos, à menor participação das famílias no acompanhamento sistemático da vida escolar. Já nas escolas urbanas, observa-se mais rotatividade de estudantes, além da presença de fatores socioeconômicos e familiares que interferem na continuidade das aprendizagens.
A diversidade cultural presente no município, os diferentes contextos familiares, as especificidades dos estudantes públicos da Educação Especial, bem como as distintas experiências de letramento vivenciadas pelas crianças antes do ingresso no Ensino Fundamental, constituem fatores que exigem práticas pedagógicas contextualizadas, inclusivas e fundamentadas no princípio da equidade.
Nesse contexto, a Política Municipal de Alfabetização reconhece que garantir o direito à alfabetização requer considerar essas desigualdades territoriais e especificidades socioculturais no planejamento das ações pedagógicas, na formação continuada dos profissionais da educação, na distribuição de recursos, na implementação das estratégias de recomposição das aprendizagens e no monitoramento dos resultados, assegurando que todas as crianças tenham oportunidades efetivas de aprender.
2.4 Potencialidades
A rede já possui:
- Professores alfabetizadores experientes;
- Especialistas pedagógicas por escola e por turno;
- Professores recuperadores;
- Monitores (PNE);
- Bibliotecas escolares;
- Cantinhos de leitura;
- Monitoramento pedagógico permanente;
- Adesão ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e ao Pacto Mineiro pela Alfabetização.
3. METAS MUNICIPAIS
Meta 3.1
- Garantir que 100% das crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano até dezembro de 2028.
Meta 3.2
- Elevar o índice municipal de alfabetização para:
|
Ano |
Meta |
|
2026 |
90% |
|
2027 |
95% |
|
2028 |
100% |
Meta 3.3
- Reduzir a cada ano 50% das defasagens de aprendizagem dos estudantes do 3º ao 5º ano.
Meta 3.4
- Garantir que 100% dos professores alfabetizadores participem anualmente de formação continuada.
Meta 3.5
Garantir que todas as escolas realizem:
- Avaliações diagnósticas;
- Avaliações processuais;
- Avaliação de fluência;
- Análise pedagógica dos resultados.
Meta 3.6
- Implementar monitoramento individual de todos os estudantes não alfabetizados ou que apresentam dificuldades na aprendizagem.
Meta 3.7
- Ampliar em 70% os acervos literários das escolas municipais.
Meta 3.8
- Fortalecer a participação das famílias, garantindo pelo menos três ações anuais de mobilização em cada escola.
4. ESTRATÉGIAS
Eixo I – Gestão e Governança
Estratégias
- Instituir oficialmente o Comitê Municipal de Governança.
- Realizar reuniões trimestrais.
- Monitorar indicadores da alfabetização.
- Realizar relatório anual.
Eixo II – Formação Continuada
Estratégias
- Planejamento anual de formação incluindo também a Educação Inclusiva.
- Estudos sobre alfabetização (processos de aquisição da leitura e da escrita).
- Estudos sobre a Matemática na alfabetização.
Avaliação formativa.
- Recomposição das aprendizagens.
- Estudo sobre a Base Nacional Comum Curricular- Computação
Eixo III – Práticas Pedagógicas
Estratégias
- Sequências didáticas.
- Projetos pedagógicos e interdisciplinares.
- Rotina diária de leitura.
- Produção textual.
- Intervenções pedagógicas.
- Trabalhos pedagógicos, avaliações mensais e trimestrais.
Eixo IV – Recomposição das Aprendizagens
Estratégias
- Desenvolver intervenções pedagógicas diferenciadas, considerando as desigualdades territoriais, as especificidades socioculturais das comunidades atendidas e as necessidades educacionais dos estudantes, garantindo equidade no acesso às oportunidades de alfabetização, através de: Plano Individual de Aprendizagem, atendimento complementar, professor recuperador, agrupamentos temporários, monitoramento individual.
