ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.915, DE 18 DE MARÇO DE 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.688.647,68 (um milhão, seiscentos e oitenta e oito mil, seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos) às dotações que especifica; altera a Lei municipal nº 2.904, de 14 de janeiro de 2015, que concede e autoriza pagar subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições para entidades que especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.688.647,68 (um milhão, seiscentos e oitenta e oito mil, seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos) às seguintes dotações do orçamento municipal de 2015, aprovado pela Lei Municipal nº 2.898, de 24 de dezembro de 2014:
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02 |
Executivo |
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02.09 |
Sec. Municipal de Saúde |
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02.09.02 |
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde |
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10 |
Saúde |
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10.302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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10.302.1005 |
Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial Hospitalar |
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10.302.1005.2166 |
Apoio a Entidade de Saúde – SUS |
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3.3.50.41.00-742 |
Contribuições |
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1.49.00 Transf. Rec. SUS A. Méd. Alta C. Amb. Hosp. |
R$ 1.688.647,68 |
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura dos créditos autorizados no art. 1º desta Lei será utilizada, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, a anulação das seguintes classificações orçamentárias:
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02 |
Executivo |
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02.09 |
Sec. Municipal de Saúde |
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02.09.02 |
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde |
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10 |
Saúde |
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10.302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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10.302.1005 |
Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial Hospitalar |
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10.302.1005.1090 |
Construção Centro Atenção Psicossocial – CAPS AD |
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4.4.90.51.00-689 |
Obras e Instalações |
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1.53.00 Transf. Rec. SUS Invest. Rede Serv. Saúde |
R$ 750.000,00 |
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10.302.1005.1091 |
Construção Centro Atenção Psicossocial – CAPS II |
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4.4.90.51.00-690 |
Obras e Instalações |
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1.53.00 Transf. Rec. SUS Invest. Rede Serv. Saúde |
R$ 750.000,00 |
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10.302.1005.1092 |
Construção Centro Atenção Psicossocial – CAPS I |
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4.4.90.51.00-691 |
Obras e Instalações |
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1.53.00 Transf. Rec. SUS Invest. Rede Serv. Saúde |
R$ 188.647,68 |
Art. 3º O inciso XI do art. 1º da Lei Municipal nº 2.904, de 14 de janeiro de 2015, que concede e autoriza pagar subvenções, auxílios e/ou contribuições para entidades que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
X - ENTIDADES DE SAÚDE:
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Hospital Imaculada Conceição |
R$ 951.864,32 |
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Irmandade de Santo Antônio de Curvelo |
R$ 740.783,36 |
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TOTAL PARA ENTIDADES DE SAÚDE |
R$ 1.726.647,68” |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo/MG, 18 de março de 2015.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
Código Identificador:DEE0D445