ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO LEI Nº 959 /2025
Cachoeira Dourada – MG, 08 de maio de 2025
Ofício n.º 032
Assunto: Projeto de Lei
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Cumprimentando-o cordialmente, e a seus nobres, tem o presente à finalidade de encaminhar a mensagem nº 014/2025, e o incluso Projeto de Lei Complementar que: “PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 1.147/2015, DE 13 DE JUNHO DE 2015”.
Solicita ainda, a tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do município, e ainda, em conformidade com as disposições regimentais desta Casa de Leis.
Aproveito a oportunidade para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Ao Ilmo. Presidente da Câmara Municipal
Senhor Carlos Augusto Silva Campanha Câmara Municipal de Vereadores
Cachoeira Dourada/MG
MENSAGEM Nº 014/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustríssimos Senhores Vereadores.
Cumprimentamos Vossa Excelência e seus Edis que compõe essa Casa Legislativa, para submeter a honrosa consideração dessa Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que “PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 1.147/2015, DE 13 DE JUNHO DE 2015”.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo prorrogar a vigência da Lei nº 1.147/2015, considerando a necessidade de adequação ao novo prazo estabelecido para o Plano Nacional de Educação (PNE), conforme disposto na Lei nº 14.934/2024. Tal prorrogação mostra-se imprescindível para assegurar a continuidade das políticas públicas educacionais, que são fundamentais para o desenvolvimento social e econômico do município de Cachoeira Dourada MG.
A manutenção da vigência da referida legislação busca garantir a efetividade das ações planejadas no âmbito da educação municipal, promovendo a valorização dos profissionais da educação, o aprimoramento da infraestrutura escolar e o fortalecimento dos programas pedagógicos voltados à inclusão e ao acesso universal ao ensino de qualidade. Além disso, a prorrogação permitirá o alinhamento das estratégias educacionais municipais às novas diretrizes estabelecidas no âmbito nacional, evitando descontinuidade administrativa e garantindo a consolidação dos avanços já obtidos ao longo dos últimos anos.
É importante destacar que a adequação ao novo prazo estabelecido pelo Plano Nacional de Educação representa um compromisso do município com a melhoria contínua do sistema educacional, contribuindo para a formação cidadã e para a qualificação dos estudantes, preparando-os para os desafios contemporâneos e para o exercício pleno da cidadania.
Diante do exposto, solicita-se a apreciação e aprovação desta proposta legislativa, reafirmando o compromisso do município de Cachoeira Dourada MG com a educação pública, inclusiva e de qualidade, em consonância com as normativas vigentes e com as demandas da comunidade escolar.
Assim sendo, com a certeza de termos explanado todos os argumentos que permeiam a discussão da natureza da presente matéria, solicitamos a tramitação do presente projeto em regime de urgência, conforme as prescrições regimentais desta egrégia Casa de Leis.
Aproveito a oportunidade para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.
Cachoeira Dourada – MG, 08 de maio de 2025.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
PROJETO LEI Nº /2025
PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 1.147/2015, DE 13 DE JUNHO DE 2015.
Art. 1.º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 1.147, de 13 de junho de 2015.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 08 dias do mês de maio de 2025; 229º da Inconfidência Mineira, 199º da Independência do Brasil, 133º da República, e 62º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:DF135226