ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 1.565/2026

LEI Nº. 1565, DE 11 DE MAIO DE 2026

 

Dispõe sobre o reconhecimento, a proteção, a regulamentação e o uso da marca “Cidade de Caparaó” como patrimônio cultural, turístico, comercial e econômico do Município.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA JURÍDICA E DO CARÁTER PATRIMONIAL

 

Art. 1º Fica reconhecida como marca oficial de uso coletivo do Município de Caparaó a identidade visual denominada “Cidade de Caparaó”, composta por logotipo, slogan e demais elementos gráficos definidos em seu Manual de Uso da Marca.

 

Parágrafo único. A marca de que trata o caput resulta de processo participativo envolvendo setores do turismo, da cultura, da agricultura, do comércio e da comunidade local.

 

Art. 2º A marca “Cidade de Caparaó” constitui:

 

I - patrimônio cultural imaterial do Município, representativo de sua identidade, história e valores;

II - bem de natureza coletiva, de titularidade difusa, vinculado ao interesse público;

III - instrumento oficial de promoção do turismo, da cultura, da produção agrícola e da economia local.

 

CAPÍTULO II

DA PROTEÇÃO JURÍDICA

 

Art. 3º Compete ao Município promover a proteção jurídica da marca coletiva, inclusive mediante:

 

I - registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, na modalidade de marca coletiva ou outra juridicamente adequada;

II - adoção de medidas administrativas e judiciais para coibir usos indevidos.

 

Parágrafo único. A proteção da marca observará, no que couber, a legislação federal aplicável à propriedade industrial e à proteção do patrimônio cultural.

 

CAPÍTULO III

DO USO DA MARCA

 

Art. 4º O uso da marca coletiva será permitido, mediante autorização e observadas as disposições desta Lei:

 

I - a órgãos e entidades da Administração Pública;

II - a produtores rurais, artesãos, comerciantes e prestadores de serviços estabelecidos no Município;

III - a entidades culturais, turísticas e comunitárias;

IV - a parceiros institucionais e privados.

 

§ 1º A utilização da marca deverá observar rigorosamente o Manual de Uso da Marca, assegurando a integridade de seus elementos visuais e simbólicos.

 

§ 2º O uso da marca será gratuito para iniciativas de interesse local vinculadas ao turismo, à cultura, à agricultura e à economia criativa, conforme regulamento.

 

CAPÍTULO IV

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 5º É vedado:

 

I - utilizar a marca de forma que comprometa sua identidade ou a imagem do Município;

II - alterar ou modificar seus elementos visuais sem autorização;

III - associar a marca a atividades ilícitas, discriminatórias ou incompatíveis com os valores institucionais do Município;

IV - promover registro, em benefício próprio, de marca que reproduza ou imite a identidade visual da marca coletiva.

 

CAPÍTULO V

DA GESTÃO DA MARCA

 

Art. 6º Fica instituído o Comitê Gestor da Marca “Cidade de Caparaó”, de caráter deliberativo, participativo e fiscalizador.

 

Art. 7º O Comitê Gestor será composto por representantes do Poder Público, d do Conselho Municipal de Turismo – Comtur e do setor produtivo local, incluindo produtores rurais e da agroindústria, do comércio e do setor de serviços.

 

Art. 8º Compete ao Comitê Gestor:

 

I - deliberar sobre pedidos de autorização de uso da marca;

II - propor diretrizes e aperfeiçoamentos na gestão da marca;

III - acompanhar e fiscalizar o cumprimento desta Lei.

 

Art. 9º A participação no Comitê Gestor será considerada relevante serviço público ao Município e não será remunerada.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. O uso indevido da Marca sujeitará o infrator, garantido o contraditório e a ampla defesa, às seguintes sanções:

 

I - advertência;

II - notificação para cessação do uso irregular;

III - multa administrativa, na forma de regulamento;

IV - demais medidas cabíveis na legislação aplicável.

 

Art. 11. O Manual de Uso da Marca será homologado em Resolução do Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural – Compac.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Caparaó, 11 de maio de 2026.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:DEF315BA