ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1024 DE 30 DE AGOSTO DE 2024.

Praça Major Avelino de Almeida, 406 – Centro – 39.565-000 – Rubelita/MG – Telefax (38)3843.1102 – 38431164 – e-mail: prefeiturarubelita@gmail.com 

LEI Nº 1024 DE 30 DE AGOSTO DE 2024.

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Rubelita para o exercício financeiro de 2024 e atualiza a Lei Municipal nº 959 de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e das outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUBELITA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do município para o exercício de 2024 no valor de R$ 210.00,00 (Duzentos e Dez Mil), na dotação abaixo especificada.

 

CLASSIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

02- EXECUTIVO.

 

 

03-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

01-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

04.122.0009.3103 – Aquisição. Imóvel Para Administração

 

 

44906100 Aquisição de Imóveis

2755000000

R$10.000,00

Fonte 2755000000 – Recursos de Alienação de Bens Ativos - Administração Direta

 

 

TOTAL

 

R$ 10.000,00

CLASSIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

02- EXECUTIVO.

 

 

05- SECRETARIA EDUCAÇÃO

 

 

01-DIVISÃO DE GESTÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL

 

 

12.122.0017.3104 – Aquisição de Imóvel Para Educação

 

 

44906100 Aquisição de Imóveis

1710003220

R$ 200.000,00

Fonte 1710003220 – Transferências Especial dos Estados

 

 

TOTAL

 

R$ 200.000,00

 

Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do Superávit financeiro da fonte de recurso 2755000000 - Recursos de Alienação de Bens Ativo, apurado no exercício de 2023, no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais). Conforme disposto no inciso I, do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64

Art. 3º - Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte fonte de recurso 1710003220 - Transferência Especial dos Estados - Emendas Parlamentares de Bancada, para o exercício de 2024, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais). Conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:

 

CLASSIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

02- EXECUTIVO.

 

 

12- SECRETARIA MUN. TRANSP. PUBLICO E SERV. URBANO

 

 

01- SECRETARIA MUN. TRANSP. PUBLICO E SERV. URBANO

 

 

26.782.0026.2281 Man. Melhoria De Estradas Vicinais

 

 

44905100 Obras e Instalações

1710003220

R$ 200.000,00

Fonte 1710003220 – Transferências Especial dos Estados

 

 

TOTAL

 

R$ 200.000,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente Crédito Especial se as mesmas se tornarem insuficientes, até o limite de 30% (trinta por cento) do mesmo, utilizando como recursos, os previstos artigo 43 § 1º incisos I,II, III e IV da Lei 4320/64

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal nº 959/2021 – Plano Plurianual do Município de Rubelita, para o quadriênio 2022/2025 acrescentando a seguinte alteração:

PROGRAMA: 0009– ADMINISTRAÇÃO GERAL

AÇÃO: 3103 – Aquisição. Imóvel Para Administração

 

Exercício

Produto

Unidade Medida

Meta Física

Meta Financeira

2024

Aquisição Imóvel Para Administração

Unidade

01

R$ 10.000,00

 

PROGRAMA: 0017– GESTÃO E OPER. DA POLITICA EDUCACIONAL

AÇÃO: 3104 – Aquisição de Imóvel Para Educação

 

Exercício

Produto

Unidade Medida

Meta Física

Meta Financeira

2024

Aquisição de Imóvel Para Educação

Unidade

01

R$ 200.000,00

 

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rubelita, 30 de Agosto de 2024

 

JOSÉ TRINDADE FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:DEDD9A87