ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
Diretoria de Normatização de Atos Jurídicos
DIRETORIA DE NORMATIZAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS
VETO AO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O TORNEIO MUNICIPAL DE PESCA ESPORTIVA, A SER PROMOVIDA ANUALMENTE PELO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
VETO AO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O TORNEIO MUNICIPAL DE PESCA ESPORTIVA, A SER PROMOVIDA ANUALMENTE PELO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores com a propositura do Projeto de Lei, o mesmo não reúne condições de ser convertida em Lei, impondo-se seu Veto Integral, na conformidade das razões que passo a expor.
Ao analisar o Projeto de Lei em comento, observo, de imediato, a sua inconstitucionalidade e a não adequação à Lei Orgânica Municipal, por vício formal de iniciativa.
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Em consequência, cabe ao Poder Executivo a função de gestão administrativa, ligada diretamente aos atos de planejamento, direção, organização e execução
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois diz respeito à organização e funcionamento da administração municipal, mais especificamente a sua estruturação, a qual é de competência da Chefe do Poder Executivo, acarretando em ações que obrigam este Poder a se estruturar administrativamente, quando se institui Torneio Municipal de Pesca Esportiva e ainda estabelece que a competição deve ser realizada anualmente, o que gera criação de despesas e que apenas por lei de iniciativa do Poder Executivo poderia ocorrer.
Nesse sentido, por expressa previsão da Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa dos projetos de leis que estruturem os órgãos da Administração Pública.
Assim dispõe a Lei Orgânica de Pirapora em seu artigo 53:
Art.53 – Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de leis que versem sobre:
(...)
IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos nda Administração direta do Município
Deste modo, resta claro o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação, tendo em vista que a matéria contida é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
O Município, por meio de seu gestor, goza de total competência para organizar e implantar mecanismos que propiciem o efetivo atendimento em toda a atividade administrativa, até mesmo porque, qualquer que seja a ação, culmina em obrigações e, consequentemente, aumento de despesas, como é o caso.
Portanto, a proposição do Projeto de Lei em exame se revela inconstitucional, por apresentar vício de validade formal quanto à deflagração do processo legislativo, pois invade a iniciativa de lei exclusiva da Chefe do Poder Executivo Municipal.
O Poder Legislativo ao adentrar na competência do Chefe do Executivo afronta não só o dispositivo já elencado, como também, um dos mais importantes princípios constitucionais que fundamenta todo o Estado Democrático de Direito, qual seja, o Princípio da Separação dos Poderes
Tal princípio está disposto no artigo 2º da Constituição Federal de 1988, in verbis:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
A importância deste princípio se reforça no art. 60, §4º, III da Constituição Federal que estabelece a separação dos Poderes como cláusula pétrea.
Neste sentido, cabe colacionar o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes Meirelles:
A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2º) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e inoperante (...) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara – como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito – é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2º c/c o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário. (grifei).
Neste sentido, o objeto do presente Projeto de lei trata-se de tema que vincula diretamente o Executivo em uma das áreas que está sob sua responsabilidade a estruturação, que é a prática de Atividades Esportivas, que está vinculada às atribuições no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes, que faz parte da Administração Direta do Município, se enquadrando, assim, na hipótese de competência privativa na forma do art. 53, IV da Lei Orgânica Municipal.
Nesse sentido, existe precedente jurisprudencial:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 4.751/2014 que inclui no calendário oficial de eventos do Município a “Corrida Ciclística”. Norma guerreada que não versou simplesmente sobre a instituição de data comemorativa no calendário oficial do Município, mas, ao revés, instituiu evento esportivo com criação de obrigações ao Executivo e despesas ao erário, sem previsão orçamentária e indicação da fonte de custeio. (...) Inconstitucionalidade reconhecida. Ação Procedente (TJSP, Rel. Xavier de Aquino, Órgão Especial, julgamento 11/03/2015)
Desta forma, o Projeto de Lei s/nº que instituiu o “Torneio Municipal de Pesca Esportiva” não pode ser sancionado, pois se assim se fizer estar-se-ia legislando sob a égide da ilegalidade.
Diante do exposto, fica VETADO EM SUA TOTALIDADE o presente projeto de Lei por padecer do vício de inconstitucionalidade formal em sua iniciativa por invadir a competência privativa da Chefe do Executivo.
Pirapora, 31 de maio de 2017
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
Publicado por:
Fidelis da Silva Morais Filho
Código Identificador:DF193ED5