ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 6 DE MAIO DE 2016

Altera a redação do inciso VI do artigo 3º da Lei Complementar nº 124, de 23 de dezembro de 2015.

 

A Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O inciso VI do artigo 3º da Lei Complementar nº 124, de 23 de dezembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º (...)

VI – testada mínima dos lotes acima de 200m2 (duzentos metros quadrados): 10,00m (dez metros)”.

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 6 de maio de 2016.

 

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal


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Dilson Meira Coelho de Moura
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