ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Demsur - Departamento Municipal de Saneamento Urbano

DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO
AVISO DE SUSPENSÃO DE ABERTURA - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2026 - SERVIÇO DE LIMPEZA (SEDE ADMINISTRATIVA E OUTROS)

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO PUBLICA O ATO DE SUSPENSÃO DE SESSÃO PÚBLICA E PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 055/2026

 

A Pregoeira, torna pública a SUSPENSÃO temporária do procedimento licitatório em epígrafe, cuja sessão pública de lances estava originalmente designada para o dia 24 de agosto de 2026, às 13:00 horas.

 

A presente medida fundamenta-se na necessidade de análise detalhada, saneamento e resposta formal à Notificação Extrajudicial protocolada pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais – SEAC/MG.

 

O documento apresentado pela entidade representativa da categoria traz apontamentos complexos e relevantes quanto à aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 (RE 1.298.647), que versa sobre a exigência de comprovação de capital social integralizado correlacionado ao dimensionamento de mão de obra (Lei nº 6.019/1974), bem como controvérsias atinentes ao correto enquadramento sindical e Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) balizadora do certame.

 

Considerando que as normas disciplinadoras da licitação devem ser interpretadas em favor da ampliação da disputa, resguardando sempre a segurança jurídica e a integridade financeira da autarquia municipal contra futuras responsabilizações subsidiárias de índole trabalhista, o DEMSUR entende prudente e indispensável a paralisação momentânea do feito para a devida manifestação da Assessoria Jurídica e do Setor de Licitações.

 

Desta forma, informa-se a todos os interessados e potenciais licitantes sobre a suspensão da sessão pública agendada na Portal BNC (www.bnc.org.br) e uma vez sanadas as dúvidas técnicas e publicada a respectiva resposta de mérito à manifestação sindical, o DEMSUR definirá e publicará uma nova data para a realização do certame com reabertura de prazos.

 

Caso os esclarecimentos resultem em modificações que afetem diretamente a formulação das propostas comerciais, o prazo legal de publicidade será integralmente reaberto, nos exatos termos do § 1º do art. 55 da Lei nº 14.133/2021.

 

Este ato será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no site institucional do DEMSUR (www.demsur.com.br/licitacao) e no Portal BNC para ampla e imediata ciência de todos.

 

Muriaé – MG, 18 de agosto de 2026.

 

SUELI RIBAS PAULINO COSTA

Pregoeira Oficial


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Sueli Ribas Paulino Costa
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