ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.232, DE 08 DE MAIO DE 2020

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2020, para atender a ações descritas no Plano de Trabalho anexo originário de Convênio junto a Polícia Civil do estado de Minas Gerais. Recursos já Transferidos pelo Legislativo para custear as referidas despesas.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

01

Gabinete do Prefeito

 

Função

04

Administração

 

Subfunção

122

Administração Geral

 

Programa

0008

Pouso Alegre Segura e Feliz

 

Atividade

2625

CONVÊNIO POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PCMG

 

Elemento de Despesa

3339030.00

Material de Consumo

78.660,00

Elemento de Despesa

3339039.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

41.340,00

TOTAL

120.000,00

FONTE DE RECURSO

100

Recursos Ordinários

 

 

Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados como recurso a anulação das dotações orçamentárias abaixo discriminadas;

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

01

Gabinete do Prefeito

 

Função

04

Administração

 

Subfunção

122

Administração Geral

 

Programa

0001

Gestão Democrática, Transparente e Eficaz

 

Atividade

2001

Manutenção do Gabinete do Prefeito

 

Elemento de Despesa

3339030.00

Material de Consumo

78.660,00

Elemento de Despesa

3339039.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

41.340,00

TOTAL

120.000,00

FONTE DE RECURSO

100

Recursos Ordinários

 

 

Art. 3º Os créditos das dotações constantes desta lei poderão caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2020, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

 

Art. 4º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2020 e LOA/2020.

 

Características da ação: FINALÍSTICA

Cód. 2625 - CONVÊNIO POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PCMG

[ ] Projeto

[ X ] Nova

[ ] Contínua

Início previsto: 16/04/2020

[ X ] Atividade

[ ]Em Andamento

[ X ] Temporária

Término previsto: 31/12/2020

[ ] Operação Especial

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2018

Custo e meta p/ 2019

Custo e meta p/ 2020 R$120.000,00

Custo e meta p/ 2021

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre, 08 de maio de 2020.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:DEDD6B64