ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 6 DE MAIO DE 2016
Altera a redação do inciso VI do artigo 3º da Lei Complementar nº 124, de 23 de dezembro de 2015.
A Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso VI do artigo 3º da Lei Complementar nº 124, de 23 de dezembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
VI – testada mínima dos lotes acima de 200m2 (duzentos metros quadrados): 10,00m (dez metros)”.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 6 de maio de 2016.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:DEE041CE