Eixo V – Família e Comunidade
Estratégias
- Promover ações de aproximação entre escola, famílias e comunidade, respeitando as características socioculturais e territoriais de cada unidade escolar, fortalecendo o vínculo entre família e processo de alfabetização, como: Projeto Família Leitora, sacolas/caixinhas literárias, rodas de leitura, reuniões pedagógicas.
Eixo VI – Infraestrutura
Estratégias
- Ampliação dos acervos literários e de pesquisas.
- Renovação dos cantinhos de leitura.
- Aquisição de materiais pedagógicos.
- Recursos tecnológicos.
- Materiais inclusivos.
- Ampliação/adequação do espaço escolar (Construção de novas salas)
Eixo VII – Compartilhamento de Boas Práticas
Estratégias
- Rodas de conversas municipal sobre a Alfabetização.
- Publicação de experiências exitosas.
- Banco Municipal de Boas Práticas.
- Premiação de projetos.
5. CRONOGRAMA
|
Ação |
2026 |
2027 |
2028 |
|
Instituição do Comitê |
x |
|
|
|
Avaliação Diagnóstica |
x |
x |
x |
|
Formação Continuada |
x |
x |
x |
|
Monitoramento Pedagógico |
x |
x |
x |
|
Avaliação de Fluência |
x |
x |
x |
|
Recomposição da Aprendizagem |
x |
x |
x |
|
Ampliação dos Acervos |
x |
x |
x |
|
Ampliação/adequação do espaço escolar (construção de novas salas) |
x |
x |
|
|
Rodas de conversas municipal sobre a alfabetização |
x |
x |
x |
|
Avaliação da Política |
|
x |
x |
|
Revisão do Plano |
|
x |
x |
6. RESPONSÁVEIS
Secretaria Municipal de Educação
- Coordenação Geral da Política.
Comitê Municipal de Governança
- Acompanhamento da Execução.
Diretores Escolares
- Implementação Nas Unidades Escolares.
Coordenadores Pedagógicos
- Acompanhamento Pedagógico.
Professores Alfabetizadores
- Execução Das Ações.
Professores Recuperadores
- Intervenções Pedagógicas.
Conselho Municipal de Educação
- Acompanhamento e Controle Social.
Famílias
- Participação no Processo Educativo.
7. INDICADORES
Serão Monitorados:
Aprendizagem
- Percentual de Crianças Alfabetizadas no 2º Ano;
- Nível de Fluência Leitora;
- Resultados do Simave;
- Resultados Das Avaliações Diagnósticas.
Formação
- Número de Formações (internas e Externas);
- Carga Horária;
- Participação Docente.
Recomposição
- Estudantes Atendidos;
- Estudantes Recuperados;
- Redução Das Defasagens.
Gestão
- Reuniões do Comitê;
- Visitas Técnicas;
- Planos de Ações Escolares.
Participação Familiar
- Frequência Nas Reuniões;
- Participação em Projetos;
- Registro Dos Feedbacks Das Famílias.
Infraestrutura
- Atualização Dos Acervos;
- Aquisição de Materiais;
- Uso de Recursos Tecnológicos;
- Ampliação do Espaço Escolar (construção de Novas Salas).
8. MECANISMOS DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O Acompanhamento e Monitoramento Será Realizado de Forma Contínua Pela Secretaria Municipal de Educação e Pelo Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, Observando se as Ações Previstas no Plano de Ação Estão Sendo Executadas. Serão Utilizados:
- Visitas Técnicas às Escolas;
- Análise Dos Planos de Intervenção Pedagógica;
- Reuniões Trimestrais do Comitê Municipal;
- Relatórios Semestrais de Acompanhamento;
- Relatório Anual da Política Municipal de Alfabetização.
Os Resultados Subsidiarão a Revisão Das Metas Municipais, o Planejamento da Secretaria Municipal de Educação, os Planos de Ação Das Escolas, as Formações Continuadas e as Ações de Recomposição Das Aprendizagens, Conforme Previsto no Decreto Executivo Nº 044/2026.
Publicado por:
Pamela Moreira Costa
Código Identificador:DED0E1B0