ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.034 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.034 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

 

Dispõe sobre requisições de pequeno valor no Município de Matutina.

 

O Povo do Município de Matutina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta lei dispõe sobre os débitos ou as obrigações de pequeno valor no Município, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição da República de 1988 - CF/88 - e no art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, consideram-se de pequeno valor no Município de Matutina os débitos ou as obrigações consignadas em precatório judicial ou requisição de pequeno valor - RPV, cujos valores brutos apurados em liquidação de sentença e após o trânsito em julgado de eventuais embargos do devedor sejam iguais ou inferiores ao valor definido na legislação federal como o maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Art. 2° Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica e prazos dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 3° Não poderá ocorrer o fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução, vedados no parágrafo 8° do Art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do Art. 1° desta Lei, para receber através de RPV.

Art. 4° Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matutina, 20 de outubro de 2021.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito de Matutina

 


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:DEE2413B