ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.470, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre a instituição, no Município de Leopoldina, da Semana Municipal de Conscientização dos Transtornos do Espectro Autista e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Leopoldina, a “Semana Municipal de Conscientização dos Transtornos do Espectro Autista”, que deverá ser celebrada, a cada ano, no período que vai do dia 27 de março a 02 de abril.
Parágrafo único: A celebração de que trata o caput deste artigo passará a integrar o Calendário Oficial de eventos do Município.
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização dos Transtornos do Espectro Autista terá como finalidade a promoção de campanhas publicitárias, institucionais, com a realização de seminários, palestras e cursos versando acerca do tema, em todo o território do Município de Leopoldina.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 21 de agosto de 2019, 165º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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