ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.894 /2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.894 /2023
Reconhece oficialmente a Língua Brasileira – LIBRAS no município de Pirapora.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica oficialmente reconhecida a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, e outros recursos de expressão a ela associados, como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso correto da comunidade surda no município de Pirapora.
§1º. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais – Libras a forma de comunicação e expressão, sendo um sistema linguístico de natureza visual-espacial, com estrutura gramatical própria que constitui modo de transmissão de ideias e fatos oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
§2º. Entende-se por recursos de expressão, as modalidades específicas de comunicação usadas pelas pessoas surdocega à Comunicação Háptica, Língua Oral Amplificado, Escrita na Palma da Mão, Alfabeto Manual Tátil, Língua de Sinais Tátil, Sistema Braile Tátil ou Manual, Língua de Sinais em Campo Reduzido, dentre outras.
Art. 2º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 05 de Abril de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.894/2023
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 05 de Abril de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:DF17E11F