ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.530, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR PUBLICIDADE DE CUNHO COMERCIAL NOS ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS DO ESTÁDIO MUNICIPAL “PADRE DANTE MARIA POZZI”

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso comercial dos espaços publicitários do Estádio Municipal “Padre Dante Maria Pozzi”, através de Chamamento Público, respeitadas as disposições da Lei nº 8.666/93 ou da Lei nº 14.133/2021.

 

Art. 2º. A exploração de que trata o art. 1º desta Lei terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser renovada, se houver concordância expressa de ambas as partes, limitada a duração a 24 (vinte e quatro) meses, firmada em aditivo ao termo contratual a ser celebrado.

Parágrafo único - Após o primeiro dia útil seguinte ao vencimento do prazo da exploração estabelecida no caput deste artigo o Município procederá à retirada da publicidade estampada nos espaços publicitários do próprio municipal.

 

Art. 3º. A publicidade deverá ser feita através de pintura direta sobre a superfície dos espaços publicitários demarcados no muro, tanto na área externa quanto interna.

§ 1º - A Secretaria Municipal de Arte, Lazer, Desportos e Cultura juntamente com o Conselho Municipal de Esporte, descreverá acerca do detalhamento e avaliação dos espaços disponíveis, definindo o objeto e o preço da locação para realização do procedimento de Chamamento Público.

§ 2º - Será editado Decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecendo o preço público, com base nos critérios definidos na forma do parágrafo anterior.

 

Art. 4º. O valor arrecadado com a alienação dos espaços publicitários será depositado em conta específica e utilizado para fazer face às despesas com a realização de campeonatos de futebol amador e demais modalidades esportivas.

 

Art. 5º. Os custos com a exploração dos espaços publicitários do Estádio Municipal “Padre Dante Maria Pozzi” serão suportados pelo permissionário, na forma estabelecida no termo a ser firmado.

 

Art. 6º. É proibida a publicidade de propaganda política, de jogos de azar, de cigarros, de bebidas e demais produtos ilícitos e atentatórios à moral e aos bons costumes.

Art. 7º. Havendo mais interessados do que a quantidade de espaço disponível, será realizado sorteio nos autos do Chamamento Público previsto no art. 1º desta lei.

 

Art. 8º. Fica vedado aos permissionários vencedores do Chamamento Público a transferência, a cessão, a locação, a sublocação ou delegação do objeto licitado, sem a devida permissão do Município.

 

Art. 9º. O Município, quando proceder à licitação, deverá apresentar planta de localização das áreas onde as publicidades serão realizadas, estabelecendo o número máximo disponível para a exploração de propaganda.

 

Art. 10. Após a realização do Chamamento Público para permissão de uso de que trata a presente lei, o Município deverá expedir Termo de Permissão de Uso, devendo o vencedor apresentar e prestar garantias do cumprimento das obrigações previstas no respectivo edital.

 

Art. 11. O Município deverá, através da Secretaria Municipal de Arte, Lazer, Desportos e Cultura, fiscalizar o cumprimento por parte dos permissionários, notificando-os por escrito, de quaisquer irregularidades de uso dos espaços publicitários.

 

Art. 12. O Município não se responsabiliza por quaisquer danos e ou indenizações que eventualmente venham a ocorrer a terceiros, decorrentes de atos da permissionária, de seus representantes, empregados, prepostos ou de seus equipamentos.

 

Art. 13. Caberá ao permissionário, a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais resultantes da execução, da implantação e manutenção da permissão de que trata a presente lei.

 

Art. 14. O desatendimento do disposto nesta lei e no termo contratual implicará na imediata cessação da exploração concedida, ficando o contratado obrigado a promover a retirada do material publicitário afixado no próprio municipal, respondendo integralmente por eventuais prejuízos causados a terceiros.

 

Art. 15. Aplicam-se subsidiariamente a esta lei as normas da Lei Orgânica Municipal, em especial, as que dispõem sobre a utilização de bem municipal por particular.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 06 de setembro de 2023.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:DEEDA3BA