ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.328/2022

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento fiscal do exercício de 2022, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 47.700,00 (quarenta e sete mil e setecentos reais), sob as seguintes classificações:

 

Unidade

Orçamentária

16

004

Secretaria Municipal de Esportes e Cultura

Superintendência de Esporte e Lazer

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

813

Lazer

Programa

101

Apoio a Administração Pública

Ação

2772

Projeto Sada Cruzeiro

Despesa

Descrição

Destinação

Valor

33.60.41

Contribuições

Fonte 170

R$ 47.700,00

TOTAL

R$ 47.700,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

16004.27.813.0101.2.772-

336045

Subvenções Econômicas

170

R$ 25.000,00

16001. 04.122.0111.2.796-

339036

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

170

R$ 22.700,00

TOTAL

R$ 47.700,00

 

Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 14 de Dezembro de 2022.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:DF1CEF37