ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
DECRETO N.º 015/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 98, VIII, da Lei Orgânica do Município de Franciscópolis-MG, e
CONSIDERANDO todo o Procedimento Administrativo Disciplinar N.º 001/2022, instaurado por intermédio da Portaria N.º 023/2022 de 22 de fevereiro de 2022.
CONSIDERANDO ainda, que o mencionado Procedimento Administrativo Disciplinar observou todas as exigências legais necessárias à sua realização, tendo inclusive observado o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.
DECRETA:
Art. 1º - Fica DEMITIDO o servidor JULIO CESAR AMARAL LIMA, solteiro, matrícula 1006, portador do CPF 076.861.566-64, Cédula de Identidade MG-19.974.473 SSP/MG, ocupante do cargo motorista I, do quadro de pessoal permanente do Município de Franciscópolis/MG, nos termos do art. 155, inciso II, da Lei Municipal n.º 007/1997 e decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2022.
Art. 2º - O presente decreto deverá ser publicado na forma prevista na Lei Municipal 007/1997.
Art. 3º - Ao setor competente para as devidas baixas e anotações.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de abril de 2022.
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:DF0440C6