ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.328/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento fiscal do exercício de 2022, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 47.700,00 (quarenta e sete mil e setecentos reais), sob as seguintes classificações:
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Unidade Orçamentária |
16 004 |
Secretaria Municipal de Esportes e Cultura Superintendência de Esporte e Lazer |
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Função |
27 |
Desporto e Lazer |
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Subfunção |
813 |
Lazer |
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Programa |
101 |
Apoio a Administração Pública |
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Ação |
2772 |
Projeto Sada Cruzeiro |
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Despesa |
Descrição |
Destinação |
Valor |
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33.60.41 |
Contribuições |
Fonte 170 |
R$ 47.700,00 |
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TOTAL |
R$ 47.700,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
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Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
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16004.27.813.0101.2.772- 336045 |
Subvenções Econômicas |
170 |
R$ 25.000,00 |
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16001. 04.122.0111.2.796- 339036 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
170 |
R$ 22.700,00 |
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TOTAL |
R$ 47.700,00 |
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Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 14 de Dezembro de 2022.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:DF1CEF37