ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

Câmara Municipal de Cambui

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUI
RESOLUÇÃO Nº 499 DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 499 DE 2026

 

“Altera a Resolução nº 389/2007, na redação dada pela Resolução nº 496/2025, para estabelecer percentual mínimo de cargos em comissão providos por servidores efetivos estáveis, quando possível sem prejuízo ao serviço público permanente, criar Função Gratificada de Tesouraria a ser exercida por servidor efetivo, e adequar as atribuições dos cargos de Assessor Administrativo Financeiro e Assessor de Comunicação.”

 

A Mesa da Câmara Municipal de Cambuí, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º - O art. 8º da Resolução nº 389/2007 passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:

 

“Art. 8º. São de recrutamento amplo e provimento em comissão os cargos constantes no art. 4º desta Resolução.

§ 1º Do total de cargos em comissão providos, no mínimo 10% (dez por cento) serão ocupados por servidores efetivos estáveis do Quadro da Câmara, arredondando-se para o inteiro imediatamente superior quando houver fração, desde que a nomeação não gere prejuízo à continuidade do serviço público permanente.

§ 2º Não sendo possível atender ao percentual previsto no § 1º por inexistência de servidor efetivo estável apto e disponível ou por prejuízo à continuidade do serviço, o cargo poderá ser provido por recrutamento amplo, mediante ato motivado da Mesa Diretora.”

 

Art. 2º - A Resolução nº 389/2007 passa a vigorar acrescida do art. 9º-A, com a seguinte redação:

 

“Art. 9º-A. Fica criada 01 (uma) Função Gratificada de Tesouraria, de livre designação e dispensa pela Mesa Diretora, a ser exercida exclusivamente por servidor efetivo do Quadro da Câmara Municipal.

§ 1º O servidor designado fará jus à gratificação de função, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o nível XI, constante do anexo único da Lei Municipal nº 2.509 de 2016.”

 

Art. 3º - Ficam alteradas, no Anexo VI da Resolução nº 389/2007 (na redação vigente dada pela Resolução nº 496/2025), na forma do Anexo Único desta Resolução, as descrições e disposições relativas ao:

 

I – CARGO: ASSESSOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO (substituição integral);

II – CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO (substituição integral);

III – FUNÇÃO: TESOURARIA (FUNÇÃO GRATIFICADA) (inclusão); e

IV – CARGO: ANALISTA ADMINISTRATIVO (alteração dos requisitos).

 

Art. 4º - Para viabilizar o disposto no art. 9º-A da Resolução nº 389/2007, a Mesa Diretora poderá solicitar a cessão de servidor efetivo de outro órgão/entidade da Administração Pública, observada a legislação aplicável.

 

Parágrafo Único. Até a designação de servidor efetivo; inclusive por cessão, para a Função Gratificada de Tesouraria, as rotinas materiais indispensáveis de tesouraria poderão ser executadas, em caráter excepcional, por servidor lotado na Assessoria Administrativa e Financeira, mediante autorização prévia e expressa do Presidente e conforme procedimentos internos.

 

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cambuí, 14 de abril de 2026.

 

LUIZ PAULO NEPOMUCENIA

Presidente

 

ISRAEL HAASLAN DA MOTA PAES

Vice-Presidente 

 

CAIO NASCIMENTO DAHER

Secretário


Publicado por:
Regiana Pereira Brandão
Código Identificador:DEFCEE46