ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.492, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026

“Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, Prefeito de Muriaé, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025.

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, conforme 42 da Lei nº 4.320/64, na importância de R$100.000,00 (cem mil reais), conforme discriminado abaixo:

 

05.01.00 – MURIAÉ-PREV

05.01. 09.272.0048.2.247 Manutenção do Setor de Benefícios

3190.91.00 Sentenças Judiciais

2.800.00 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) R$100.000,00 

_____________________

TOTAL R$100.000,00

_____________________

 

Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constantes deste Decreto poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2026.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Muriaé, 07 de outubro de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:DF1ADF36